Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Página 2231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Julho de 2021

Desse modo, a materialidade e a autoria restaram evidenciadas pelo boletim de ocorrência policial, DOF, termo circunstanciado (ID 51658977), bem como pelas provas orais colhidas judicialmente (ID…

Página 13388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA - PE031486 UMBELINA DE CÁSSIA ALBUQUERQUE MORAES - PE017675D AUGUSTO CÉSAR DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003474-07.2018.4.04.7115 RS 5003474-07.2018.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003474-07.2018.4.04.7115 RS 5003474-07.2018.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: VOLNEI BUSANELLO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5003177-31.2019.8.13.0470 MG

ao disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei 9.605/98", que dispõe acerca da imposição e gradação da penalidade... ser conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0000.19.138556-6/003 - COMARCA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1659040 PE 2017/0053340-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1659040 - PE (2017/0053340-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Página 3357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

mais adequada da sanção aplicada. Pugna pela aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) previsto na instrução normativa n.º 14/2009 e defende a impossibilidade de incidência de multa de mora,…

Página 3358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

Decreto n. 6.514/2008. Confira-se (fls. 615-616 ): Por outro lado, cabe salientar a possibilidade do Poder Judiciário de apreciar a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e…