Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Página 3933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

. Isso porque, conforme preceitua o art. 6º da Lei 9.605/98, a gradação da penalidade deve observar não apenas a situação..., o que não é o caso dos autos. 4. Quanto ao § 3º do art. 72 da Lei 9…

Página 15188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, do CP , arts. 381 , III , 387 , II , III , do CPP , e inobservância ao art. 6º , I , da Lei 9.605 /1998: são inidôneas... da pena (cf. art. 6º , I , parte final, da Lei 9.605 /1998); e f) …

Página 3045 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

próprio (art. 70 do CP ) dos crimes do artigo 2º da Lei 8.176 /91 e artigo 55 da Lei 9.605 /98, consumados em 10/04... circunstâncias do artigo 6º , I e II , da Lei 9.605 /98, a gravidade …

Página 3046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

do artigo 6º , I e II , da Lei 9.605 /98, a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para o meio...69. 3.2) Do crime do artigo 55 da Lei 9.605 /98 praticado em …

Página 755 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Maio de 2020

da lauda 3 da sentença, ao mencionar inciso I, do art. 6º da Lei 9.605/98, quando na verdade, o inciso correto é o III... da referida decisão, ao mencionar o inciso I ao invés do inciso III do art. …

Página 697 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

preventivamente desde 09.11.2019, por crimes incursos nas penas do artigo 270 do CP c/c art. 6º , inciso I da Lei . 9.605 /98...-68.2019.8.10.0101Incidência : Arts. 270 do CP c/c art. 6º , inciso

Página 13265 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

Justiça do dia 04/12/2009, grifei) Portanto, as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos, de forma harmônica e coesa, indicam o denunciado como autor do crime em apuração, amoldando sua conduta…

Página 2609 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2019

responsabilizado por não ter evitado incêndio de grandes proporções em sua propriedade. VII - A multa ambiental deve observar “a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas…

Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Dezembro de 2019

DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ? ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º DA LEI 12.850/13 ? DECISUM QUE REVOGOU A CUSTODIA PREVENTIVA DE PARTE DOS ACUSADOS ?…

Página 75 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

Trata-se de recurso especial, interposto por ANTUNES & CIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal que…