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25 de abril de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062072 MT 2017/0043115-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : VANDERLEI DONATO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT003047 SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT...

Andamento do Processo n. 2017/0043115-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Andamento do Processo n. 0006946-05.2013.4.05.8100 - Acr - 11/04/2017 do TRF-5

ACR - 14657/CE - 0006946-05.2013.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 12ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Exec. Penais) APTE : LUIZ MOREIRA PIRES

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

3. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 346/360), aponta o Recorrente violação aos arts. 2o., 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/1998; 105 e 106 do Decreto 6.514/2008; 744, 745 e 747 do CC. 4. Alega,

Pg. 102. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/04/2017

visto ser normal ao homem médio saber que o download de arquivos na internet gera o seu armazenamento, sendo, portanto, sua culpabilidade normal à espécie. - Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos,

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/04/2017

Isento o sentenciado do pagamento das custas processuais, em razão da sua condição de juridicamente necessitado. Após o trânsito em julgado o nome do condenado deverá ser inscrito no rol dos culpados

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50024683920164047113 RS 5002468-39.2016.404.7113

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002468-39.2016.4.04.7113/RS RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : BES ASSESSORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO : FABIANO SIMON DE VARGAS APELADO :

Andamento do Processo n. 00005003720088140005 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00005003720088140005 PROCESSO ANTIGO: 200810003232 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Petição em: 27/03/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA RESENHA: 27/03/2017 A 30/03/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 40209620104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004020-96.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.004020-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO PARTE AUTORA

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