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19 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

do art. 6º da Lei 9.605 /98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Não havendo configuração de atenuantes... os requisitos legais, previstos no art. 44 , caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605 /98, e tratando-se de pena superior a 6... para o crime imputado): No que se refere à pena de multa, conside...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

º da Lei 9.605 /98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é de detenção de 6 (seis) meses a 1... do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605 /98: a) culpabilidade - evidenciada em face do elevado grau... e considerando, ainda, os requisitos do art. 6º da Lei 9.605 /98, fixo-lhe a pena base em...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

CARVALHO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena... do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Não havendo configuração de atenuantes... para o crime imputado): No que se refere à pena de multa, considerando o di...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

essencialmente relevante em face do disposto no art. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605/98, devendo ser lembrado.... 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é de detenção de 6 (seis) meses a 1.... 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) culpabilida...

Andamento do Processo n. 0500006-89.2014.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 17/01/2018 do TJRN

.2.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 III.2.1.1 - Das Circunstâncias Judiciais...) anos e 06 (seis) meses de reclusão. III.2.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 56, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.605/98 III.2.2.1... (cento e trinta e um) dias-multa. III.2.3 DO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9....

Pg. 245. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

obrigatórias para aplicação da pena, dispostas no art. 6º da Lei 9.605/98. III.2 DOSIMETRIA III.2.1 DO CRIME PREVISTO NO... do art. 54, §2º, inciso V, e art. 56, §1º, inciso I, e art. 60, todos da Lei 9.605/98, cumulados com o art. 69... ART. 54, §2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 III.2.1.1 - Das Circunstâncias Judi...

Andamento do Processo n. 0001324-83.2015.8.10.0086 - Processo Comum - 10/01/2018 do TJMA

delituoso.Passo agora a dosimetria da pena em relação ao crime do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98.Atendendo... aos ditames do art. 6º da Lei 9.605/98, nada a se valorar quanto a seus antecedentes da legislação de interesse ambiental...), o que de logo faz afastar a causa de aumento de pena do § 4º, I, do art. 29 d...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

9.605/98.Atendendo aos ditames do art. 6º da Lei 9.605/98, nada a se valorar quanto a seus antecedentes da legislação... de extinção (fl. 97), o que de logo faz afastar a causa de aumento de pena do § 4º, I, do art. 29 da Lei 9.605/98.Dito..., do Código Penal, e art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 merecendo reprimenda...

Andamento do Processo n. 0007019-04.2017.4.02.5001 - 09/01/2018 do TRF-2

do infrator, por força do art. 6º da Lei 9.605 /98. Na hipótese, o IBAMA falhou na observância desses critérios.... Em conclusão, diante das presentes circunstâncias e dos critérios estabelecidos pelo art. 6º , da Lei 9.605 /98, reduzo o valor.... REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCI...

Pg. 212. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

discriminados no art. 6º da Lei 9.605/98 atuam em favor da parte autora, destacando-se que não existe qualquer prova... e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme permitido pelo parágrafo 4º do art. 72 da Lei 9.605, de 1998..., nos termos do art. 72, §4º, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 139 do Decreto ...

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