Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Página 13388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA - PE031486 UMBELINA DE CÁSSIA ALBUQUERQUE MORAES - PE017675D AUGUSTO CÉSAR DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006103-66.2018.4.04.7110 RS 5006103-66.2018.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006103-66.2018.4.04.7110/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006103-66.2018.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003474-07.2018.4.04.7115 RS 5003474-07.2018.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011389-25.2018.4.04.7110 RS 5011389-25.2018.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5011389-25.2018.4.04.7110/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011389-25.2018.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003474-07.2018.4.04.7115 RS 5003474-07.2018.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: VOLNEI BUSANELLO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5003177-31.2019.8.13.0470 MG

ao disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei 9.605/98", que dispõe acerca da imposição e gradação da penalidade... ser conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0000.19.138556-6/003 - COMARCA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1659040 PE 2017/0053340-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1659040 - PE (2017/0053340-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000202-34.2018.8.26.0264 SP 0000202-34.2018.8.26.0264

concreta dos fatos, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei 9.605/98, a i. Magistrada fixou a pena base em 07 (sete... nos artigos 12 e 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 70, do Código …

Página 3357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

mais adequada da sanção aplicada. Pugna pela aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) previsto na instrução normativa n.º 14/2009 e defende a impossibilidade de incidência de multa de mora,…

Página 3358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

Decreto n. 6.514/2008. Confira-se (fls. 615-616 ): Por outro lado, cabe salientar a possibilidade do Poder Judiciário de apreciar a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e…