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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

2. Materialidade comprovada. As peças carreadas aos autos, dentre os quais o laudo produzido por fiscais do Ibama, o termo de embargo e auto de infração, não deixam dúvida quanto à lavra efetivada

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 40209620104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004020-96.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.004020-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO PARTE AUTORA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 72521920104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007252-19.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.007252-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

Inteiro Teor. Apelação: Ap 5143620094025111 RJ 0000514-36.2009.4.02.5111

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000514-36.2009.4.02.5111 (2009.51.11.000514-5) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO

Apelação: Ap 5143620094025111 RJ 0000514-36.2009.4.02.5111

PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MODALIDADE CULPOSA NÃO RECONHECIDA. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 59, DO CP). 1. O art. 40 da Lei nº 9.605/98, consistente em "causar dano direto ou indireto às...

A (in) dispensabilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

RESUMO A responsabilidade penal da pessoa jurídica desde sua introdução no ordenamento jurídico pátrio foi rodeada de polêmicas acerca de sua plausibilidade. As diversas polêmicas renderam a

Andamento do Processo n. 0002323-21.2017.8.14.0000 - Habeas Corpus - 23/02/2017 do TJPA

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Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

COATOR: JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABA PA Magistrado: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Secretaria: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Processo: 0002323-21.2017.8.14.0000 Distribuicao:

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Andamento do Processo n. 00004341720178140005 - 06/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004341720178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 03/02/2017---AUTOR

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