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16 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pg. 882. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

) apresenta como fundamento o art. 72 da Lei 9.605/98 e os arts. 3º, II e IV; e 24, §3º, III do Decreto 6.514/08... acabaria pondo em risco a sua integridade, ensejando um prejuízo maior que o da efetiva proteção norteadora da Lei 9.605/98 (STJ, AgRg no REsp... do SISNAMA e executor da proteção ambiental e da ...

Andamento do Processo n. 1019654-26.2017.8.26.0562 - Notificação para Explicações - 14/08/2017 do TJSP

regulamentação específica, o que efetivou-se por meio da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), a qual, em seu art. 3... como vítima de crime de calúnia, com exceção aos crimes ambientais. Com efeito, em face do previsto nos arts. 225, §3...°, anuncia a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, conforme se pode ...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

/98 (Lei de Crimes Ambientais), a qual, em seu art. 3°, anuncia a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, conforme... ordenamento jurídico pátrio não prevê a pessoa jurídica como vítima de crime de calúnia, com exceção aos crimes ambientais... a responsabilidade penal do ente moral nos crimes contra a ordem econô...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627118 RN 2016/0246067-5

, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º da Lei n. 9.605/1998 e a vários outros dispositivos deste mesmo diploma e do Decreto n.... Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º da Lei n. 9.605/1998 e a vários outros dispositivos... Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9...

Andamento do Processo n. 2016/0246067-5 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

e da remessa necessária. Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º da Lei n. 9.605/1998 e a vários... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605..., como, inclusive, explicita o art. 6º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atenta...

Pg. 5050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º da Lei n. 9.605/1998 e a vários outros dispositivos deste mesmo diploma e do Decreto..., como, inclusive, explicita o art. 6º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. A aplicação cega... ao menos indícios de que o per si, bem a ser apreendido é es...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1264055 RO 2011/0091434-6

/98, a pessoa jurídica é, também, legitimada a figurar no pólo passivo da ação penal. 4. O art. 3º da Lei 9.605/1998... nesse ponto. 3. Com o advento da Lei 9.605/98, que regulamentou o art. 225, § 3º, da CF/88, tornou-se perfeitamente... pólo passivo da ação penal. 4. O art. 3º da Lei 9.605/1998, ao disciplin...

Andamento do Processo n. 2011/0091434-6 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

o decreto condenatório nesse ponto. 3. Com o advento da Lei 9.605/98, que regulamentou o art. 225, § 3º, da CF/88..., legitimada a figurar no pólo passivo da ação penal. 4. O art. 3º da Lei 9.605/1998, ao disciplinar a responsabilização... Corte regional, apenas para reconhecer extinta a punibilidade quanto ao d...

Pg. 10380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

o decreto condenatório nesse ponto. 3. Com o advento da Lei 9.605/98, que regulamentou o art. 225, § 3º, da CF/88..., legitimada a figurar no pólo passivo da ação penal. 4. O art. 3º da Lei 9.605/1998, ao disciplinar a responsabilização... Corte regional, apenas para reconhecer extinta a punibilidade quanto ao d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 849389 RS 2016/0017743-0

. Conduta tipificada no art. 70, da Lei 9.605/98, art. 3º, II, IV e art. 35 do Decreto 6.514/08, configurando.... A conduta ilícita foi tipificada no art. 70 da Lei 9.605/98, arts. 3º, II e IV e 35, caput ambos do Decreto 6.514/08... 9.605/98, art. 3º, II, IV e art. 35 do Decreto 6.514/08, configurando i...

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