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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado... para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98..., não foram graves. Diante das diretrizes acima especificadas e consider...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

da Lei 9.605/98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes ambientais, a prova pericial é de suma... DE SENA E SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena.... 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Não havendo con...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é... inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) culpabilidade - evidenciada... das diretrizes acima especificadas e considerando, ainda, os requisitos do ...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

no art. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605/98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes ambientais...° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano... do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) culpabilidade - evi...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

umdeles, comfulcro nas diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código Penal e artigo 6º, da Lei 9.605/98... do perdão judicial, estampado no 2º, do artigo 29, da Lei 9.605/98. Entendo que a norma emcomento é endereçada àqueles... a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 29, 1º, III da Lei n...

Pg. 416. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal, c/c os critérios próprios do art. 6º, da Lei n. 9.605/98..., com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/1998. 3.2.DOS DANOS..., c/c art. 18, da Lei n. 9.605/98).No caso, verifica-se qu...

Andamento do Processo n. 0007238-14.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJRO

dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e 6º, da Lei 9.605/98.A culpabilidade (lato senso), entendida, agora... de Oliveira , qualificada nos autos, por infração ao artigo 40, da Lei 9.605/98. Passo a dosar as penas, seguindo as iretrizes..., por causa da confissão espontânea.Compenso a agravante prevista no artig...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2017

.Compenso a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea ‘a’, da Lei 9.605 /98 (“ter o agente cometido a infração para... obter vantagem pecuniária”) com a atenuante referente ao baixo grau de instrução da sentenciada (Lei 9.605 /98, art... ao artigo 40 , da Lei 9.605 /98. Passo a dosar as penas, seguindo a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627118 RN 2016/0246067-5

, explicita o art. 6º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. A aplicação cega da apreensão... o art. 6º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. Para que a autoridade administrativa... concreto, como, inclusive, explicita o art. 6º, da Lei 9.605, de 1998, sob ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515556 PR 2015/0028551-1

violação dos arts. 6o., 60, 70 da Lei 9.605/1998; 3o., II e VII e 44 do Decreto 3.179/1999, argumentando, em suma, de que não... pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, com fundamento no art. 105, III... DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, com fundame...

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