Art. 6, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Andamento do Processo n. 562-27.2018.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e art. 56 da Lei n. 9.605/98. (...) DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente..., III, da Lei 9.605/98). Regime de cumprimento da pena privativa de …

Página 38 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, do Código Penal e art. 56 da Lei n. 9.605/98. (...) DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedente... do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia-multa (arts. 49, § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035652720184047106 RS 5003565-27.2018.4.04.7106

do infrator no caso concreto, o que desatende ao disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 9.605/1998, além... do réu art. (6º, inciso III, da Lei 9.605/1998) . 4. Manutenção da condenação do …

Página 1499 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2019

econômica do infrator no caso de multas, nos termos do art. 6, inciso III, da Lei n.º 9.605/98. No caso dos autos... do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambi…

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.179/99..., de toda forma, estaria viciada pela inobservância dos critérios de …

Página 384 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

menos gravosa, mesmo que os fatores discriminados nos incisos II e III do artigo 6º da Lei 9.605/98 atuem em favor..., ___ de __________ de 2019 MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal …

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, estaria viciada pela inobservância dos critérios de valoração previstos no art. 6º, I, II e III da Lei 9.605/98..., a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058842720184058000

ANO-2008 LEG-FED LEI-5197 ANO-1967 ART-1 LEG-FED LEI-7735 ANO-1989 ART-2 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6.... MULTA AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE DE …

Página 1619 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Agosto de 2019

. 6º, inciso III, da Lei 9.605/98. No caso dos autos, o Ministério Público requereu a condenação do requerido na obrigação... SENTENÇA: “...com fundamento no artigo 487, incisos I, do Código de …

Página 920 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

ilícitos ambientais. O art. 6º da Lei n.º 9.605/98 estabelece os parâmetros que devem ser observados na aplicação... do art. 6º da Lei n.º 9.605/98, bem como o limite quantitativo da multa …