Art. 6, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Página 384 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

substituição por outra penalidade menos gravosa, mesmo que os fatores discriminados nos incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 9.605/98 atuem em favor da Parte Autora (antecedentes e situação...

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030461220154047121 RS 5003046-12.2015.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003046-12.2015.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: IOLITA CARVALHO...

Página 15822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

vista a grande quantidade de minério extraído (190.800 toneladas), desobedecendo auto de paralização do DNPM, o que pode ser sopesado como consequência desfavorável ao réu nos termos do inciso I e II...

Página 9961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

desfavoravelmente"), valeu-se de elementos concretos para justificá-lo (fl. 37; sem grifos no original): "1 - RÉU LUIZ CARLOS BELTRÃO PAMPLONA Na primeira fase da aplicação da pena, vê-se que a...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08101574920184058000

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029790820158240052 Porto Uniao 0002979-08.2015.8.24.0052

Apelação Criminal n. 0002979-08.2015.8.24.0052, de Porto União Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002979-08.2015.8.24.0052 Porto Uniao 0002979-08.2015.8.24.0052

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50035835520174047115 RS 5003583-55.2017.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003583-55.2017.4.04.7115/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: SILVIO RICARDO HEISLER...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030461220154047121 RS 5003046-12.2015.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003046-12.2015.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: IOLITA CARVALHO...