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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 1478. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

o feito merece ser extinto em face das pessoas físicas por conta da ilegitimidade passiva.Isto porque na inicial não foi apontado qualquer ato que ensejasse a responsabilização por ato próprio dos

Infração administrativa ambiental: TRF4 mantém multa a comerciante que mantinha depósito de madeira ilegal

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de

Andamento do Processo n. 0638879-80.2016.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - da Poluição - 20/07/2017 do TJAM

Processo 0638879-80.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Da Poluição - DENUNCIADO: Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - Luiz Américo Barbosa de Freitas -Jean James da Silva Abreu - Js

Pg. 120. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

Cuiabá/MT, 05 de Agosto de 2016. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO Vara Especializada de Execução Fiscal Expediente Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Adair Julieta da Silva Cod. Proc.:

Pg. 170. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

Processo 0608516-18.2013.8.04.0001 - Crimes Ambientais - Da Poluição - INDICIANTE: 50ª PRODEMAPH - e outro - INDICIADO: Mauro Navarro - SENTENÇA EXTINTIVA POR PRESCRIÇÃO Vistos,...ASSUMO hoje.

Pg. 948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA TENHO POR AUSENTES CIRCUNSTANC IAS AGRAVANTES E ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. NA TERCEIRA FAS E DOSIMETRICA TENHO POR PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVI

Pg. 266. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico PRODEMAPH, em face Unipar Construtora S.A.

Pg. 324. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

para figurar no extremo passivo do processo, como relação de pertinência subjetiva (cf. Alfredo Buzaid. Exposição de Motivos do CPC), perfaz-se sempre que o réu, na leitura da causa de pedir e do

Pg. 327. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

pág. 42).Como se vê, seria simplista e mesmo redutor de complexidade extinguir o processo com base na preliminar aventada, devendo a pretensão, com todos seus desdobramentos e/ou suas repercussões,

Pg. 224. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

REIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA:

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