Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Andamento do Processo n. 0001834-53.2018.8.21.0129 - 19/08/2019 do TJRS

129/2.18.0000954-7 (CNJ 0001834-53.2018.8.21.0129) - JUSTIÇA PÚBLICA X MUNICÍPIO DE TOROPI E ENIO EINLOFT SCHOLZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E IGNORADO (PP. LILIAN VERÔNICA WAGNER 93895/RS)....

Página 515 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

(...) 1.- PRIMEIRAMENTE, RECEBO A INICIAL. 2.- NÃO ESTANDO O FEITO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.048 DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. 3.- EM RELAÇÃO O PEDIDO DE GRATUIDADE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119053920114036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011905-39.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011905-0/MS RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119053920114036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/03/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011905-39.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011905-0/MS RELATOR : Desembargador Federal...

Andamento do Processo n. 0001841-57.2018.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJRO

Proc.: 0001841-57.2018.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Agroindustrial Samauma Importação e Exportação de...

Andamento do Processo n. 1.391.274 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.274 - RS (2018/0287794-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE : JULIO CESAR...

Andamento do Processo n. 1.391.274 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.274 - RS (2018/0287794-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE : JULIO CESAR...

Página 540 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís-MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC...

Página 418 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

Denunciado: Zequias Ribeiro Salomão, brasileiro, RG 731.258 SSP/RO, solteiro, motorista, nascido aos 13 de janeiro de 1981 na cidade de Jaru/RO, filho de Jose Ribeiro Salomão e Autamira Ribeiro...

Página 5302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. III - Com relação à condenação do réu J.C.R. pela prática do crime previsto no art. 54, § 3º, da Lei n° 9.605/98,...