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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Pg. 1231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2017

, 69-A, caput, c/c artigo 53, II, ‘c’, na forma do artigo 2º, todos da Lei n. 9.605/98, com fulcro no artigo 386, VII... no §5º do art. 89 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registrese.Havendo bens apreendidos, proceda-se conforme determina..., com fundamento no §5º do art. 89 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se.H...

Andamento do Processo n. 0000293-72.2017.8.21.0079 - 09/08/2017 do TJRS

/C ART. 2, AMBOS DA LEI 9.605/98 E ART. 32 DO DEC. LEI 3.688/41, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP E VOLMAR... ANTONIO VEZZARO DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, C/ C ART. 2, AMBOS DA LEI ... 9.605/98, EM RAZÃO DE FATO OCORRIDO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2016. A DENÚNCIA FO...

Pg. 3973. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017

é peculiar na medida em que assim dispõe o artigo 2º, da Lei 9.605/98: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre..., mas não deixou os porcos passando fome. Nesse cenário, de rigor mencionar que a responsabilidade penal por crimes ambientais... para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes...

Pg. 11. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/08/2017

DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, C/ C ART. 2, AMBOS DA LEI 9.605/98..., AMBOS DA LEI 9.605/98 E ART. 32 DO DEC. LEI 3.688/41, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP E VOLMAR ANTONIO VEZZARO... DENÚNCIA CONTRA ADEMIR TONET, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 34, C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090069 MT 2017/0091674-8

, na forma do art. 25, § 4o, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela... ao exame do recurso especial. Com relação à alegação de violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, bem..., da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específi...

Andamento do Processo n. 0015291-23.2011.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/08/2017 do TJRO

ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, em face dos denunciados Comércio de Madeiras Rio Madeirinha... ao disposto no artigo 46, parágrafo único, c/c artigo 3º, ambos da Lei 9.605/98; enquanto Tatiana Pinheiro de Azevedo... previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, já havia sid...

Andamento do Processo n. 2017/0091674-8 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4 , da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação... especiais o IBAMA aponta violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, bem como dos arts. 744, 745 e 747..., e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, bem como dos arts. 744, 745 e 747 do Có...

Pg. 6614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

. Com relação à alegação de violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, bem como dos arts. 744, 745 e 747... 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 2. Na hipótese... de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são p...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2017

e III dos autos, denunciados como incurso nas penas do artigo 46, parágrafo único c/c artigo 2º, ambos da Lei 9.605/98... ao disposto no artigo 46, parágrafo único, c/c artigo 3º, ambos da Lei 9.605/98; enquanto Tatiana Pinheiro de Azevedo Sobrinho... em curso no IPL 110/2017/3ªDPC, onde se pura a suposta ocorrênci...

Andamento do Processo n. 0009407-58.2015.4.05.8300 - 04/08/2017 do TRF-5

. 36, ambos da Lei 9.605/98, nos termos do art. 3º da Lei de Crimes Ambientais; 2) a peça inaugural veio acompanhada... 9.605/98; no art. 34, p. único, III, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/98 e; art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, não... na exordial não condizem com o crime do art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91,...

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