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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Andamento do Processo n. 2017/0053340-2 - Tutprv / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2847) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.040 - PE (2017/0053340-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA -

Pg. 2938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

REQUERIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NÃO

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE MARABÁ - JUIZADO AMBIENTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 03 DIAS O Excelentíssimo Sr. Dr.

Andamento do Processo n. - - 09/02/2017 do TJPA

MUNICIPIO DE MARABÁ Procurador: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - 9.285 Vítima: Meio Ambiente SENTENÇA : Vistos etc. Dispenso o relatório, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2017

Para se marcar a prescriç?o da pretens?o punitiva deve-se ater a data da lavratura do auto de infraç?o, documento portador de fé pública, mesmo que iuris tantum, e n?o em reportagem de jornal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 45031720154036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004503-17.2015.4.03.6112/SP 2015.61.12.004503-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : PERCILIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50099119520124047205 SC 5009911-95.2012.404.7205

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009911-95.2012.4.04.7205/SC RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARLON PEREIRA BENDINI : PORTO ACUL EXTRAÇAO DE AREIA LTDA ADVOGADO : MARIA LUISA FRANCISCO BENDINI APELADO

Andamento do Processo n. 0008523-25.2012.4.05.8400 - 14/11/2016 do TRF-5

1 - 0008523-25.2012.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO TELLES DE SOUZA) x JUSTINIANO RESENDE DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO RAFAEL BEZERRA MIRANDA, ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA). Diante

Pg. 48. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/11/2016

15ª Vara Federal Intimação 15ª Vara Federal HALLISON REGO BEZERRA Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000531 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Andamento do Processo n. 0003741-04.2014.4.05.8400 - 08/11/2016 do TRF-5

1 - 0003741-04.2014.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR MANOEL MARIZ) x SANDRO TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. RAFAELA CARLA DE OLIVEIRA PEREIRA, Jefferson Freire Marques). "III - DISPOSITIVO

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