Art. 6, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50029461520184047101 RS 5002946-15.2018.4.04.7101

ao descumprimento de normas ambientais (artigo 6º , inciso II , Lei 9.605 /98). A gravidade do fato não destoa do comum para... a espécie (art. 6º , inciso I , da Lei 9.605 /98). Do conjunto …

Andamento do Processo n. 020070050.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/09/2019 do TJAM

. Em concordância com o art. 6º, inciso I, da Lei de Crimes Ambientais, infere-se que quanto mais gravosas forem os danos... EM DESCONFORMIDADE COM LEIS AMBIENTAIS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/…

Página 345 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

, ou seja, seus efetivos reflexos, efeitos do ato delituoso. Em concordância com o art. 6°, inciso I, da Lei de Crimes Ambientais, infere-se que quanto... 54, § 2º, inciso V da Lei 9.605/98. CRIME

Página 616 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

do valor da multa, de igual forma não merece prosperar. O incido I, do art. 6º da Lei 9.605/98, estabelece que em caso... no art. 6º da Lei 9.605/98, ou seja, em valor muito superior aquele …

Andamento do Processo n. 0005008-28.2012.4.01.3603 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente” (art. 6°, I da Lei9.605/98). Ademais, a multa... será fixado no regulamento desta Lei” (art. 75 da Lei9.605/98). …

Página 2956 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

pública e para o meio ambiente” (art. 6°, I da Lei9.605/98). Ademais, a multa por infração administrativa “terá.... 75 da Lei9.605/98). IV – A desoneração de que trata o art. 44, inciso III e …

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.179/99..., de toda forma, estaria viciada pela inobservância dos critérios de …

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, estaria viciada pela inobservância dos critérios de valoração previstos no art. 6º, I, II e III da Lei 9.605/98..., a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058842720184058000

ANO-2008 LEG-FED LEI-5197 ANO-1967 ART-1 LEG-FED LEI-7735 ANO-1989 ART-2 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6... a saúde pública (art. 6º, I, da Lei 9.605/1998). Outrossim, não há nos autos …

Página 598 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

. GRAVIDADE DO FATO E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR. ART. 6º, INCISOS I E III DA LEI 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA. 1... da multa previstos no art. 6º da Lei n.º 9.605/98 e no art. 4º do Decreto n.º