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16 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50... Internacional Ltda - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar....Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da l...

Pg. 560. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

à qualidade do meio ambiente (art. 4, Lei 9.605/1998). II – Agravo de Instrumento provido". A parte recorrente sustenta... do atual CPC, 50 do CC e 4º da Lei n.º 9.605/98 (fls. 327/346). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 352/359). É o breve... quinquenal disposto no Decreto-Lei 20.910/32, não se vislumbra a oc...

Pg. 561. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 4° DA LEI 9.605/1998... processamento de Ação Civil Pública. Interpretação contrária afronta o art. 267, VI, do CPC. 4. Faltam à superveniência... o que se mostra relevante nestes autos, é a organização do ativo empresar...

Pg. 562. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

ambiental, notadamente em casos de insolvência da empresa degradadora. No que tange à aplicação do art. 4º da Lei 9.605...º da Lei 9.605/1998 e 81 e 82 da Lei 11.101/2005). Sua incidência, assim, na Ação Civil Pública, vem a se impor.../1998 (= lei especial), basta tão somente que a personalidade da pessoa jurídica se...

Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2017

; art. 50 do C.C.; art. 135 do CTN; art. 4.º da Lei n.º 9.605/98; art. 18 da Lei n.º 8.884/94; art. 28, da Lei 8.078/90..., que, acrescentando à Lei 7.713/88 o art. 12-A, alterou o regime de tributação nas ações trabalhistas, sujeitando... pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês d...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2017

, da Lei n.º 6.404 /76; art. 50 do C.C.; art. 135 do CTN ; art. 4.º da Lei n.º 9.605 /98; art. 18 da Lei n.º 8.884 /94... , que, acrescentando à Lei 7.713 /88 o art. 12-A, alterou o regime de tributação nas ações trabalhistas, sujeitando... pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês...

Pg. 1557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2017

9.605/98; art. 18 da Lei n.º 8.884/94; art. 28, da Lei 8.078/90; Súmula 331 do C. TST e ADC 16 do STF. Salienta..., ambos da CLT; art. 373, I, do NCPC; art. 158, da Lei n.º 6.404/76; art. 50 do C.C.; art. 135 do CTN; art. 4.º da Lei n.º... editada a Medida Provisória 497, que, acrescentando à Lei 7.713/88 o art....

Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho

da desconsideração da personalidade jurídica foi o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu artigo 28: Art... forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [27] . Ademais, a Lei 9.605/1998 (atividades... lesivas ao meio ambiente) preceitua em seu artigo 4º que “poderá ser des...

Andamento do Processo n. 2002.01.1.072694-8 - Execução de Sentenca - 14/08/2017 do TJDF

. 9605?98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Da exegese do § 2º deflui, expressamente..., da Lei 8.212/91) e concorrencial (art. 17 da Lei 8.884/94), mas o código civil é omisso em relação a este tema. A teoria...Andamento do Processo n. 2002.01.1.072694-8 - Execução de Sentenca - 14/08/...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei . 9605?98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC...), consumerista (art. 28, § 2º, do CDC), previdenciária (art. 30, IX, da Lei 8.212/91) e concorrencial (art. 17 da Lei 8.884/94...-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2017. GIORDANO RESENDE CO...

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