Art. 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00049017820084036121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004901-78.2008.4.03.6121/SP 2008.61.21.004901-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : Justica...

Página 4027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se...

Página 196 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2019

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Editais EDITAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA 10(DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 0012443-92.2016.8.08.0011...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007211920074036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000721-19.2007.4.03.6003/MS 2007.60.03.000721-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013756920084036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS 2008.60.03.001375-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : JOSE APARECIDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010409-34.2009.4.03.6100 SP

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 24 DO DECRETO Nº 6.514, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇ...

Andamento do Processo n. 0001841-57.2018.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJRO

Proc.: 0001841-57.2018.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Agroindustrial Samauma Importação e Exportação de...

Página 418 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

Denunciado: Zequias Ribeiro Salomão, brasileiro, RG 731.258 SSP/RO, solteiro, motorista, nascido aos 13 de janeiro de 1981 na cidade de Jaru/RO, filho de Jose Ribeiro Salomão e Autamira Ribeiro...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20191210002790 DF 0000276-62.2019.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20191210002790RSE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50011263420184047109 RS 5001126-34.2018.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001126-34.2018.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI...