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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

º da Consolidação das Leis Trabalhistas , art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art..., será o parágrafo e não o ‘caput”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel... provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

dos sócios foi disciplinada pela Lei 9.605 /98, que assimdispõe:"Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre..., dispensam-no (artigo 28 , 5º, CPC e artigo 4º , Lei 9.605 /98).Na doutrina, há duas posições a respeito dessa possível... provocados por má administração (artigo 18 , Lei 8.884 /94).Emm...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, quando se extingue, salvo se houver alteração da situação que ensejou o deferimento da benesse (art. 12 , Lei 1.060 /50 e art. 98...Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 4º da Lei 9.605... e mantenho suspensa a execução dos honorários advocatícios, no...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 104420155040402

do Consumidor , no art. 4º da Lei n. 9.605 /1998 Tais dispositivos permitem a retirada da" blindagem "proporcionada pela... DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000010-44.2015.5.04.0402 (AP) AGRAVANTE: AFARI ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA... integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do T...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16026676 PR 1602667-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE...

Andamento do Processo n. 0054124-65.2016.8.26.0100 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0054124-65.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1073664-87.2013.8.26.0100) (processo principal 1073664-87.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /

Andamento do Processo n. 0265087-66.2007.8.26.0100 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0265087-66.2007.8.26.0100 (583.00.2007.265087) - Cumprimento de sentença - Kosten Alimentos Ltda -Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

personalidade jurídica.Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

e seus respectivos patronos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ficando vedada a extração de cópias e/ou a reprodução do teor por qualquer modalidade. Int. - ADV:

Andamento do Processo n. 1026395-81.2015.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1026395-81.2015.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Yamaha Motor da Amazônia Ltda - - Yamaha Motor do Brasil S/A - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O

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