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19 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Andamento do Processo n. 0053700-52.2002.5.05.0131 - RS - 19/01/2018 do TRT-5

, do CDC , 3º, parágrafo único, e 4º , da lei 9.605 /98, e da impossibilidade do empregado arcar com os riscos inerentes... do previsto nos arts. 2º , 8º e 769 , da CLT , 4º , da Lei 6.830 /80, 50 , do Código Civil , 135 , do CTN , 28...Andamento do Processo n. 0053700-52.2002.5.05.0131 - RS - 19/01/2018 do TRT-...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/01/2018

, da Lei 6.830/80, 50, do Código Civil, 135, do CTN, 28, do CDC, 3º, parágrafo único, e 4º, da lei 9.605/98...-73.1998.5.05.0651 Processo RT-00160/1998-651-05-00.6 Reclamante ERENICE ALMEIDA DE ALENCAR Advogado(a) MAURO MAGALHÃES...) - TOMAR CIÊNCIA da exceção de pré-executividade apresentado, pelo prazo de le...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão..., julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S... DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos...

Pg. 474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605?98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º... expressa do § 16 do art. 85 do Código de Processo Civil. No que tange à correção monetária, frisase que esta não se constitui.... (Acórdão n.1031177, 07026427420168070000, Relator: SILVA LEMOS 5ª Turma ...

Pg. 475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605?98, art. 4º) e no Direito do Consumidor.... 9.605?98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Tal teoria não se aplica ao caso em questão... de Desconsideração da Personalidade. Devidamente citados n...

Pg. 476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605?98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC... da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art... PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publica...

Felipe Bezerra

Felipe Bezerra -

Novo procedimento da desconsideração da personalidade jurídica e os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95)

] e seus parágrafos, seguido pela Lei de crimes ambientais em seu artigo 4º, Código Civil no artigo 50 e, artigo 34 da Nova Lei... processual tem artigo de Lei de reforça essa aplicação nos Juizados Especiais: Art. 1.062. O incidente... direito processual. E o primeiro diploma a se referir a ela é o Código de Defesa do...

Andamento do Processo n. 0001683-84.2013.8.22.0016 - Execução Fiscal - 12/01/2018 do TJRO

na Lei n. 9.605/98, art. 4º. Inicialmente, cumpre salientar que Lei n. 9.605/98, art. 4º, assim dispõe: “Poderá ser...Andamento do Processo n. 0001683-84.2013.8.22.0016 - Execução Fiscal - 12/01/2018 do TJRO Processo : 0001683... estes serem citados conforme o despacho inicial, nos seguintes termos: 1- Nos termos do...

Andamento do Processo n. 0003909-89.2009.403.6119 - 12/01/2018 do TRF-3

, 12.3.1 e 12.3.3) e no art. 120 da Lei 8.213/91.Afirma o INSS que todos os corréus são responsáveis solidários... da 3ª Região (grifei):AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA.... AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER DO ...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

/98, art. 4º. Inicialmente, cumpre salientar que Lei n. 9.605/98, art. 4º, assim dispõe: “Poderá ser desconsiderada... da execução, VALDECIR DA SILVA (CPF 600.357.652-91) e ELIAS DIAS FERREIRA (CPF 251.083.012-00), com base na Lei n. 9.605...Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018 Advirta-se...

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