Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2021
Talden Farias, Terence Trennepohl
Fechamento da edição: 30/03/2021
Sobre: A escolha dos autores não foi aleatória. Além de notórios especialistas em Direito Ambiental, a maioria deles é referência específica no tema que aborda, muitas vezes com livro publicado sobre a matéria. Também houve a preocupação com a heterogeneidade ...
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