Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Andamento do Processo n. 7028954-47.2020.8.22.0001 - 07/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n.

Página 334 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

1º JUIZADO EsPECIAL CRIMINAL Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos - Fone:( ) Processo nº 0000908-88.2021.8.22.0501 Polo Ativo:…

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autuação da Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 29, § 1º,…

Andamento do Processo n. 0003123-38.2015.8.22.0601 - 05/05/2021 do TJRO

Processo: 0003123-38.2015.8.22.0601 Assunto: Crimes contra a Flora Parte autora: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -RONDÔNIA Advogado da parte…

Página 312 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

A autoria delitiva, de seu turno, foi igualmente comprovada, pois Sílvio Mozer de Andrade foi identificado no local dirigindo caminhão MERCEDES BENZ/L 2639, cor Branca, placa NBV 3965, ano de…

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida/ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

Andamento do Processo n. 0432472-19.2014.8.09.0051 - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/04/2021 08:45:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0432472-19.2014.8.09.0051…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/09/2020 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Interrupção no fornecimento de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0432472-19.2014.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco APELAÇAO CÍVEL N.º 0432472-19.2014.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828460 PI 2021/0022759-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.460 - PI (2021/0022759-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a …