Art. 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388717 SP 2018/0270190-6

alega violação do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, assim como art. 2º da Lei 9.605 /98 e arts. 186 e 187 do Código...-261). A recorrente alega violação do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121611 SP 2019/0364314-4

de eventual concessão de habeas corpus de ofício. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 9.605 /1998.... Por outro lado, a Lei dos Crimes Ambientais (n. 9.605/1998) estabelece que: Ar…

Página 2508 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

todos legitimados a comporem o polo passivo da presente demanda, consoante arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c... art. 3º da Lei 6.938/81, os quais indicam como infratores …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00654900320198190000

858.175 afirma o descumprimento dos artigos 2º , 15 (incisos I, II, C e E), 54 (§ 2º, IV) e 70 da Lei 9.605 /98... administrativa referente ao auto de infração 858.175, com a suspensão do …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085856-42.2020.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0085856-42.2020.1.00.0000

CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 2º DA LEI 8.176/91 E 55 DA LEI 9.605/98. PRETENSAO DE RECONHECIMENTO... o crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91, assim como a decisão …

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - 12/02/2020 do TJPA

, parágrafo único, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81, os quais indicam como infratores... prevista no art. 60 da Lei 9.605/98, bem como no art. 66, II e VII, do Decreto Federal …

Página 2409 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Lei 9.605/98, c/c art. 3º da Lei 6.938/81, os quais indicam como infratores todos aqueles que, direta..., da Lei 6.938/81, uma vez que o meio ambiente é um bem amplamente protegido pela …

Página 15142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

a ausência de individualização do objeto da imputação. A remissão ao art. 2.º da Lei 9.605/98, na incoativa, apenas indicia... Penal n.º 2.08.0004472-9, em curso na 2.ª Vara Criminal da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00082073720168260451 SP 0008207-37.2016.8.26.0451

da Lei Federal n. 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei Federal n. 8.176/91 impõe o processamento perante a Justiça Federal. 3...-se que o apelado foi absolvido da prática dos crimes previstos nos artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004446820164047103 RS 5000444-68.2016.4.04.7103

que o delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.176 /91 é absorvido pelo crime do artigo 55 da Lei n.º 9.605 /98; c) Aduz não... da Lei n. 9.605 /98. Não prospera a alegação. O delito tipificado no …