Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Página 1350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

DESPACHO Nº 0005918-33.2012.8.26.0238 - Processo Físico - Apelação Criminal - Ibiúna - Apelante: Jose Nunes da Silva Neto -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Compulsados os...

Página 1368 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

e suposições, não sendo enumerado nenhum elemento concreto. Afirmam fazer jus o paciente a liberdade provisória por ser primário, com bons antecedentes, pessoa honesta e de família humilde e...

Os resíduos sólidos e a logística reversa

JEFFERSON APARECIDO DIAS ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO OS RESÍDUOS SÓLIDOS E A LOGÍSTICA REVERSA Autores: JEFFERSON APARECIDO DIAS Procurador da República, Mestre em Teoria do Direito e do Estado,...

Andamento do Processo n. 0001834-53.2018.8.21.0129 - 19/08/2019 do TJRS

129/2.18.0000954-7 (CNJ 0001834-53.2018.8.21.0129) - JUSTIÇA PÚBLICA X MUNICÍPIO DE TOROPI E ENIO EINLOFT SCHOLZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E IGNORADO (PP. LILIAN VERÔNICA WAGNER 93895/RS)....

Página 515 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

(...) 1.- PRIMEIRAMENTE, RECEBO A INICIAL. 2.- NÃO ESTANDO O FEITO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.048 DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. 3.- EM RELAÇÃO O PEDIDO DE GRATUIDADE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119053920114036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011905-39.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011905-0/MS RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119053920114036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/03/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011905-39.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011905-0/MS RELATOR : Desembargador Federal...

Andamento do Processo n. 0001841-57.2018.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJRO

Proc.: 0001841-57.2018.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Agroindustrial Samauma Importação e Exportação de...

Andamento do Processo n. 1.391.274 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.274 - RS (2018/0287794-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE : JULIO CESAR...

Andamento do Processo n. 1.391.274 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.274 - RS (2018/0287794-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE : JULIO CESAR...