, do CP e art. 6° da Lei9605/98. (...) Porto Velho, 15 de janeiro de 2021. ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia... nas penas do art. 46, parágrafo único e 50, ambos da Lei9.……
de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6° da Lei9.605/1998). 4. A pena... em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6° …
- a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6° da Lei9.605/1998). 4. A pena de advertência é aplicada.... MULTA. LEI9.605/98, DECRETO 6.514/2008. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATIVA. …
por lei (art. 6° da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios... com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da L……
DOS SANTOS COSTA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei9.605/98. A pena prevista... do art. 6º da Lei9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de …
, incisos II e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, incisos II e VII, 51, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 225, § 4º.... Ocorre que, o art. 6º da Lei n. 9.605/1998 impõe ao órgão fiscalizador uma …
tanto do art. 76 da Lei9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011... UNA – CUMULAÇÃO DE MULTAS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM …
da Lei9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011. De acordo... são estabelecidos no art. 6º, da Lei9.605/98. Não houve justificativa, com …
da Lei9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011. De acordo... de multa são estabelecidos no art. 6º, da Lei9.605/98. Não houve …
o art. 6º da Lei9.605 /1998. Prestação pecuniária reduzida de 5 (cinco) salários mínimos para 2 (dois) salários mínimos... e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e …