Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Página 416 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2022

Vistos, etc. Acolho a manifestação ministerial de ID nº 79439155, pelos seus próprios fundamentos e, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO O FEITO, devendo-se…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002439-75.2016.8.16.0139 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002439-75.2016.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO SARIOLLI ADVOGADO(A/S) DELANE SULIVAN LAUREANO | 106054/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002423-24.2016.8.16.0139 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002423-24.2016.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TEOFILIA MARINHAK PETEL ADVOGADO(A/S) ANTONIO PSZYSIENZNY JUNIOR | 106053/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 7022388-14.2022.8.22.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 08/08/2022 do TJRO

Autos n. 7022388-14.2022.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Crimes contra a Flora ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REVOGAÇÃO DE PRISÃO: GILBERTO…

Página 508 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

ADVOGADO DO REVOGAÇÃO DE PRISÃO: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública proposta contra GILBERTO SIQUEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI 2019/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1797671 - PI (2019/0042417-4) DECISAO Emerson Luiz Chagas impetrou mandado de segurança contra o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais …

Andamento do Processo n. 7026204-04.2022.8.22.0001 - 05/08/2022 do TJRO

Autos n. 7026204-04.2022.8.22.0001 Termo CircunstanciadoPoluição AUTOR: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DENUNCIADO: ANA ANGELICA SILVA PIEDADE ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA…

Página 872 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2022

Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci, na obra Leis Penais e Processuais Comentadas, 3ª Ed. RT, pág. 922: Potencialmente poluidor: ressaltemos que a lei fez questão de deixar clara a situação de…

Página 2171 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2022

Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Do pedido de produção de prova Considerando que o fato se deu no ano de 2018, improvável a efetividade de realização de laudo pericial, INDEFIRO o pedido…

Andamento do Processo n. 1797671 - Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1797671 - PI (2019/0042417-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : EMERSON LUIZ CHAGAS ADVOGADOS : VALDECY SCHON E OUTRO(S) - PR019483 VALDEN GEORG SCHÖN - PR066201…