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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Habeas Corpus: HC 16214712 PR 1621471-2 (Decisão Monocrática)

(art. 3º da Lei n. 9.605/1998), seria necessário analisar fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita. 7. Recurso... interesse ou em benefício do ente moral (art. 3º da Lei n. 9.605/1998), seria necessário analisar fatos e provas... - Habeas Corpus Crime 1.400.545-3 - 2ª Câmara Criminal - Relator Roberto De ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CAP: ART 54,§2º,V E §3º C/C ART 3º,§ UNICO AMBOS DA LEI 9.605/98 Partes: PACIENTE... Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - CAPITULAÇÃO: ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 Partes: PACIENTE: GABRIEL ROSA...: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATORIO - CAPITULAÇÃO: ART. 15...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

não foi praticado no interesse ou em benefício do ente moral (art. 3º da Lei n. 9.605/1998), seria necessário analisar... (fls. 194/805). É o breve relatório. Corpus Crime 1.621.471-2 fl. 3 II - Em que pese ter analisado o pedido liminar... DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO" (TJPR - Habea...

Responsabilidade Criminal no Direito Empresarial

, e assim o fazendo de forma que tudo envolvendo o meio ambiente fosse por ela tratado, criando-se a lei  9605 /98..., 1998), em que dispôs em seu artigo  3o , in verbis: Art. 3o. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas... na Constituição Federal  de 1988 e da lei n.º  9605 /98 são de cunho administrativo, isso...

Andamento do Processo n. 00006614720158140952 - 21/02/2017 do TJPA

preceitua o artigo 41 do CPP. No mais, a denúncia não atendeu ao disposto no artigo 3º da Lei 9.605/98, que determina... nos artigo 60 da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, foi dada a palavra ao MP que se pronunciou nos seguintes termos: "MM... o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da L...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

do fato, a quem se imputa a prática dos crimes previstos nos artigo 60 da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, foi dada a palavra... ao disposto no artigo 3º da Lei 9.605/98, que determina que Há responsabilidade da pessoa jurídica apenas nos casos.... 147, do Código Penal SENTENÇA Dispensado o relatório com base no perm...

Pg. 38. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 20/02/2017

. 72, inciso II e VII; e art. 38, caput, da Lei Federal 9.605/98 cumulado com art. 3º, inciso II e VII; e art. 43..., da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.” Nesse contexto, o art. 3º da Lei 6.938/81 traz... de Auto de Infração de Multa 000955 - C, devidamente preenchido pelos...

Andamento do Processo n. 0002006-42.2016.4.05.0000 - Rse - 17/02/2017 do TRF-5

. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO COMO SUJEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - O art. 3º, caput, da Lei..., da Lei 9.605/98, bem assim a falta de justeza em se penalizar a sociedade com o pagamento de prestação pecuniária ou multa... 9.605/98, ao admitir a responsabilidade criminal de pessoa jurídica,...

Pg. 151. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2017

COMO SUJEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - O art. 3º, caput, da Lei 9.605/98, ao admitir a responsabilidade... na Lei 10.522/02.. Precedentes. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional... EVANGELISTA ADV/PROC : ADRIANO SOARES DA COSTA e outro EMENTA RECURSO EM SENTIDO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16214712 PR 1621471-2 (Decisão Monocrática)

ou em benefício do ente moral (art. 3º da Lei n. 9.605/1998), seria necessário analisar fatos e provas, o que é... CONHECIDO” (TJPR – Habeas Corpus Crime 1.400.545-3 - 2ª Câmara Criminal - Relator Roberto De Vicente – Julgamento...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16214712 PR 1621471-2 (Decisão Monocrática) HABEAS CO...

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