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18 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/12/2017

Federal 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais e o art. 225 da Constituição Federal de 1988. O autuado poderá apresentar... 9.605/1998, art. 38 da Lei Estadual 5.887/1995 e os arts. 63 e 64 do Decreto Federal 6.514/2008, enquadrando...-se no art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/1995, em consonânci...

Inteiro Teor. : 22156325820178260000 SP 2215632-58.2017.8.26.0000

CORPUS CRIME AMBIENTAL (Art. 56, da Lei 9.605/98) Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa... , denunciado pela suposta prática de crime ambiental, mais especificamente a conduta prevista no art. 56 da Lei 9.605 /98... de preservação permanente, mesmo que ainda em formação (art. 38 , “caput”...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1714453 MT 2017/0021397-6

incorreto de ATPF não configura infração ambiental nos termos do art. 46 da Lei no 9.605/98, que se origina da inexistência... nos aclaratórios. Aduz violação pelo decisum dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese... de violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, ...

Andamento do Processo n. 9000557-14.2013.8.10.0068 - , - 19/12/2017 do TJMA

dos artigos 69-A, "caput" c/c art. 2º, "caput", ambos da Lei 9.605/98 e Vitória Madeiras LTDA ,como incursa nas sanções... do art. 69-A, "caput", c/c art. 3º "caput" todos da Lei 9.605/98. Passo à individualização da pena para Selecina Henrique...Andamento do Processo n. 9000557-14.2013.8.10.0068 - , - 19/12/2017 do T...

Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Agrg / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

. INEXISTÊNCIA. ART. 62, INCISO I, C/C ART. 2º, C/C ART. 3º, TODOS DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA...Andamento do Processo n. 2017/0199036-2 - Agrg / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ (6453) AgRg no HABEAS CORPUS ... 411.707 - SP (2017/0199036-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVA...

Andamento do Processo n. 2017/0021397-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, em relação aos art. 32 do Decreto n. 3.179 /99 e art. 70 da Lei n. 9.605 /98, concernente à exigência de ATPF para... , IV , da Lei n. 9.605 /98, sustentando, em síntese, a legalidade do ato administrativo de apreensão da madeira... especial. É o relatório. Decido. Com relação à alegação de violação dos arts. 2º , 25...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

-A, "caput" c/c art. 2º, "caput", ambos da Lei 9.605/98 e Vitória Madeiras LTDA ,também qualificadas nestes autos... como incursa nas sanções do art. 69-A, "caput", c/c art. 3º "caput" todos da Lei 9.605/98....Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017 passado o presente nesta Secretaria Judici...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais-LCA), consistente na apresentação de informação falsa junto ao sistema oficial.... Amarildo Nede Pedreira Mascarenhas , como incurso nas sanções dos artigos 69-A, "caput" c/c art. 2º, "caput", ambos da Lei... 9.605/98 e Vitória Madeiras LTDA ,como incursa nas sanções do art. 69-A,...

Pg. 4100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, TODOS DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA... de dezembro de 2017 (Data do Julgamento). (6453) AgRg no HABEAS CORPUS 411.707 - SP (2017/0199036-2) RELATOR : MINISTRO FELIX... . NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA...

Pg. 9063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de ATPF não configura infração ambiental nos termos do art. 46 da Lei no 9.605/98, que se origina da inexistência daquela.... Aduz violação pelo decisum dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese, a legalidade... dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, visto que o Tribu...

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