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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553157 AL 2015/0220675-1

n° 9.784/99 e 72, inciso I, c/c o artigo 6º, incisos I, II, III, ambos da Lei9.605/98" (fl. 216e). Em sede... do rio Mundaú em Alagoas. 2. Segundo o art. 6º da Lei 9.605/98 c/c o art. 4º do Decreto n.º 6.514/08, o valor da multa deve... sancionar a infração ao meio ambiente, nos termos dos arts. 4º e 66 do Decreto...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

do caso concreto, quanto o valor de R$ 500,00 arbitrado pelo Juízo se mostra irrisório para sancionar a quo o ilícito. 4. Levando-se em consideração que muito embora a atividade de extração de areia

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

e III, 29, § 2º, da Lei n.º 9.605/98, devidamente regulamentado pelo § 2º do artigo 11, do Decreto n.º 3.179/99... aplicada a pena de multa, no valor histórico de R$ 24.000,00, na forma do art. 70 c/c art. 29 da Lei 9.605/98, e art. 11, caput...". O recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1581319 RS 2016/0028980-9

, § 1º, III, 70, § 3º e 72, IV da Lei 9.605/98 e art. 24 do Decreto 6.514/08, é incontroversa, uma vez que foi comprovada... do Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC/73, assim como aos arts. 6º, I, II e III, c/c os arts. 70, 74 e 75 da Lei..., subprodutos, instrumentos e veículos utilizados na prática de infração...

Pg. 4797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

3. Sucumbência maior do IBAMA em razão da reforma parcial da sentença" (fl. 342e). Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, em parte, para fins de prequestionamento, nos seguintes termos:

Andamento do Processo n. 0001953-98.2013.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

9.605 /98, no artigo 147, por duas vezes, e no artigo 129 , § 9º , c.c. o artigo 14 , inciso II , todos do Código...), de forma que não restam dúvidas quanto à caracterização do delito previsto no artigo 32 , da Lei 9.605 /98.Ademais....Assim sendo, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previst...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

, do artigo 6º , inciso I , da Lei de Crimes Ambientais . Ademais, importa destacar que se extrai dos autos ter o réu... PAIXÃO , vulgo “Barranco”, para, com fundamento no artigo 32 , § 2º , da Lei 9.605 /98, no artigo 147, por duas vezes... norteadoras previstas no artigo 59 do Código Penal , em face do preceito sa...

Andamento do Processo n. 2017/0053340-2 - Tutprv / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2847) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.040 - PE (2017/0053340-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA -

Pg. 2938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

REQUERIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NÃO

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE MARABÁ - JUIZADO AMBIENTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 03 DIAS O Excelentíssimo Sr. Dr.

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