Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Andamento do Processo n. 0000290-81.2013.403.6000 - 16/02/2017 do TRF-3

, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei 9.605/1998).4. Nos termos do art. 47, 1... por fiscais do IBAMA, por violação aos artigos 46, único, e 70, ambos da Lei 9.605/1998, artigos 2º, incisos II e IV... fundamentadas na Lei n. 9.605, de 12/02/1998, que assimdispõe:Art. 70. Considera...

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

. 1.273/98. EXERCÍCIO DE PODER DISCRICIONÁRIO.1. A Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais... decorrente.Afirma que foi autuada por fiscais do IBAMA, por violação aos artigos 46, único, e 70, ambos da Lei 9.605/1998..., da Lei n. 9.605/98, artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo ...

Apelação: APL 325293420088260506 SP 0032529-34.2008.8.26.0506

sofrimento físico e mental à vítima, mediante sequestro. Artigo 1º , I, a, c. c. § 4º, III, da Lei n 9.605 /98.... Materialidade e autoria do crime. Evidência da prática de tortura. Prova. Laudo pericial e depoimentos de testemunhas. Suficiência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 325293420088260506 SP 0032529-34.2008.8.26.0506

. c. § 4º, III, da Lei 9.605 /98. Materialidade e autoria do crime. Evidência da prática de tortura. Prova. Laudo... com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico e mental à vítima, mediante sequestro. Artigo 1º , I, a, c.... Apelo improvido. 1. LEANDRO CARLOS ALVES foi condenado, por infração...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 3133420124036106 SP

das penalidades previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008... de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 71, Lei 9.605/98, art. 1º, Lei 5.197/67..., art. 32, Lei 9.605/98, art. 105, Decreto 6.514/2008, arts. 17 e ...

Andamento do Processo n. 249-21.2016.6.13.0033 - 09/12/2016 do TRE-MG

de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu art. 46 da Lei 9605/98, não se enquadra nas hipóteses previstas... no art. 1º, inciso I, alínea 'e', da Lei Complementar 64/1990. CONSIDERANDO que a inscrição do eleitor encontra...Andamento do Processo n. 249-21.2016.6.13.0033 - 09/12/2016 do TRE-MG Process...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/12/2016

da Lei 9605/98, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea 'e', da Lei Complementar 64/1990... previstas no art. 1º, inciso I, alínea 'e', da Lei Complementar 64/1990. CONSIDERANDO que a inscrição do eleitor encontra... previstas no art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar 64...

Andamento do Processo n. 0002610-41.2012.403.6000 - 20/10/2016 do TRF-3

, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei 9.605/1998).4. Nos termos do art. 47, 1, do Decreto..., por violação aos artigos 46, único, e 70, ambos da Lei 9.605/1998, artigos 2º, incisos II e IV, e 32, único, do Decreto... na Lei n. 9.605, de 12/02/1998, que assimdispõe:Art. 70. Considera-se ...

Pg. 789. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2016

por fiscais do IBAMA, por violação aos artigos 46, único, e 70, ambos da Lei 9.605/1998, artigos 2º, incisos II e IV... de sanção estão fundamentadas na Lei n. 9.605, de 12/02/1998, que assimdispõe:Art. 70. Considera-se infração administrativa... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5694020134036106 SP

a prática do crime tipificado no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998 e artigo 296, § 1º, inciso III, do Código... Policial instaurado para apurar a ocorrência, em tese, dos crimes previstos nos artigos 29, 1, III, da Lei n 9.605/98 e 296... adulterado. Em relação ao crime previsto no artigo 29, 1, III, da L...

×