Art. 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
6. Verificada a efetiva irregularidade na percepção do benefício, a devolução dos valores recebidos dos cofres públicos mostra-se impositiva, independente da natureza alimentar das parcelas em
5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 6. Eventual discordância acerca
0000955-47.2012.403.6125 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ADALBERTO GONCALVES DOS SANTOS (SP120071 - ROBERTO ZANONI CARRASCO) .PA 2,15 S E N T E N Ç
defesa de que não houve demonstração, inclusive pericial, quanto a existência de APP no local onde estão os imóveis que beirama represa de Salto Grande. Aliás, tal questionamento e a irrelevância
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de
É o relatório. Decido. Intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre a provável inadequação da via mandamental ante a necessidade de dilação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
Numeração Única: 0017801-29.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.018207-4/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
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no artigo 59, do Código Penal cominado com o art. 6º da Lei 9605/1998:1ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59... época do fato.1.2 Do Crime de Disparo de Arma de Fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003).Atendendo-se ao comando contido no... art. 7º da Lei 9605/98, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por du...
da Lei 9605/1998:1ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59, do Código Penal):CULPABILIDADE - O réu, na oportunidade... do réu preencher os requisitos legais, nos termos do art. 44 do CP c/c art. 7º da Lei 9605/98, substituo a pena privativa... ( art. 15 da Lei 10.826/2003).Atendendo-se ao comando contido no artigo...