Art. 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Página 384 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

substituição por outra penalidade menos gravosa, mesmo que os fatores discriminados nos incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 9.605/98 atuem em favor da Parte Autora (antecedentes e situação...

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Agosto de 2019

n. 110, de 28 de setembro de 2007, com a redação conferida pelo Convênio ICMS n. 136, de 5 de dezembro de 2008. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que eventual ofensa aos arts. 27...

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

pela Constituição, art. 2251 Ao IBAMA cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela preservação do meio ambiente, proceder à fiscalização, à apuração de condutas tipificadas como infração...

Página 183 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : 'Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art.487, inc I, do CPC/2015.' Numeração única: 3984-16.2018.4.01.3906...

Página 1070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.844 - RR (2019/0206134-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...

Página 1071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 6. Adequação da penalidade de multa que foi minorada. Preservação de princípios que, por não...

Andamento do Processo n. 0010595-27.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0010595-27.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciados: Madeireira 31 de Março Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito...

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

aceitação de proposta(s) de composição de dano(s) ambiental(is) e transação penal (aplicação imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei...

Página 292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhado de advogado Dr. CRISTIANO COELHO DE MORAES (OAB/PA nº 17444). OCORRÊNCIAS: Neste ato o autor do fato MARCOS FERNANDO OLIVEIRA SERRA, outorgou poderes...