Art. 3, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Alguns apontamentos sobre a pessoa jurídica

Alguns apontamentos sobre a pessoa jurídica Rogério Tadeu Romano I – PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE A NATUREZA DAS PESSOAS JURÍDICAS O Código Civil Brasileiro de 2002 não enuncia o conceito de pessoa...

Página 187 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Agosto de 2019

INDIQUE DE ALGUM MODO O NEXO CAUSAL DA CONDUTA E DO FATO DELITUOSO, TAL COMO OCORREU NO PRESENTE CASO. SEGUNDO, PORQUE O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98, DISPÕE QUE A RESPONSABILIDADE DAS...

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Portanto entender,...

Página 555 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para: 1) condenar a ré LA SARTÓRI O ME (IRMÃOS SARTÓRIO LTDA) nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei n....

Página 182 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2019

Despacho Classe: CNJ-65 RECURSO INOMINADO Processo Número: 1013569-33.2017.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: NEIRES ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ADRIANA BORGES SOUZA DA MATTA OAB...

Página 493 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Julho de 2019

citar a requerida; caso a empresa requerida tenha fechado irregularmente, indicar se outro estabelecimento comercial se instalou naquele local, apresentando a razão social e o CNPJ. Depreque-se. Com...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080789886 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LLJ Nº 70080789886 (Nº CNJ: 0050897-61.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível. remessa...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50015925620174047208 SC 5001592-56.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001592-56.2017.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: JUNCKES MINERACAO E...

Andamento do Processo n. 0002800-12.2013.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2019 do TJSP

Processo 0002800-12.2013.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maeva Administracão e Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. MEDITERRÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS...

Andamento do Processo n. 739-79.2016.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 11/02/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 28556 Nr: 739-79.2016.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...