Art. 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 04/06/2020 do TJPA

todos legitimados a comporem o polo passivo da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º , parágrafo único , da Lei 9.605 /98... 1.23.003.000116/2009-13 (fls. 19), em 2008 os réus infringiram …

Andamento do Processo n. 0000367-97.2007.8.14.0071 - 04/06/2020 do TJPA

infraconstitucional, conforme se vê no art. 3º , da Lei 9.605 /1998: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas..., a ilicitude da conduta do réu está prevista no art. 46 da Lei 9.605

Página 2531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

se vê no art. 3º , da Lei 9.605 /1998: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil..., parágrafo 3º, bem como no art. 14 , § 1º da Lei 6.938 /81, a qual estabelece a …

Página 2638 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

todos legitimados a comporem o polo passivo da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, c/c art. 3º da... e desembarque de produtos¿. Tal argumento n¿o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 09000124620178240067 São Miguel do Oeste 0900012-46.2017.8.24.0067

Afonso Bracht incidiu nas sanções do artigo 60 c/c art. 2º , ambos da Lei 9.605 /98, motivo pelo qual requer... a denunciada Laticínios Bandeirante Ltda ME nas sanções do art. 60 c/c art. 3º , …

Página 3227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Junho de 2020

todos legitimados a comporem o polo passivo da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, c/c art. 3º da... e desembarque de produtos¿. Tal argumento n¿o …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 3 de Junho de 2020

, por incorrer no art. 72 da Lei Federal 9.605 /98 C/C incisos II e VII do art. 3º do Decreto Federal 6.514 /08..., por incorrer no art. 72 da Lei Federal 9.605 /98 C/C incisos II e VII do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019809120144047101 RS 5001980-91.2014.4.04.7101

disposto no art. 25 e art. 72 , inciso IV , da Lei 9.605 /98, bem como art. 3º do Decreto 6.514 /08..., com fulcro no art. 25 e art. 72 , inciso IV , da Lei 9.605 /98 c/c art. 3º do …

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 01/06/2020 do TJPA

o polo passivo da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei ... 1.23.003.000116/2009-13 (fls. 19), em 2008 os réus infringiram norma …

Página 3166 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

todos legitimados a comporem o polo passivo da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da... e desembarque de produtos¿. Tal argumento n¿o merece …