Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Página 33 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

6º, inciso I, 70, §4º, ambos da Lei 9.605/98, 2º e 50, ambos da Lei 9.784/99, sustentando ofensa aos princípios..., DJe 24/6/2020. Melhor sorte não colhe o apelo tocante à mencionada contrariedade …

Andamento do Processo n. 1875633 - Agint no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

, inciso I do artigo 9º, e artigo 32 da Lei 6.830/80 c/c o inciso II do §3º do artigo 1º da Lei 9.703/98; b... 11 c/c inciso I do artigo 9º, ambos da Lei 6.830/80 igualar as figuras …

Página 3933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

. Isso porque, conforme preceitua o art. 6º da Lei 9.605/98, a gradação da penalidade deve observar não apenas a situação..., o que não é o caso dos autos. 4. Quanto ao § 3º do art. 72 da Lei 9…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0004083-04.2012.4.05.8200

LEG-FED LEI-6514 ANO-2008 ART-29 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 72 PAR-4 ART- 70 ART- 6 INC-1 INC-2 INC-3 CPC-73 Código... do autor, bem como a sua condição econômica, conforme dispõe o art. 6º da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000413-17.2017.4.05.9999

da conduta praticada, devido à aplicação do art. 6º, I, da Lei de Crimes Ambientais e a da impossibilidade de extinção da multa... a ser sanada em relação à gravidade da conduta praticada …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08006125320124058100

- 6686 ANO-2008 LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART- 1 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 6 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 70 ART- 72 INC-2... RECONHECIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08028618620174058201

-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 ART-75 Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado... ou, alternativamente, que a penalidade aplicada fosse reduzida ao valor mínimo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000642-75.2011.4.04.7202 SC 5000642-75.2011.4.04.7202

os fatores elencados no art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 9.605/98. No caso sub examine, em que pese o apelante tenha.... 269.191-D. Aduz ser abusiva. Requer a sua fixação no valor mínimo legal. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000951 PR 2008.70.09.000951-5

da aplicação da penalidade é a gravidade do fato e as conseqüências para o meio ambiente (artigo 6º , inciso I , da Lei 9.605...], sem considerar o disposto no art. 6º da Lei 9.605 /98, tem …

TRF2 • Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal • 0001702-88.2009.4.02.5103 • 02ª Vara Federal de Campos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei... artigo 59 do Código Penal e no artigo 6º, I e II, da Lei 9.6…