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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Andamento do Processo n. 0832246-14.2016.8.23.0010 - 19/12/2017 do DJRR

, CNPJ 24.684.073/0001-08, como incurso (a) nas penas do artigo 60, c/c artigo 3º, parágrafo único, da Lei . 9.605/98, c...Andamento do Processo n. 0832246-14.2016.8.23.0010 - 19/12/2017 do DJRR Secretaria de Processamento Judicial Eletrônico... Processo 0832246-14.2016.8.23.0010 Réu:JANILSON ROCHA LIMA - ME ED...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2017

(a) nas penas do artigo 60, c/c artigo 3°, parágrafo único, da Lei n°. 9.605/98, c/c artigo 69 do Código Penal Brasileiro...Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2017 da Lei n°. 9.605/98, c/c artigo 69 do Código Penal..., nos termos do artigo 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 3...

Andamento do Processo n. 173036-32.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

DESCRITOS NOS ARTIGO S 38 E 64, AMBOS DA LEI 9.605/98, C/C O ARTIGO 50, INCISO I, DA L EI 6.766/79, E COM O ARTIGO 3..., PARAGRAFO UNICO, DA LEI 9.605/98, TODOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386... OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELACAO AO CRIME PRE...

Pg. 232. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

, C/C O ARTIGO 50, INCISO I, DA L EI 6.766/79, E COM O ARTIGO 3, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 9.605/98, TODOS COMBINADOS..., SEDIADA NESTA CAPITAL , DAS ACUSACOES DE TEREM PRATICADO OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGO S 38 E 64, AMBOS DA LEI 9.605/98..., EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60, DA LEI 9.605/98, NOS T ERMOS DO ...

Andamento do Processo n. 0002183-06.2016.8.14.0005 - 28/11/2017 do TJPA

, parágrafo único, da lei de Crimes Ambientais, determino: 1. Inclua-se como também autores do fato, SIPEL - SERRARIA... cumprimento à primeira parte do artigo 81 da Lei 9.099/95, qual seja ¿aberta a audiência será dada a palavra ao defensor para... de Processo Penal, acrescentado pela Lei 10.792/03; 3. Com relaçã...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2017

. 225, § 3º da Constituição e art. 3º, parágrafo único, da lei de Crimes Ambientais, determino: 1. Inclua-se como também... MERGULHÃO, OAB/PA 17.235 Capitulação Penal Provisória: Art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 Auto de infração: 9965... o § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 1...

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de (Cidade - Estado). Autos nº (número do processo). (Nomes), qualificados nos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal,

Pg. 2144. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2017

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 101798/RS), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490/AL), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 39401/BA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE)

Pg. 2148. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2017

ADV: JORGE MUSSE NETO (OAB 5145/SC) Processo 0002193-68.2014.8.24.0061 (061.14.002193-1) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Autor: Carim Cristina Kranzem - Intime-se a parte autora para que, no

Pg. 2150. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2017

conexão com os autos n. 061.08.001780-1 (fatos diversos), devendo os documentos de fls. 154 até o término do volume serem copiados e juntados neste feito.P.R.I.Transitado em julgado, pagas as custas

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