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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Pg. 2186. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

pelo Juízo no decorrer da experiência (art. 6, I, II e III, da Lei n. 9.605/98). Além do mais, não houve alegação e, muito... menos, prova de que ocorreram as circunstâncias agravantes previstas no art. 15 da Lei n. 9.605/98. 3. Seria necessário...Pg. 2186. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 84766520138240054 Rio do Sul 0008476-65.2013.8.24.0054

, nos termos do art. 59, caput , do Código Penal, sobretudo em face da gravidade do fato (art. 6º, I, da Lei n. 9.605/98... não destoa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RÉU/EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306... dizer que não há mácula a ser reconhecida, porquanto a benesse prevista no ...

Pg. 157. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

, enseja a penalidade de embargo, nos termos do art. 6º, I, da Lei 9.605/98. Sustenta a necessidade de reforma da decisão... ao que dispõe o art. 6º da Lei 9.605/98. Ressaltou, ainda, que o Agravado protocolizou junto ao órgão ambiental defesa... a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 1.019, I, ambos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 84766520138240054 Rio do Sul 0008476-65.2013.8.24.0054

ou constituídas de arbustos ou árvores de pequeno porte"(Lei de crimes ambientas: comentários à lei 9.605 /98. 2. ed. Rio de Janeiro... do acusado amolda-se ao crime descrito no art. 38 da Lei n. 9.605 /98, haja vista que ocasionou dano a floresta...-A da Lei n. 9.605 /98 A Lei dos Crimes Ambientais assim estabelece: ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201393 MG 2017/0290181-6

. ANULAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais..., incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 2017/0290181-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

. SUBSISTÊNCIA DO INFRATOR COMPROMETIDA. MULTA. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98..., ou em desacordo com a obtida, o art. 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24... agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao artigo 72, §4º...

Pg. 5279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

COMPROMETIDA. MULTA. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, Incisos I, II, e III, da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções..., o art. 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98 c/c o art. 3º, incisos II e IV, e o art. 24 do Decreto 6514/2008, preveem... e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119749 SC 2017/0142573-9

Judiciário na esfera do Poder Executivo; (b) arts. 6º, I, II, e III, 70, 72, II, 54 e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo... na esfera do Poder Executivo; (b) arts. 6º, I, II, e III, 70, 72, II, 54 e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo... do 'poluidor-pagador' e do 'usuário-pagador', previstos no art. 4º, VII, da ...

Andamento do Processo n. 2017/0142573-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

-se, no caso, a aplicação dos princípios do 'poluidor-pagador' e do 'usuário-pagador', previstos no art. 4º, VII, da Lei ... e seguintes da Lei 9.605/1998, aduzindo que as multas foram corretamente fixadas e não pode o Poder Judiciário reduzi-las... e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais...

Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, e III , 70 , 72 , II , 54 e seguintes da Lei 9.605 /1998, aduzindo que as multas foram corretamente fixadas e não... respeito à correta aplicação da multa e na incidência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo; (b) arts. 6º , I , II...Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017 vigente à época...

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