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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 5º (VETADO)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5565 DF - DISTRITO FEDERAL 4002838-94.2016.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇAO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇAO NORMATIVA RFB Nº 1.599/2015 E SOLUÇAO DE CONSULTA COSIT/RFB Nº 166/2015 E 28/2016. NORMAS IMPUGNADAS DE NATUREZA SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. INVIABILIDADE D...

Andamento do Processo n. 00023696420128140944 - 17/10/2017 do TJPA

DE AUDIÊNCIA Autos de ART. 5 DA LEI 9.605/98 Processo 0002369-64.2012.8.14.0944 Réu (s): SIDENEYA RODRIGUES DE ALFAIA e SANDRA... o presente procedimento, verifico que a denúncia foi ofertada pelo(s) crime(s) disposto(s) ART. 54 DA LEI 9.605/98... da(s) acusada(s) nos termos do art. 89, § 5º, da lei 9.099/95, posto...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

DA CIDADE NOVA FLAGRANTEADO:RENATA ANDRE SILVA VITIMA:E. O. T. FLAGRANTEADO:IGOR YOHAN CARDOSO COSTA Representante(s): OAB 12074 - ILDEMAR CAMPOS FREITAS (ADVOGADO) . DECISÃO I. Não vislumbro motivos

Pg. 435. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

entre navio (Saga Mascote) e o estaleiro, conduta enquadrada nos artigos 70 e 60 da Lei 9.605/98, art. 5º, §3º c/c art. 7º... ADSTRITO AOS PATAMARES LEGAIS. ARTIGO 75 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 44 DO DECRETO N. 3.179/99. DESPROVIMENTO. 1. Trata... ambiental, com execução das ações de políticas nacionais de meio ambiente...

Inteiro Teor. Apelação: AC 245524520094025101 RJ 0024552-45.2009.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0024552-45.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024552-3) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE :

Apelação: AC 245524520094025101 RJ 0024552-45.2009.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VAZAMENTO DE ÓLEO. ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA DE OPERAÇÃO. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. ARTIGO 23, VI E VII DA CONSTITUIÇÃO. LEI 7.735/89. DUPLICIDADE DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA ADSTRITO AOS PATAMARES LEGAIS. ARTIGO 75 DA LEI 9.605/98 E ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1104944420154025001 ES 0110494-44.2015.4.02.5001

e IV, da Lei9.605/98, e art. 24, § 3º, III e §6º, c/c art. 3º, II e § 6º, do Decreto 6.514/2008. Posteriormente foi.... Ainda que se entendesse aplicável o art. 6º da Lei 9.605/98, não há comprovação da incompatibilidade entre montante de R$ 12.000,00... do art. 6º da Lei 9.605/98 para que a multa fosse fixad...

HABEAS CORPUS: HC 141721 SP - SÃO PAULO 0002633-02.2017.1.00.0000

do Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368 /76.../88 , art. 225 , § 3º(4); e L. 9.605 /98, arts. 3º ; 21/24 (5)) - da tradição da imposição de penas privativas... previsto como crime doloso – como a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343 /0...

HABEAS CORPUS: HC 139071 SP - SÃO PAULO 0063441-07.2016.1.00.0000

e, ainda assim, por uma impossibilidade material de execução (CF/88, art. 225, §3º(4); e L. 9.605/98, arts. 3º; 21/24(5)) - da tradição da imposição de penas... e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 5 L. 9.605/98: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão... Sepúlveda Pertence, DJ ...

Correição Parcial (Turma): COR 50150945520174040000 5015094-55.2017.404.0000

prática dos delitos tipificados nos artigos 2º , caput, da Lei 8.176 /91 e 5º , caput, da Lei 9.605 /98, c/c 70, caput... e 5º , caput, da Lei 9.605 /98, c/c 70, caput, segunda parte, do Código Penal , pela suposta atividade ilegal... nos autos da referida ação penal pela suposta prática dos delitos tipificad...

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