Art. 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Página 1350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

DESPACHO Nº 0005918-33.2012.8.26.0238 - Processo Físico - Apelação Criminal - Ibiúna - Apelante: Jose Nunes da Silva Neto -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Compulsados os...

Página 414 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

minerais pertencentes à União (areia), emdesacordo como título autorizativo expedido pelo órgão federalresponsável(DNPM), bemcomo executaramextração e lavra de recursos minerais, semo competente...

Página 191 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

DOSIMETRIA FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS DAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PENA DEFINITIVA REDUZIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06283357420198060000 CE 0628335-74.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0628335-74.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50005034820194047104 RS 5000503-48.2019.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5000503-48.2019.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO RECORRENTE:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00049017820084036121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004901-78.2008.4.03.6121/SP 2008.61.21.004901-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : Justica...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00450329620168250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921433 RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: 201800331607 RELATOR: DIÓGENES BARRETO APELANTE GENIVALDO...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0045032-96.2016.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI (ART. 62, I, LEI 9.605/1998). LAGOA DE DRENAGEM. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS....

Página 3180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.413 - PA (2019/0168984-8) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : JULIO CESAR SEVERO DA SILVA...

Página 3182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de...