Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

. Designar, nos termos do § 1º do Art. 70 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para atividades de fiscalização... são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992, e …

Ambiente – CONSEMMA , no exercício de sua competência prevista nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.519 de 01... Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA , no exercício de sua competência …

, parágrafo único , III , da Lei nº 9.605 /98 c/c art. 1º e 3º, VII da Portaria IEF/MG nº 156/2011 à pena de 02 (dois) anos... os artigos 107 , IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º , e 114 , todos do …

e 3º, parágrafo único, c/c art. 70/72, inc. II, da lei 9.605 /1998, e art. 1º c/c art. 2º , inc. II , do Decreto 3.179... do meio ambiente (Lei 9.605 /1998, art. 72 , §§ 3º e 4º). Não há, no …

com a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998...Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/08/2019 ATOS DO PODER …

da Lei n. 9.605/1998 e art. 1º, inciso I da Lei n. 8.176/1991. Extrai-se dos autos (Denúncia de fls. 01d/03d): Consta.... 8.176/1991 E ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 - CONDENAÇAO - INCABÍVEL - PROVAS …

de R$ 500.000,00, comfundamento nos artigos 70, 72, II, 1º e 3º, I, todos da Lei nº 9.605/98, e art. 80 do Decreto..., II e 3º, I, e art. 54, 3º da Lei 9.605/98, concernente ao descumprimento das …

NAS SANCOES DOS ARTIGOS 29, 1, INCISO III, DA LEI N 9.605 /98 E 12, DA LEI 10.826/03. NARRA A DENUNCIA QUE (FLS. 02/04): [] NO... PARCIAL DOS ATOS PROCESS UAIS EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO…

N 9.605 /98 E 12, DA LEI 10.826/03. NARRA A DENUNCIA QUE (FLS. 02/04): [] NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2014, POR VOLTA... POR PARTE DO AC USADO LAZARO ANTONIO SERAFIM, O QUAL DEVE RESPONDER PELO CRIME …

NAS SANCOES DOS ARTIGOS 29, 1, INCISO III, DA LEI N 9.605 /98 E 12, DA LEI 10.826/03. NARRA A DENUNCIA QUE (FLS. 02/04): [] NO... PARCIAL DOS ATOS PROCESS UAIS EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO…