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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553157 AL 2015/0220675-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.157 - AL (2015/0220675-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSE MATIAS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOSE MATIA...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

do caso concreto, quanto o valor de R$ 500,00 arbitrado pelo Juízo se mostra irrisório para sancionar a quo o ilícito. 4. Levando-se em consideração que muito embora a atividade de extração de areia

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1581319 RS 2016/0028980-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.319 - RS (2016/0028980-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : PAULO DA SILVA DAITX ADVOGADO : SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA E OUTRO(S) - RS042530 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, ...

Andamento do Processo n. 0001953-98.2013.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0001953-98.2013.8.26.0048 (004.82.0130.001953) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Roberval Paixão - SENTENÇAProcesso Digital

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

deixando de apresentar maiores detalhes ou de produzir qualquer prova que amparasse a sua negativa.Assim, de rigor, também, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, do

Andamento do Processo n. 2017/0053340-2 - Tutprv / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2847) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.040 - PE (2017/0053340-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA -

Pg. 2938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

REQUERIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NÃO

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE MARABÁ - JUIZADO AMBIENTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 03 DIAS O Excelentíssimo Sr. Dr.

Andamento do Processo n. - - 09/02/2017 do TJPA

MUNICIPIO DE MARABÁ Procurador: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - 9.285 Vítima: Meio Ambiente SENTENÇA : Vistos etc. Dispenso o relatório, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei

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