a) e e) , da Lei 9.605/98, com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), em relação ao crime de desmatamento... ilegal (Lei 9.605/98, art. 40 c/c 40-A, §1º). Na forma do artigo …
Art. 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Andamento do Processo n. 0005070-20.2010.4.05.8100 - Ac - 13/09/2019 do TRF-5
desnecessidade de aplicação gradativa das infrações, arts. 6º e 72 da Lei 9.605/98 e art. 4º do Decreto 6.514/08, no quantum..., conforme disposto no art. 72, § 4º da Lei 9.605/98; c) a reparação é …
Andamento do Processo n. 532.560 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ
, do Código Penal, e do artigo 6º da Lei 9.605/98, valorando negativamente apenas as circunstâncias do referido crime.... ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA SETE DOS PASSERIFORMES APREENDIDOS EM PODER …
Página 98 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
A. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO (ART. 6º, LEI 9.605/98). MULTA E PENALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO... considerada falsa. 2. No caso, a autuação se deu com base nos seguintes artig……
Página 99 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
previstos no art. 6º, da Lei 9.605/98, houve excesso na aplicação de multa no valor de R$ 19.000,00, pelo fato... Federal 6.514/08; e artigos 6º e 72 da Lei 9.605/99 (fls. 485/496). Não foram …
Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11.../95 e pela Lei Ambiental nº 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista ENUNCIADO nº…
Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado junto a DIVISÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - DEMA... c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preencher os requisitos legais. O(A)(s) …
Página 344 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos... ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser …
Página 346 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preencher os requisitos legais... delituosa; b) Participar de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei …
Página 350 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado junto a DIVISÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - DEMA... de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei …
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