Art. 6, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Página 384 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

substituição por outra penalidade menos gravosa, mesmo que os fatores discriminados nos incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 9.605/98 atuem em favor da Parte Autora (antecedentes e situação...

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 1619 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Agosto de 2019

Machadinho do Oeste - Vara Única Processo: 7000492-94.2018.8.22.0019 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE: CLAUDINEIA FERREIRA PIO DE LARA REQUERIDO: JOAO PAULO PADILHA DE LARA Advogado(s) do...

Página 920 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

Estefanio Martinkowitsh apresentou exceção de pré-executividade, em que requer a extinção da ação sem resolução de mérito, alegando ausência de certeza do título e desproporcionalidade do valor da...

Andamento do Processo n. 7000327-13.2019.8.22.0019 - Cumprimento de Sentença - 04/07/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Machadinho do Oeste - Vara Única Processo: 7000327-13.2019.8.22.0019 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALMIRO Advogado do (a)...

Página 1339 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Julho de 2019

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50046584020184047101 RS 5004658-40.2018.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5004658-40.2018.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: MARIA LUISA CARREIRA DA SILVEIRA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004658-40.2018.4.04.7101 RS 5004658-40.2018.4.04.7101

DIREITO PENAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.605/98. PESCA DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO. DOLO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ESPÉCIMES CAPTURADOS. GRAVIDA...

Andamento do Processo n. 7000374-98.2016.8.22.0016 - Ação Civil Pública - 03/07/2019 do TJRO

Processo: 7000374-98.2016.8.22.0016 Classe:Ação Civil Pública AUTOR: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: JOSEMAR PEREIRA ADVOGADO DO RÉU: DENIS AUGUSTO...

Página 1189 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Julho de 2019

A propósito disso, merecem atenção as palavras de José Afonso da Silva a esse respeito: “RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. (...) O DISPOSITIVO constitucional, como se vê, reconhece três tipos de...