Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 28/01/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José…

Página 671 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2022

PROJETO DE RECUPERAÇ¿O AO IBAMA. PRAZO PARA EXECUÇ¿O DO REFLORESTAMENTO. DETERMINADO PELO IBAMA. (...) 2- Há independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Portanto, as decis¿es do…

Petição - Ação Ambiental

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 3°, 74 e 75, da Lei n°…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO , por meio do 3° Promotor de Justiça do Meio…

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 27/01/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José…

Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2022

ecologicamente equilibrado como a consagraç¿o constitucional de um direito de terceira dimens¿o. Portanto, sendo desnecessária a apuraç¿o de culpa, uma vez que apurada sob a modalidade do risco…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0009804-49.2016.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009804-49.2016.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIANE MARIA LIESCH E. M. LIESCH E HERNANDES LTDA ADVOGADO(A/S) MOACIR FRANCISCO VOZNIAK |…

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 26/01/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José…

Andamento do Processo n. 0302108-53.2014.8.05.0088 - Recurso Especial em Apelação - 26/01/2022 do TJBA

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N.º 0302108-53.2014.8.05.0088, DE GUANAMBI - BAHIA RECORRENTE : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA ADVOGADO (A) : MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB/BA…

Página 467 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Janeiro de 2022

administrativo. Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada; 3- A responsabilidade por violaç¿o do meio ambiente é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral, bastando a comprovaç¿o do…