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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Breve análise histórica dos elementos da conduta no conceito analítico do crime

que trata da matéria é a Lei 9.605 /1998, e tão logo, em seus artigos 2º , 3 e 4º [18] ilustram que: Art. 2º... Federal, 2011. [18] Brasil. Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas..., a figura do garantidor também está conjecturado no art. 2º da Lei 9.605 /1998, que atr...

Justificando

Justificando -

Na Argentina, soltaram a primeira primata não humana por meio de habeas corpus

Segundo divulgado pela imprensa brasileira, uma chimpanzé, que passou anos enclausurada em um zoológico de Mendoza, na Argentina, chegou no dia 05 de abril ao Santuário de Grandes Primatas, em

HABEAS CORPUS: HC 172414 GO 2010/0086574-4

HABEAS CORPUS Nº 172.414 - GO (2010/0086574-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DO ORIENTE LTDA PACIENTE : JOÃO BATISTA BORGES PACIENTE : SANDOVAL AFONSO SOARES D...

Pg. 7012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 03 de

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/04/2017

ROBERTO SILVA DA ROCHA, Procurador-Geral do Município em exercício. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE DECISÃO FINAL A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82263 ES 2017/0060667-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.263 - ES (2017/0060667-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : HORSTFRIED LAPPLE ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895 MARCO AURÉLIO NAKAZONE - SP242386 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO HORSTFRIED L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378673 RS 2013/0090304-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.673 - RS (2013/0090304-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : CLAUDETE CAPITANIO ADVOGADO : GIULLIANO MORETO SCHNADELBACH E OUTRO(S) - RS079317 DECISÃO V...

Andamento do Processo n. 2013/0090304-5 - Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2844) RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.673 - RS (2013/0090304-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :

Andamento do Processo n. 2017/0060667-6 - Recurso / Habeas Corpus - 31/03/2017 do STJ

(4706) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.263 - ES (2017/0060667-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : HORSTFRIED LAPPLE ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895 MARCO AURÉLIO NAKAZONE -

Pg. 2504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com base no art. 105, III, alínea "a", da CF/88,

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