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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007343320144047207 SC 5000734-33.2014.404.7207

DE AREIA SEM A COMPETENTE LICENÇA. ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º... AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91. AUTORIA... HAMILTON MARTIGNAGO e RODEVAL JOSÉ ALVES , dando-os como incursos nas sanções dos ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 15846020094047204 SC 0001584-60.2009.404.7204

Colares Minatto APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI 9.605 /98... quanto ao delito insculpido no artigo 40 da Lei 9.605 /98. Manutenção do édito condenatório. ACÓRDÃO Vistos e relatados... PEREIRA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 40 , da Lei 9.605 /19...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649378 RS 2017/0014363-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.378 - RS (2017/0014363-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UBIRAJARA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto ...

Andamento do Processo n. 2017/0014363-1 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.378 - RS (2017/0014363-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UBIRAJARA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Desse modo, levando em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é demasiadamente longo —

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Decido. No tocante à alegação de que a multa aplicada está prevista somente em decreto, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como

Andamento do Processo n. 0014147-86.2007.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

Andamento do Processo n. 0002279-18.2011.4.01.4200 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002279-18.2011.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : ANALICIO LIMA SILVA DEFENSOR SEM : LEONARDO DAE CASTRO TRINDADE OAB APELADO : INSTITUTO

Pg. 2155. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

“ Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer

Pg. 2157. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Atento ao comando da norma esculpida no artigo 59, do Estatuto Repressivo e artigo 6º da Lei nº. 9.605/98, passo a individualização da pena. […] RÉU GILVANE A culpabilidade não desborda do padrão

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