Art. 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Página 1965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO (PJe) Vistos etc. Analisando os autos, este Juízo verifica que o valor exequendo do presente feito é de R$-5.491,68, sendo R$-3.077,38 a...

Página 1973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2019

Vistos etc. Considerando que os meios utilizados por este Juízo visando a satisfazer a dívida exequenda não lograram êxito; considerando que o crédito trabalhista apurado nos autos ainda não possui...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 12722320115090663

Recorrente : BANPAR FOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA Advogado :Dr. Cylmar Pitelli Teixeira Fortes Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior Recorrida : VERA LUCIA QUIRINO Advogada :Dra. Maria Dirce...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2218420165050251

Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Advogado :Dr. Márcio Santiago Pimentel Agravado :GELCIANA PEREIRA CUNHA Advogado :Dr. Tony Valério Santos Figueiredo Advogado :Dr. Joaquim Arthur Pedreira Franco de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13229320155050251

Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Advogado :Dr. Márcio Santiago Pimentel Agravado :DANIELA MIRANDA LIMA Advogado :Dr. Ivo Gomes Araújo Agravado : MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS...

Página 770 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

SENTENÇA N. 0715959-05.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AMPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Adv(s).: BA30681 - ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO. R: VILLA GRILL CREPES LTDA - ME....

Página 650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Agosto de 2019

(ilustrativamente, Lei nº 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei nº 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º), esta 3ª Turma decidiu se...

Página 658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Agosto de 2019

andamento no âmbito da Justiça do Trabalho e não violam o princípio da legalidade, o devido processo legal e o direito à ampla defesa e contraditório, insculpidos no art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da...

Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Agosto de 2019

jurídica societária para impedir a efetivação dos bloqueios de bens e de dinheiro em desfavor dos créditos dos trabalhadores destes autos, decido antecipar os efeitos da tutela de urgência para: a)...

Página 676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Agosto de 2019

YAMADA." A propósito desse questionamento, transcrevo abaixo elucidativo voto do Excelentíssimo Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, que defende a existência de grupo econômico, nos casos da...