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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

) assim ementado: PENAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 6º, II E 54, V DA LEI9.605/98. AGRAVANTE DO ART. 15, II "A" DA LEI N... AO MEIO AMBIENTE. VALOR DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA. 1. A pena-base não pode ser agravada (art. 6º, II da Lei9.605... econômica para fins do art. 15, II "a" da Lei9.605/98 o regular e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553157 AL 2015/0220675-1

n° 9.784/99 e 72, inciso I, c/c o artigo 6º, incisos I, II, III, ambos da Lei9.605/98" (fl. 216e). Em sede... do rio Mundaú em Alagoas. 2. Segundo o art. 6º da Lei 9.605/98 c/c o art. 4º do Decreto n.º 6.514/08, o valor da multa deve... sancionar a infração ao meio ambiente, nos termos dos arts. 4º e 66 do Decreto...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

do caso concreto, quanto o valor de R$ 500,00 arbitrado pelo Juízo se mostra irrisório para sancionar a quo o ilícito. 4. Levando-se em consideração que muito embora a atividade de extração de areia

Andamento do Processo n. 0002852-36.2013.403.6106 - 02/06/2017 do TRF-3

e fixou a pena de multa de acordo comos parâmetros legais estabelecidos no art. 6º, inciso II, da Lei 9.605/98 e no... do delito previsto no artigo 34, caput, e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98.Estabelece o artigo 34 da Lei ...) e híbridos. (...) A materialidade do delito previsto no artigo 34, caput...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

. PERÍODO DE PIRACEMA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 , CAPUT, INCISO I, DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA... econômica do réu e fixou a pena de multa de acordo comos parâmetros legais estabelecidos no art. 6º , inciso II , da Lei ... do delito previsto no artigo 34, único, inciso I, da Lei 9.605 /98.III ...

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

e III, 29, § 2º, da Lei n.º 9.605/98, devidamente regulamentado pelo § 2º do artigo 11, do Decreto n.º 3.179/99... aplicada a pena de multa, no valor histórico de R$ 24.000,00, na forma do art. 70 c/c art. 29 da Lei 9.605/98, e art. 11, caput..., c/c art. 2, II e IV, do Dec. 3.179/99.2 . Em que pese a alusão, na decis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1581319 RS 2016/0028980-9

, § 1º, III, 70, § 3º e 72, IV da Lei 9.605/98 e art. 24 do Decreto 6.514/08, é incontroversa, uma vez que foi comprovada... do Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC/73, assim como aos arts. 6º, I, II e III, c/c os arts. 70, 74 e 75 da Lei..., subprodutos, instrumentos e veículos utilizados na prática de infração...

Pg. 4797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

3. Sucumbência maior do IBAMA em razão da reforma parcial da sentença" (fl. 342e). Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, em parte, para fins de prequestionamento, nos seguintes termos:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10109130006066001 MG

de Mendonça) v.v.p. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9.605 /98 - PRELIMINAR DE NULIDADE... constitui circunstância a ser sopesada na dosimetria da pena, segundo o art. 6º , II , da Lei 9.605 /98. O apelante já... da Lei 9.605 /98, e, em relação ao crime descrito no art. 48 da Lei de Cri...

Andamento do Processo n. 2017/0053340-2 - Tutprv / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2847) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.040 - PE (2017/0053340-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA -

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