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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Evinis Talon

Evinis Talon -

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica Leia o artigo diretamente no meu site ( leia... da obrigação de reparar os danos causados.” Em seguida, foi publicada a Lei 9.605/98, que tem... como um dos seus objetivos regulamentar a responsabilidade penal da pessoa jurídica no que concern...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/01/2018

e artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08... c/c o artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c... o montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), fulcro no artigo 72, incisos II ...

Andamento do Processo n. 0832246-14.2016.8.23.0010 - 19/12/2017 do DJRR

, CNPJ 24.684.073/0001-08, como incurso (a) nas penas do artigo 60, c/c artigo 3º, parágrafo único, da Lei . 9.605/98, c...Andamento do Processo n. 0832246-14.2016.8.23.0010 - 19/12/2017 do DJRR Secretaria de Processamento Judicial Eletrônico... Processo 0832246-14.2016.8.23.0010 Réu:JANILSON ROCHA LIMA - ME ED...

Andamento do Processo n. 9000557-14.2013.8.10.0068 - , - 19/12/2017 do TJMA

dos artigos 69-A, "caput" c/c art. 2º, "caput", ambos da Lei 9.605/98 e Vitória Madeiras LTDA ,como incursa nas sanções... do art. 69-A, "caput", c/c art. 3º "caput" todos da Lei 9.605/98. Passo à individualização da pena para Selecina Henrique...Andamento do Processo n. 9000557-14.2013.8.10.0068 - , - 19/12/2017 do T...

Andamento do Processo n. 2015/0309657-1 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

Lei n. 6.938/81, art. 14, § 1º. Na hipótese, a conduta do autor foi tipificada no art. 70, § 1º da Lei 9.605/98, art...-se que o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 adotou a teoria do risco da atividade ou da empresa, que se traduz.... 942 do CC. (...) Com efeito, a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e...

Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Agrg / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

. INEXISTÊNCIA. ART. 62, INCISO I, C/C ART. 2º, C/C ART. 3º, TODOS DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA...Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Agrg / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ (6453) AgRg no HABEAS CORPUS ... a alegação de atipicidade da conduta e ausência de materialidade do c...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

nos autos, como incurso nas penas do art. 46 , parágrafo único , na forma do art. 3º , ambos da Lei 9.605 /98 (vender.... As madeiras apreendidas são objetos do crime em questão. Assim, com fulcro no art. 25 , § 2º , da Lei 9.605 /98, decreto... criminosa capitulada no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, esp...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

como incursa nas sanções do art. 69-A, "caput", c/c art. 3º "caput" todos da Lei 9.605/98....-A, "caput" c/c art. 2º, "caput", ambos da Lei 9.605/98 e Vitória Madeiras LTDA ,também qualificadas nestes autos...Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017 passado o presente nesta Secretaria Judici...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais-LCA), consistente na apresentação de informação falsa junto ao sistema oficial... 9.605/98 e Vitória Madeiras LTDA ,como incursa nas sanções do art. 69-A, "caput", c/c art. 3º "caput" todos da Lei 9.605... de dezembro de 2007, na Estrada MA 008, K6, s/, nesta urbe, os denunciado...

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 da Lei 9.605/98, art. 3º, II, IV e art. 35 do Decreto ... 6.514/08 e art. 5º, III da IN 171/08 - IBAMA, ou seja, infração administrativa ambiental por atividade de pesca... tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do ...

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