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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677311 MG 2016/0105931-7

, o que ocorreu nos autos. 3. A alegação de ofensa aos arts. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, 27 da Lei n. 10.683... único, da Lei n. 9.605/98, 27 da Lei n. 10.683/03, 2º da Lei n. 7.735/89 e 3º da Lei n. 11.959/09... DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N...

Pg. 1478. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

o feito merece ser extinto em face das pessoas físicas por conta da ilegitimidade passiva.Isto porque na inicial não foi apontado qualquer ato que ensejasse a responsabilização por ato próprio dos

Andamento do Processo n. 0638879-80.2016.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - da Poluição - 20/07/2017 do TJAM

Processo 0638879-80.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Da Poluição - DENUNCIADO: Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - Luiz Américo Barbosa de Freitas -Jean James da Silva Abreu - Js

Pg. 170. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

Processo 0608516-18.2013.8.04.0001 - Crimes Ambientais - Da Poluição - INDICIANTE: 50ª PRODEMAPH - e outro - INDICIADO: Mauro Navarro - SENTENÇA EXTINTIVA POR PRESCRIÇÃO Vistos,...ASSUMO hoje.

Andamento do Processo n. 0253249-42.2010.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Sumário - Flora - 18/07/2017 do TJAM

ADV: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/ AM), EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3995/ AM) - Processo 0253249-42.2010.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Flora - DENUNCITE:

Pg. 266. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico PRODEMAPH, em face Unipar Construtora S.A.

Pg. 509. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

, e Claudemir Rabeschini, como incursos nas penas do art. 55 , da Lei n 9.605 /98 e do art. 2º, da Lei n 8.176/96..., na forma do art. 70 , do Código Penal , na forma do art. 225 , 3º , da Constituição Federal e art. 3º , parágrafo único... , da Lei n 9.605 /98.De acordo coma denúncia, no dia 07 de janeiro de 2015, no ...

Apelação: APL 12795720138220008 RO 0001279-57.2013.822.0008

nos arts. 2º e 3º, parágrafo único, da lei n. 9.605/1998. (Apelação, Processo 0001279-57.2013.822.0008, Tribunal de Justiça.... A pessoa jurídica responde juntamente com seus sócios ou dirigentes por crimes ambientais, segundo previsão contida.../2017. - 20/6/2017 Juiz Enio Salvador Vaz CRIME AMBIENTAL. APELAÇÕES. ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2017

contida nos arts. 2º e 3º, parágrafo único, da lei n. 9.605/1998. Data de distribuição:04/10/2016 Data do julgamento: 14... a condenação. A pessoa jurídica responde juntamente com seus sócios ou dirigentes por crimes ambientais, segundo previsão...:APELAÇÃO.CRIMEDEADVOCATÍCIAADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12795720138220008 RO 0001279-57.2013.822.0008

) do salário-mínimo o dia-multa (pessoa física). O crime objeto da condenação é do art. 46, parágrafo único, da lei n. 9.605... com seus sócios ou dirigentes por crimes ambientais, segundo previsão contida nos arts. 2º e 3º, parágrafo único, da lei n... a de outro. É o que se extrai do art. 2º, da lei n. 9.605/1998, ou...

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