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28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037568920154047102 RS 5003756-89.2015.404.7102

DA LEI 9.605/98. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 9.605/98, a fixação do valor da pena de multa pela autoridade... TESSLER, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., por força do art. 6º, III, da L 9.605/98. Ponderando as circunstâncias...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553157 AL 2015/0220675-1

n° 9.784/99 e 72, inciso I, c/c o artigo 6º, incisos I, II, III, ambos da Lei9.605/98" (fl. 216e). Em sede... do rio Mundaú em Alagoas. 2. Segundo o art. 6º da Lei 9.605/98 c/c o art. 4º do Decreto n.º 6.514/08, o valor da multa deve... sancionar a infração ao meio ambiente, nos termos dos arts. 4º e 66 do Decreto...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

do caso concreto, quanto o valor de R$ 500,00 arbitrado pelo Juízo se mostra irrisório para sancionar a quo o ilícito. 4. Levando-se em consideração que muito embora a atividade de extração de areia

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

que seria ilegal, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 6º da Lei 9.605 /1998. Por fim, com relação à alegada... impossibilidade de aplicação de multa simples não precedida de advertência, com base no § 3º do art. 72 da Lei 9605 /98, cabe..., observado o disposto no art. 6º: ... § 3º A multa simples será ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28956220128220021 RO 0002895-62.2012.822.0021

dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 6º , III da Lei 9.605 /1998, que impõe seja observada a situação econômica... nos contornos estabelecidos no artigo 6º, III da Lei 9.605/1998, que impõe seja observada a situação econômica do infrator..., da Lei 9.605/98. Além do mais, a carência de manutenção ocasionou o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024875120114047103 RS 5002487-51.2011.404.7103

, inciso III , da Lei n.º 9.605 /98, tudo por estar incurso nas sanções do artigo 38 , do mesmo diploma legal. (E201... permanente, estando por assim incurso no tipo penal prescrito pelo Art 48 da Lei Federal 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de...

Pg. 4152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

de usurpação (crime mais grave). Considerando que o réu também foi condenado pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/98, exaspero... da atividade produtiva ao arrepio da proteção ao meio ambiente (art.55 da Lei 9.605/98). Embora tenha como plausível, e até... dos autos. Ademais, as circunstâncias e conseqüências já foram a...

Apelação: APL 28956220128220021 RO 0002895-62.2012.822.0021

fixada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 6º, III da Lei 9.605/1998, que impõe seja observada a situação... com os art. 2º e 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é..., NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Processo publi...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2017

de ser mantida multa fixada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 6º, III da Lei 9.605/1998, que impõe seja observada... de acordo com os art. 2º e 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). 3. A responsabilidade.... Auxílio-acidente. 1. Alcançados os requisitos delineados no caput do art. 86 ...

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

e III, 29, § 2º, da Lei n.º 9.605/98, devidamente regulamentado pelo § 2º do artigo 11, do Decreto n.º 3.179/99... aplicada a pena de multa, no valor histórico de R$ 24.000,00, na forma do art. 70 c/c art. 29 da Lei 9.605/98, e art. 11, caput... 105, inciso III, alínea a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma E...

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