Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.

Página 720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

1 RELATÓRIO Após a publicação do v. Acórdão (Id f1dcaba), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região opôs embargos de declaração (Id 399cd55) alegando…

Página 1171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

prerrogativas processuais e institucionais do membro do Ministério Público com atuação em 2º Grau", uma vez que "a matéria em debate recomenda a prévia intervenção ministerial do Ministério Público…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000617-39.2018.5.02.0063 SP

para intervir na ação coletiva, nos moldes dos artigos Art. 5º , § 1º , da Lei Complementar 75 /1993; artigo 92...). Custas recolhidas (fl. 182). Não há contrarrazões. Parecer do Ministério Públi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0003157-59.2013.4.01.0000 MG 2015/0008499-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.411 - MG (2015/0008499-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARCELO EMANUEL PIMENTA RECORRIDO : PLINIO LEAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000866-68.2011.4.04.7216 SC 2013/0217636-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.335 - SC (2013/0217636-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSE DA SILVA ADVOGADO : HIRA FLORIANO RAMOS - SC012511 …

TRT1 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0100339-71.2018.5.01.0037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Civil Pública Cível 0100339-71.2018.5.01.0037 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2018 Valor da…

TRT1 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0100339-71.2018.5.01.0037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Civil Pública Cível 0100339-71.2018.5.01.0037 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2018 Valor da…

TRT1 • ACPCiv • Ação Civil Pública • 0100339-71.2018.5.01.0037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Civil Pública Cível 0100339-71.2018.5.01.0037 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2018 Valor da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0067549-71.2014.4.01.0000 PA 2016/0012486-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.754 - PA (2016/0012486-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : WELLYTON FRANCELINO DELIMA INTERES. : RAMON …

Andamento do Processo n. 2016/0012486-9 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(5341) RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.754 - PA (2016/0012486-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : WELLYTON FRANCELINO DELIMA INTERES. :…