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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Andamento do Processo n. 2017/0053340-2 - Tutprv / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2847) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.040 - PE (2017/0053340-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA -

Pg. 2938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

REQUERIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 883912 MS 2016/0067764-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.912 - MS (2016/0067764-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ANDERSON CRUZ ENSEKI ADVOGADO : NELSON YUDI UCHIYAMA - SP080083 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAND...

Andamento do Processo n. 2016/0067764-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(2678) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.912 - MS (2016/0067764-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

aves é medida suficiente para a irregularidade cometida pelo impetrante. 7. Quanto às penalidades aplicadas, apenas a apreensão das aves silvestres, que não estavam registradas no SISPASS, deve ser

Pg. 2687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2017

culpabilidade do réu, que tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, e lhe era exigível conduta diversa, através da busca de meio lícito de subsistência. Por conseguinte, comprovadas a

Pg. 932. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Relator Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 1 -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50049348120124047101 RS 5004934-81.2012.404.7101

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004934-81.2012.4.04.7101/RS RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : NADIR MACHADO DE MATTOS PROCURADOR : MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA (DPU) DPU0134 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474478520164040000 5047447-85.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047447-85.2016.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA ADVOGADO : GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA AGRAVADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474478520164040000 5047447-85.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou as alegações deduzidas em exceção de pré-executividade. O agravante alega que ocorreu a prescrição intercorrente, visto que nenhuns dos atos praticados pela administração são aptos a ensejar a int...

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