Art. 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

substituição por outra penalidade menos gravosa, mesmo que os fatores discriminados nos incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 9.605/98 atuem em favor da Parte Autora (antecedentes e situação...

n. 110, de 28 de setembro de 2007, com a redação conferida pelo Convênio ICMS n. 136, de 5 de dezembro de 2008. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que eventual ofensa aos arts. 27...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

pela Constituição, art. 2251 Ao IBAMA cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela preservação do meio ambiente, proceder à fiscalização, à apuração de condutas tipificadas como infração...

O Exmo. Sr. Juiz exarou : 'Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art.487, inc I, do CPC/2015.' Numeração única: 3984-16.2018.4.01.3906...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.844 - RR (2019/0206134-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...

Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 6. Adequação da penalidade de multa que foi minorada. Preservação de princípios que, por não...

Proc.: 0010595-27.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciados: Madeireira 31 de Março Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito...

aceitação de proposta(s) de composição de dano(s) ambiental(is) e transação penal (aplicação imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei...

o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhado de advogado Dr. CRISTIANO COELHO DE MORAES (OAB/PA nº 17444). OCORRÊNCIAS: Neste ato o autor do fato MARCOS FERNANDO OLIVEIRA SERRA, outorgou poderes...