Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649378 RS 2017/0014363-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.378 - RS (2017/0014363-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UBIRAJARA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto ...

Andamento do Processo n. 2017/0014363-1 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.378 - RS (2017/0014363-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UBIRAJARA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Desse modo, levando em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é demasiadamente longo —

Andamento do Processo n. 0003621-29.2012.4.05.8400 - 31/03/2017 do TRF-5

1 - 0003621-29.2012.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SOARES) x ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO x EDILSON DIAS DE SOUZA (Adv. IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO, JEORGE FERREIRA DA SILVA).

Pg. 18. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/03/2017

15ª Vara Federal Intimação 15ª Vara Federal HALLISON REGO BEZERRA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000113 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Apelação: APL 15438485 PR 1543848-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, pela extinção da punibilidade. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL (ART. 54, §2°, INCISO V, DA LEI N° 9.605/98) - 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15438485 PR 1543848-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1543848-5, DE CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO APELANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO PARANÁ E GILBERTO BONATTO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. LUÍS

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE MARABÁ - JUIZADO AMBIENTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 03 DIAS O Excelentíssimo Sr. Dr.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 30602020134036106 SP

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO OU SOBRE A ILICITUDE DO FATO, OU DE QUAISQUER DISCRIMINANTES PUTATIVAS, NA FORMA DOS ARTIGOS 20 E 21, AMBOS DO CÓDIGO PEN...

Andamento do Processo n. 0003060-20.2013.4.03.6106 - Apelação Criminal - 21/02/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003060-20.2013.4.03.6106/SP 2013.61.06.003060-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : EVANDRO GAVETTI ADVOGADO : SP317590 RODRIGO VERA CLETO GOMES

×