Art. 6, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261140118306001 MG

da pena-base, em razão da presença da circunstância judicial específica do art. 6º, inciso II, da Lei 9.605/98... o Apelante dos delitos do art. 48 e 68, ambos da Lei 9.605/98, nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50029461520184047101 RS 5002946-15.2018.4.04.7101

ao descumprimento de normas ambientais (artigo 6º , inciso II , Lei 9.605 /98). A gravidade do fato não destoa do comum para... a espécie (art. 6º , inciso I , da Lei 9.605 /98). Do conjunto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017069320154047101 RS 5001706-93.2015.4.04.7101

quanto ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da advertência prevista no artigo 72 , I , da Lei 9.605 /98, porquanto alega que o § 3º, II... os critérios do artigo 6º da Lei 9.605 /98, sob …

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.179/99..., de toda forma, estaria viciada pela inobservância dos critérios de …

Página 384 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

menos gravosa, mesmo que os fatores discriminados nos incisos II e III do artigo 6º da Lei 9.605/98 atuem em favor... FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO …

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, estaria viciada pela inobservância dos critérios de valoração previstos no art. 6º, I, II e III da Lei 9.605/98..., a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058842720184058000

ANO-2008 LEG-FED LEI-5197 ANO-1967 ART-1 LEG-FED LEI-7735 ANO-1989 ART-2 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6... ao descumprimento da legislação ambiental (art. 6º, II, da Lei 9.605/1998), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030461220154047121 RS 5003046-12.2015.4.04.7121

a gravidade dos fatos apurados e os motivos da prática da infração, nos termos do art. 6º , inciso II , da Lei 9.605 /98... a gravidade dos fatos apurados e os motivos da prática da infração nos …

Página 15822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

nos termos do inciso I e II do art. 6º da Lei 9.605 /98. E mais, a atividade proporcionou grande faturamento ao acusado, a saber... privativa de liberdade aplicada ao crime descrito no art. 2º da Le…

Página 9961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

da legislação de interesse ambiental (art. 6.º, II, da Lei n. 9.605/98 e art. 59 do CP), nada consta em seu desfavor... lançados no rio para morrerem afogados. As conseqüências (art. 6.º, I. da Lei