Artigo 2 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

A responsabilidade administrativa ambiental subjetiva e a jurisprudência

Artigo original em https://advambiental.com.br/responsabilidade-administrativa-ambiental-subjetiva-jurisprudencia/ 🔴 INSTAGRAM: https://www.instagram.com/advocaciaambiental / A responsabilidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1957918 RO 2021/0246355-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957918 - RO (2021/0246355-0) DECISAO Inicialmente, verifico que a questão controvertida é proveniente de ação de indenização em desfavor de concessionária de serviço …

Andamento do Processo n. Br700XXXX-82.2021.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJRO

Tel. 69 3452-0923, e-mail: pbw1criminal@tjro.jus.br700XXXX-82.2021.8.22.0009 Ação Penal - Procedimento Ordinário INDICIADOS: JULIAN DE ALMEIDA, CPF nº 86839578291, RUA ADEMIR FREDI s/n,…

Página 2208 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2022

Cuida-se os autos de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de GESSIANDRO ALVES CHAGAS, RÔMULO AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO e JESUS ALBERTO ALFONZO MEDINA pela…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-21.2018.8.16.0102 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-21.2018.8.16.0102 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS FERNANDO DIAS PEREIRA NILSON TEODORO ADVOGADO(A/S) CAMILA ROCHA CACCIOLARI | 93654/PR…

Andamento do Processo n. 1957918 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957918 - RO (2021/0246355-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A C B B AGRAVANTE : R D B N AGRAVANTE : H B B AGRAVANTE : L H B B AGRAVANTE : E L B…

Andamento do Processo n. 002XXXX-43.2014.8.22.0001 - 24/06/2022 do TJRO

Processo: 002XXXX-43.2014.8.22.0001 APELANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: YANARA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO5989A, JULIA PERES CAPOBIANCO, OAB nº SP350981A, RAFAELA…

Andamento do Processo n. 000XXXX-67.2013.8.22.0001 - 24/06/2022 do TJRO

Processo: 000XXXX-67.2013.8.22.0001 APELANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4020A, GELCA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO4786A,…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 154 de 04/05/2022 a…

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

1) apresentar a guia de recolhimento, referente ao comprovante de pagamento juntado e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do…