Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Página 592 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

os artigos 2º e 3º, todos da Lei n. 9.605/1998. Como se nota, a denúncia permite a compreensão dos fatos, a identificação... suposta prática do crime ambiental tipificada no art. 46, parágrafo …

Página 1752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Abril de 2020

da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81... do art. 13, da Lei 7.347/85. Intime-se o Ministério Público, inclusive para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842995 MG 2019/0304936-0

: EMENTA: APELAÇÕES - CRIMES AMBIENTAIS (ART. 65 E 68, AMBOS DA LEI 9.605 /98), INCITAÇÃO AO CRIME, APOLOGIA DE CRIME... de crimes Ambientais, será decretada a Liquidação Forçada. O v. Acórdão …

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Abril de 2020

da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81... do art. 13, da Lei 7.347/85. Intime-se o Ministério Público, inclusive para …

Página 489 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

se amolda ao tipo penal descrito no art. 46, parágrafo único, c/c os artigos 2º e 3º, todos da Lei n. 9.605/1998. Como se nota... qualquer afronta ao disposto no art. 41 do CPP. Quanto à alegação …

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Abril de 2020

9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81, os quais indicam como infratores todos aqueles que, direta ou indiretamente... embarque e desembarque de produtos¿. Tal argumento n¿o merece acolhida, vez …

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a teoria da dupla imputação

ambientais (9.605/98) regulamenta em seu artigo 3º que “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil... legal, pois como bem diz o parágrafo único do artigo 3º da lei 9.605/98,…
Jean Tulio, Advogado
há 10 dias

A inconstitucionalidade do art. 28 DA LEI 11.343/2006 e o RE 635.659/SP.

de drogas, a mudança não foi tão sutil assim. Rezava o artigo 12 da Lei 6.368/1976: Art. 12. Importar ou exportar...º); Lei 9.605/98, arts. 3º; 21/24) - da tradição da imposição de penas …

Página 371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Março de 2020

, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81, os quais indicam como infratores todos aqueles que, direta... também para embarque e desembarque de produtos¿. Tal argumento n¿o merece …

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 26/03/2020 do TJPA

. 2º e 3º , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, c/c art. 3º da Lei 6.938 /81, os quais indicam como infratores... prevista no art. 60 da Lei 9.605 /98, bem como no art. 66 , II e VII, do …