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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

proporcional ao dano estimado; e prestação de serviços à comunidade, na forma como o mesmo Magistrado fixar" [...] Conforme se vê no voto do Exmo. Desembargador Federal Abel Gomes (fls. 1108/111),

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553157 AL 2015/0220675-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.157 - AL (2015/0220675-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSE MATIAS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOSE MATIA...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

do caso concreto, quanto o valor de R$ 500,00 arbitrado pelo Juízo se mostra irrisório para sancionar a quo o ilícito. 4. Levando-se em consideração que muito embora a atividade de extração de areia

Andamento do Processo n. 0002852-36.2013.403.6106 - 02/06/2017 do TRF-3

0002852-36.2013.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA X VANDERLEI SERGILO DE MELO (SP086578 - PAULO HENRIQUE U DE CASTRO) AUTOS Nº 0002852-36.2013.4.03.6106AÇÃO PENALAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: VANDERLEI

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

PESCA PREDATÓRIA. PERÍODO DE PIRACEMA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1581319 RS 2016/0028980-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.319 - RS (2016/0028980-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : PAULO DA SILVA DAITX ADVOGADO : SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA E OUTRO(S) - RS042530 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, ...

Pg. 4797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

3. Sucumbência maior do IBAMA em razão da reforma parcial da sentença" (fl. 342e). Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, em parte, para fins de prequestionamento, nos seguintes termos:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10109130006066001 MG

EMENTA: - A expedição de guia de execução provisória para inicial cumprimento da pena, atendendo a nova orientação jurisprudencial do STF consolidada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP,

Andamento do Processo n. 2017/0053340-2 - Tutprv / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2847) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.040 - PE (2017/0053340-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA -

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