Art. 3, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Página 1764 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Abril de 2020

da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81.... 13, da Lei 7.347/85. Intime-se o Ministério Público, inclusive para informar …

Página 1752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Abril de 2020

da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81... do art. 13, da Lei 7.347/85. Intime-se o Ministério Público, inclusive para …

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Abril de 2020

da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81... do art. 13, da Lei 7.347/85. Intime-se o Ministério Público, inclusive para …

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Abril de 2020

9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81, os quais indicam como infratores todos aqueles que, direta ou indiretamente... todos legitimados a comporem o polo passivo da presente demanda, consoante …

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a teoria da dupla imputação

legal, pois como bem diz o parágrafo único do artigo 3º da lei 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas não... ambientais (9.605/98) regulamenta em seu artigo 3º que “as pessoas jurídicas …

Página 371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Março de 2020

, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81, os quais indicam como infratores todos aqueles que, direta... também para embarque e desembarque de produtos¿. Tal argumento n¿o merece …

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 26/03/2020 do TJPA

. 2º e 3º , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, c/c art. 3º da Lei 6.938 /81, os quais indicam como infratores... prevista no art. 60 da Lei 9.605 /98, bem como no art. 66 , II e VII, do …

Página 396 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Março de 2020

, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81, os quais indicam como infratores todos aqueles que, direta... também para embarque e desembarque de produtos¿. Tal argumento n¿o merece …

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 25/03/2020 do TJPA

. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81, os quais indicam como infratores... norma prevista no art. 60 da Lei 9.605/98, bem como no art. 66, II e VII, do …

Página 236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Março de 2020

da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, c/c art. 3º da Lei 6.938 /81..., nos termos do art. 13 , da Lei 7.347 /85. Intime-se o Ministério …