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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 1478. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

o feito merece ser extinto em face das pessoas físicas por conta da ilegitimidade passiva.Isto porque na inicial não foi apontado qualquer ato que ensejasse a responsabilização por ato próprio dos

Andamento do Processo n. 0638879-80.2016.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - da Poluição - 20/07/2017 do TJAM

Processo 0638879-80.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Da Poluição - DENUNCIADO: Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - Luiz Américo Barbosa de Freitas -Jean James da Silva Abreu - Js

Pg. 170. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

Processo 0608516-18.2013.8.04.0001 - Crimes Ambientais - Da Poluição - INDICIANTE: 50ª PRODEMAPH - e outro - INDICIADO: Mauro Navarro - SENTENÇA EXTINTIVA POR PRESCRIÇÃO Vistos,...ASSUMO hoje.

Andamento do Processo n. 0253249-42.2010.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Sumário - Flora - 18/07/2017 do TJAM

ADV: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/ AM), EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3995/ AM) - Processo 0253249-42.2010.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Flora - DENUNCITE:

Pg. 266. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico PRODEMAPH, em face Unipar Construtora S.A.

Pg. 509. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

0000984-22.2016.403.6137 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA(Proc. 3008 - DANTE BORGES BONFIM) X SUELLEN ANTONIA DA CONCEICAO(SP120168 -CARLOS WESLEY ANTERO DA SILVA) X LUIZ AUGUSTO

Apelação: APL 12795720138220008 RO 0001279-57.2013.822.0008

CRIME AMBIENTAL. APELAÇÕES. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PLURALIDADE DE AGENTES. AGENTE NÃO LOCALIZADO. REMESSA JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INÉPCIA INEXISTENTE. AUTORIA ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2017

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO TURMA RECURSAL Data: 19/06/2017 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Turma Recursal Data de distribuição:24/03/2017 Data do julgamento: 14/06/2017

Inteiro Teor. Apelação: APL 12795720138220008 RO 0001279-57.2013.822.0008

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal Data de distribuição :09/03/2017 Data de julgamento :14/06/2017 0001279-57.2013.8.22.0008 Apelação Origem: 00012795720138220008 Espigão do

Pg. 69. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 1 - 0000011-75.2014.4.02.5002 Número antigo: 2014.50.02.000011-5

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