Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036438-43.2016.8.07.0018 DF 0036438-43.2016.8.07.0018

. Assevera que há ofensa aos arts. 6º, inc. I, 70, §4º da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 9.784/99 e que as multas foram... que está devidamente fundamentado quanto à observância do contraditório e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1541633 PR 2019/0206875-3

ao art. 6º , I , da Lei 9.605 /1998: são inidôneas as justificativas utilizadas para desvalorar as circunstâncias... ter sido levado em consideração na aplicação da pena (cf. art. 6º , I , parte …

Andamento do Processo n. 1508391 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

, e inobservância ao art. 6º , I , da Lei 9.605 /1998: são inidôneas as justificativas utilizadas para desvalorar... que deveria ter sido levado em consideração na aplicação da pena (cf. art. 6º …

Página 15188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, do CP , arts. 381 , III , 387 , II , III , do CPP , e inobservância ao art. 6º , I , da Lei 9.605 /1998: são inidôneas... da pena (cf. art. 6º , I , parte final, da Lei 9.605 /1998); e f) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002576-28.2017.4.04.7115 RS 5002576-28.2017.4.04.7115

e das circunstâncias previstas no art. 6.º , I e II , da Lei n.º 9.605 /98, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base... e 48 da Lei n.º 9.605 /98. Assim narra a inicial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000866-44.2019.4.04.7101 RS 5000866-44.2019.4.04.7101

do acusado no tocante ao descumprimento de normas ambientais (artigo 6º , inciso II , Lei 9.605 /98). A gravidade... do fato não destoa do comum para a espécie (art. 6º , inciso I , da Lei 9.6…

Andamento do Processo n. 0500511-38.2015.4.02.5103 - Ação Penal Nº - 02/07/2020 do TRF-2

de fixação da pena. Com relação às circunstâncias do artigo 6º , I e II , da Lei 9.605 /98, a gravidade do fato... da pena. Com relação às circunstâncias do artigo 6º , I e II , da Lei 9.605

Página 3045 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

próprio (art. 70 do CP ) dos crimes do artigo 2º da Lei 8.176 /91 e artigo 55 da Lei 9.605 /98, consumados em 10/04... circunstâncias do artigo 6º , I e II , da Lei 9.605 /98, a gravidade …

Página 3046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

do artigo 6º , I e II , da Lei 9.605 /98, a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para o meio...69. 3.2) Do crime do artigo 55 da Lei 9.605 /98 praticado em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002073-78.2019.4.04.7101 RS 5002073-78.2019.4.04.7101

do crime previsto no art. 34, caput , da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 2 (dois) meses... e JERRI DA SILVA FRANCISCO foram denunciados pela prática do crime