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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Andamento do Processo n. 0021989-81.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2017 do TRF-3

00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021989-81.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.021989-1/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : VETORIAL SIDERURGIA LTDA ADVOGADO : MS011571 DENISE

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

5. O pedido de extinção comfulcro no art. 26 da LEF não é suficiente para excluir a responsabilidade da União Federal pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, mormente considerando-se que a

Pg. 324. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

para figurar no extremo passivo do processo, como relação de pertinência subjetiva (cf. Alfredo Buzaid. Exposição de Motivos do CPC), perfaz-se sempre que o réu, na leitura da causa de pedir e do

Pg. 327. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

pág. 42).Como se vê, seria simplista e mesmo redutor de complexidade extinguir o processo com base na preliminar aventada, devendo a pretensão, com todos seus desdobramentos e/ou suas repercussões,

Pg. 224. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

REIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA:

Pg. 277. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JENZ PROCHNOW JUNIOR -OAB:PROCURADOR ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO NETO - OAB:16.368/MT, JOSÉ ARLINDO DO CARMO -OAB:3.722/MT, LUCIANA

Pg. 412. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

ERTERA EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE, MINIMIZANDO OS EFEITOS DO ATO I NFRACIONAL. JUSTIFICO A ESTIPULACAO DO VALOR PARA O CUSTEIO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), ANTE O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA (R$

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

ARGÜIDAS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistindo decisão terminativa no juízo a quo, não há que se falar em perda superveniente

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 38289120068240020 Criciúma 0003828-91.2006.8.24.0020

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003828-91.2006.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina  Promotor : Luiz Fernando

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110544 PA 2017/0127210-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.544 - PA (2017/0127210-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : PEDRO LUIS PEREIRA ADVOGADOS : JOAO AUGUSTO CAPELETTI - PA010896A EDUARDO VINICIUS TOLENTINO - PR054128 DECIS...

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