Art. 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Página 13265 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, adentro o exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal c/c art. 6º, I, II e III da Lei 9.605/98... GUTEMBERG LIMA COSTA , já qualificado nos autos, como incurso nas sanções …

Página 358 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

, § 1º da Lei 9.605/98, com base nos fatos imputados na denúncia, sob o fundamento previsto no art. 386, inciso VII...: JOÃO GUILHERME DO AMARAL GODINHO (RG 1590672 SSP/PA) Vítima: A COLETIVIDADE …

Página 263 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

Carlos Canalli). A lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) previu, em seu artigo 3º, que para que essa responsabilidade..., § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei 9.605, de 1998. …

Página 2702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, ainda, que o art. 6° da Lei9.605/98 estabelece uma série de parâmetros a serem observados na gradação da penalidade. 9... nos arts 70 c/c 72, II-IV, da Lei9.605/98 e art. 24, §§ 3 o e 6 o …

Página 2704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, do CPC/2015; 24, II, §§ 3º e 6º, do Decreto 6.514/2008; 70 e 72, II e IV, da Lei 9.605/1998; e 6º da Lei 9.605/1998... de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente …

Página 3789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

9.784, de 29 de janeiro de 1999 [art. 95].- O art. 6º, da Lei 9.605/98, estabelece que para a imposição e a gradação..., nos termos do art. 9º, da Lei 9.605, a ser definida pelo Juízo de origem.- …

Andamento do Processo n. 0003669-22.2011.4.05.8400/02 - Ac - 19/02/2020 do TRF-5

administrativa, em atenção à previsão do art. 6º da Lei 9.605/98. Com efeito, tratandose os autores de empresas com faturamento... art. 10 da Lei 6.938/81 e nos arts. 72, II, e 75 da Lei 9.…

Página 420 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam...), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/98…

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia... ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser …

Página 424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. PASSO A DECIDIR: …