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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Pg. 2186. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

pelo Juízo no decorrer da experiência (art. 6, I, II e III, da Lei n. 9.605/98). Além do mais, não houve alegação e, muito... menos, prova de que ocorreram as circunstâncias agravantes previstas no art. 15 da Lei n. 9.605/98. 3. Seria necessário...Pg. 2186. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201393 MG 2017/0290181-6

. ANULAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais..., incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 2017/0290181-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

. SUBSISTÊNCIA DO INFRATOR COMPROMETIDA. MULTA. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98..., ou em desacordo com a obtida, o art. 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24... agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao artigo 72, §4º...

Pg. 5279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

COMPROMETIDA. MULTA. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções..., o art. 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24 do Decreto 6514/2008, preveem... e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119749 SC 2017/0142573-9

Judiciário na esfera do Poder Executivo; (b) arts. 6º, I, II, e III, 70, 72, II, 54 e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo... na esfera do Poder Executivo; (b) arts. 6º, I, II, e III, 70, 72, II, 54 e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo... do 'poluidor-pagador' e do 'usuário-pagador', previstos no art. 4º, VII, da ...

Andamento do Processo n. 2017/0142573-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

-se, no caso, a aplicação dos princípios do 'poluidor-pagador' e do 'usuário-pagador', previstos no art. 4º, VII, da Lei ... e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo que as multas foram corretamente fixadas e não pode o Poder Judiciário reduzi-las... e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais...

Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, e III , 70 , 72 , II , 54 e seguintes da Lei 9.605 /1998, aduzindo que as multas foram corretamente fixadas e não...Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017 vigente à época dos fatos, dois são os requisitos para... de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 962736 RS 2016/0205310-0

que, " considerada a situação econômica do réu (art. 6º, III, da Lei n. 9.605⁄1998) - que aufere mensalmente cerca de R$ 2.000,00... especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 34, caput , da Lei n.º 9.605⁄98..., com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constitu...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição

Andamento do Processo n. 0001738-32.2013.8.22.0017 - Ação Civil Pública - 16/10/2017 do TJRO

do infrator no caso de multas, nos termos do art. 6 , inciso III , da Lei 9.605 /98.De igual modo a Lei de Política... Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 , de 1981) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (artigo 14, § 1º....O artigo 4º , VII , da Lei 6.938 , de 1981, prevê expressamente o deve...

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