Artigo 2 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Página 2179 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

, quando aplicáveis), e que: a) ratificamos que tomamos ciência da Lei Federal 9.605 /98Lei que dispõe sobre as sanções... penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao …

Andamento do Processo n. 141331 - Recurso em Habeas Corpus - 18/01/2021 do STJ

relativa ao disposto no art. 60 da Lei n. 9605/98, destacando a não individualização da conduta delitiva Requer.../000). O recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 48, caput, 60, 68, caput …

Página 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2021

denunciado como incurso nos arts. 48, caput, 60, 68, caput e 69, c/c 2° e 3°, todos da Lei n. 9.605/98, na forma dos arts.... 60 da Lei n. 9605/98, destacando a não individualização da conduta …

Andamento do Processo n. 0569 14 002975-6 - Ação Penal - 15/01/2021 do TJMG

. 2º e 3º , todos da Lei n. 9605 /98. E como os acusados encontram-se em lugar incerto e não sabido, mandou expedir... de Direito desta comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na forma da lei,…

Página 42 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Janeiro de 2021

/c, dos arts. 2º e 3º, todos da Lei n. 9605/98. E como os acusados encontram-se em lugar incerto e não sabido, mandou... 14, inciso II, Artigo 180, "caput", e Artigo 288, paragrafo único, todos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054538-90.2020.4.04.0000 5054538-90.2020.4.04.0000

submetido ao contraditório, nos termos do art. 70 , § 4º , da Lei n.º 9.605 /1998, art. 6º, inciso IX, da Instrução Normativa... a invocação dos art. 70 , § 4º , da Lei n.º 9.605 /1998, art. 6º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054538-90.2020.4.04.0000 5054538-90.2020.4.04.0000

9.605 /1998, art. 6º, inciso IX, da Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2019 MMA, art. 2º da Lei n.º 9.784 /1999, arts. 9..., nos termos do art. 70 , § 4º , da Lei n.º 9.605 /1998, art. 6º, inciso …

Andamento do Processo n. 0569 18 000180-6 - Ação Penal - 08/01/2021 do TJMG

, denunciado a nas sanções do artigo 29, § 1º, III, c/c o artigo 2º e 3º, todos da Lei 9.605/98. E como o acusado encontra... de Direito desta Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na …

Página 94 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Janeiro de 2021

de Aquino Clemente, denunciado a nas sanções do artigo 29, § 1º, III, c/c o artigo 2º e 3º, todos da Lei 9.605 /98... Câmara, denunciados nas sanções do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 e artigos

Andamento do Processo n. 00003019120208140094 - 07/01/2021 do TJPA

de processo/procedimento que apura prática do crime (ART 39, ART 46 § UNICO C/C ART 2º DA LEI 9605/98 - DO TOMBO POLICIAL: 40... ao crime do art. 46 da Lei 9.605 para ambos os réus, e em relação …