e prestaç¿o de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos pelos artigos 6, 21 e 23 da lei 9605/98 conjuntamente... com a fixaç¿o da pena e concreto; 2) A aplicaç¿o da atenuante do art. 14, …
Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Andamento do Processo n. 0001551-42.2018.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/01/2021 do TJRO
, do CP e art. 6° da Lei 9605/98. (...) Porto Velho, 15 de janeiro de 2021. ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia... nas penas do art. 46, parágrafo único e 50, ambos da Lei 9.……
Andamento do Processo n. 1.775.807 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ
de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6° da Lei 9.605/1998). 4. A pena... em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6° …
Página 693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021
- a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6° da Lei 9.605/1998). 4. A pena de advertência é aplicada.... MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 6.514/2008. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATIVA. …
Página 694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021
por lei (art. 6° da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios... com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da L……
Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021
DOS SANTOS COSTA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista... do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de …
Multa ambiental desproporcional é reduzida
, incisos II e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, incisos II e VII, 51, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 225, § 4º.... Ocorre que, o art. 6º da Lei n. 9.605/1998 impõe ao órgão fiscalizador uma …
Página 313 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
tanto do art. 76 da Lei 9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011... UNA – CUMULAÇÃO DE MULTAS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM …
Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020
da Lei 9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011. De acordo... são estabelecidos no art. 6º, da Lei 9.605/98. Não houve justificativa, com …
Página 423 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020
da Lei 9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011. De acordo... de multa são estabelecidos no art. 6º, da Lei 9.605/98. Não houve …