Artigo 2 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Andamento do Processo n. 0082611-11.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 02/07/2020 do TRF-2

, ou ter optado pela sanção prevista no art. 2º , I, da Lei n. 9.605 /98 (advertência) ou pela aplicação de multa... AUTORIZAÇÃO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS E PESSOAIS DO INFRATOR. CABIMENTO DA REDUÇÃO DO …

Página 242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

. Embora art. 2.º da Lei 9.605 /98 admita conduta omissiva como relevante para o crime ambiental, devendo da mesma forma... previsto no art. 34 da Lei n.º 9.605 /98, determinar o trancamento da ação …

Página 156 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. LEI 9.605 /98 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... 9.605 /98 prescreve sanções penais e administrativas em razão de condutas …

Página 684 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

, todos da Lei 9.605 /98. Ao ID 7262132, sobreveio despacho que determinou à Secretaria que certifica... CELULOSE S.A., pela suposta prática dos delitos descritos no art. 54, § 3º, c/c art. 15 …

Página 43 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Julho de 2020

, empresário, CPF 368.319.726-91, incurso nas sanções do art. 46, §1º c/c art. 2º, da Lei 9605/98 (por 23 vezes); art. 304..., alíneas "a" e "n", da Lei 9605/98 e SIDERÚRGICA UNIÃO S/A, CNPJ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50248866420174047200 SC 5024886-64.2017.4.04.7200

OBTIDA. ART. 55, CAPUT , DA LEI 9.605 /98. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO... dos réus como incursos nas sanções do artigo 55, caput , da Lei 9.605 /98 e …
Lucas Motta, Advogado
há 9 dias

Responsabilidade Ambiental e os seus reflexos

dos artigos 13, caput, parágrafo 2, e 29 do código penal e do artigo 2° da lei 9.605/1998. Dai constituírem as hipóteses... diversa e potencial consciência da ilicitude. Já na esfera …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875170 PA 2020/0054951-9

do IBAMA contra acórdão do TRF da 1ª Região, no qual alega violação dos arts. 71 e 72 da Lei n. 9.605 /1998, do art. 2º... Região, no qual alega violação dos arts. 71 e 72 da Lei n. 9.605 /1998, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50030013820104047200 SC 5003001-38.2010.4.04.7200

do art. 55 da Lei 9.605/98 e do art. 2º da Lei 8.176/91, assim narrando os fatos: "1. DOS FATOS No dia 28 de maio de 2008..., da Lei 9.605/98. Ao explorar matéria-prima pertencente à União …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004354220174047113 RS 5000435-42.2017.4.04.7113

Marca - ME", pela suposta prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91... AIRTON MARCA, pelos crimes do art. 2º da Lei 8.176/91 e do art. 55 da Lei 9.605/98, …