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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Pg. 2186. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

pelo Juízo no decorrer da experiência (art. 6, I, II e III, da Lei n. 9.605/98). Além do mais, não houve alegação e, muito... menos, prova de que ocorreram as circunstâncias agravantes previstas no art. 15 da Lei n. 9.605/98. 3. Seria necessário...Pg. 2186. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201393 MG 2017/0290181-6

. ANULAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais..., incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 2017/0290181-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

. SUBSISTÊNCIA DO INFRATOR COMPROMETIDA. MULTA. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98..., ou em desacordo com a obtida, o art. 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24... agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao artigo 72, §4º...

Pg. 5279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

COMPROMETIDA. MULTA. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções..., o art. 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24 do Decreto 6514/2008, preveem... e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119749 SC 2017/0142573-9

Judiciário na esfera do Poder Executivo; (b) arts. 6º, I, II, e III, 70, 72, II, 54 e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo... na esfera do Poder Executivo; (b) arts. 6º, I, II, e III, 70, 72, II, 54 e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo... do 'poluidor-pagador' e do 'usuário-pagador', previstos no art. 4º, VII, da ...

Andamento do Processo n. 2017/0142573-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

-se, no caso, a aplicação dos princípios do 'poluidor-pagador' e do 'usuário-pagador', previstos no art. 4º, VII, da Lei ... e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo que as multas foram corretamente fixadas e não pode o Poder Judiciário reduzi-las... e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais...

Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, e III, 70, 72, II, 54 e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo que as multas foram corretamente fixadas e não pode o Poder... respeito à correta aplicação da multa e na incidência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo; (b) arts. 6º, I, II...Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017 vigente à ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1084027 SP 2017/0080273-0

em violação ao art. 6º, I e II, da Lei n. 9.605⁄98. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada... apelante. A Lei Estadual n° 13.542, de 08⁄05⁄2009, em seu artigo 2º, inciso V, autoriza a CETESB a fiscalizar e impor... artigo 82, inciso II, do Decreto 8.468⁄76. A comunicação deve ser imediata...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 508090 CE 2014/0097720-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 508.090 - CE (2014/0097720-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO(S...

Andamento do Processo n. 2014/0097720-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(3778) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 508.090 - CE (2014/0097720-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR.

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