de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preencher... na prática delituosa; b) Participar de programa de educação ambiental (art. 27 da L……
Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Página 572 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020
JOSÉ DA SILVA (RG nº 1412712 4ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei nº 9.605/98...), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.60……
Página 575 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020
4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia.../98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado junto a DIVISÃO ESPECIALIZADA EM …
Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020
/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981... mais reincidir na prática delituosa; b) Participar de programa de educação …
Página 580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020
, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia.... 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 24 …
Página 773 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) a ser realizado junto a DIVISÃO... , 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605 /981, por preencher os …
Página 775 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) a ser realizado junto a DIVISÃO... , 72 , 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605 /981, por …
Página 777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
, parágrafo 4º , da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia... de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei …
Página 779 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
4º , da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia... de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) …
Página 781 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei nº 9.605 /98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 23 dias do mês... financeira declarada pelo autor do fato - possui dois filhos e é …