Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Página 1842 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

/98, Art.3º, II c/c Art.64, do Decreto Federal n.º 6.514/08 e Art.15 da Lei n.º 7.802/1989.Acompanhando a inicial vieram... a ilegalidade narrada na peça vestibular; nos termos do art. artigo 12 da L…

Andamento do Processo n. 0003010-59.2011.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/10/2019 do TJRO

determinação legal - art. 3º, “caput”, da Lei n. 9.605/98 (... nos casos em que a infração seja cometida... jurídica, porquanto, por expressa determinação legal (art. 3º da Lei n. 9.605/98), uma …

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

física, por expressa determinação legal - art. 3º, “caput”, da Lei n. 9.605/98 (... nos casos em que a infração... denunciado nas penas do artigo 229 do Código Penal c/c 69 da Lei 9.605/98; b) …

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

jurídica, porquanto, por expressa determinação legal (art. 3º da Lei n. 9.605/98), uma depende... constitucional foi regulamentado pelo art. 3º da Lei dos Crimes Ambientais e assim dispõem: Art. …

Página 1111 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

da Lei n. 9.605/1998), seria necessário analisar fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita. 7. Recurso não..., “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização …

Página 25024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

da Lei n. 9.605/1998 -posteriores a 1988). O mesmo se diga, ainda com maior clareza, do art. 99, §3º, do NCPC ("Presume... os efeitos do art. 790, §3º, da CLT -, refere-se evidentemente às pessoas …

Página 1207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

previsto no art. 54, § 1.º, c.c. os arts. 3.º, caput, da Lei n.º 9.605/1998 e 69 do Código Penal (fls. 9-11...Pg. 1207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 Federal no crime em tela (art. …

Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, ante o cometimento dos crimes previstos nos artigos 3º; 56, caput; 48 e 60, todos da Lei 9.605/98, combinados... aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição …

Página 3304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

o cometimento dos crimes previstos nos artigos 3º; 56, caput; 48 e 60, todos da Lei 9.605/98, combinados com artigo 69.../2019 Processo 0010588-69.2014.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento …

Página 36 da Divinópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Outubro de 2019

as sanções do art. 46, caput c/c os artigos 3º e 21, todos da lei 9.605/98; e absolver Geraldo Magela Martins com base no art...) : Jaqueline Mesquita de Oliveira CRIMES AMBIENTAIS 00197 - …