Art. 6, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 598 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

Por fim, deve ser salientado que, desde a lavratura do auto de infração, todas as decisões da Administração foram encaminhadas à interessada pelo correio, com recebimento comprovados por avisos (AR)....

Página 15822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

vista a grande quantidade de minério extraído (190.800 toneladas), desobedecendo auto de paralização do DNPM, o que pode ser sopesado como consequência desfavorável ao réu nos termos do inciso I e II...

Página 7063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

2. Comprovada a exploração mineral à míngua dos títulos autorizativos do DNPM e do órgão ambiental competente, impõe-se a condenação dos réus às penas do artigo 2- da Lei 8.176/91 e do artigo 55 da...

Página 7071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

Por fim, sobre a violação ao art. 59 e ao art. 60, ambos do CP, o Tribunal de origem fixou a reprimenda nos seguintes termos: 5. Dosimetria 5.1. Réu EDUARDO 5.1.1 Delito do artigo 55 da Lei 9.605/98...

Página 7073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (artigo 72 do Código Penal), fica o réu condenado ao pagamento de 472 (quatrocentos e setenta e dois) dias-multa, estes no valor unitário de 1/20...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072491590 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70072491590 (Nº CNJ: 0013274-31.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. CRIME AMBIENTAL....

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08101574920184058000

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029790820158240052 Porto Uniao 0002979-08.2015.8.24.0052

Apelação Criminal n. 0002979-08.2015.8.24.0052, de Porto União Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002979-08.2015.8.24.0052 Porto Uniao 0002979-08.2015.8.24.0052

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO ...