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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13126420148240070 Taió 0001312-64.2014.8.24.0070

. Ricardo Alexandre Fiuza, j. 15/12/2016 grifou-se). CRIME AMBIENTAL - ART. 29, § 1º DA LEI 9.605/1998 - MANTER...: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO..., por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar o réu pelo crime previs...

Andamento do Processo n. 356261-84.2016.8.09.0175 - Inquerito - 29/11/2017 do TJGO

9.605/1998 NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 1 FIGURA E 109, INCISO IV, DO CÓDIGO P ENAL. NO TOCANTE AO DELITO TIPIFICADO... NO ART. 1 DA LEI 8.137/90, TRATA-SE DE CRIME APENADO COM RECLUSAO, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS... A PRES CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO (AUTOS N 201603562618) EM RELACAO...

Pg. 215. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

201603562618) EM RELACAO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 29 1 DA LEI 9.605/1998 NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 1 FIGURA E 109..., INCISO IV, DO CODIGO P ENAL. NO TOCANTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1 DA LEI 8.137/90, TRATA-SE DE CRIME APENADO..., COMO CONSEQUENCIA, A EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89,...

Andamento do Processo n. 00138529520178140401 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00138529520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Inquérito Policial em: 04/07/2017 INDICIADO:ROBSON PAULO PASSOS DE ARAUJO

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

FERREIRA (ADVOGADO) INDICIADO:IRENILDO PORTO PEREIRA Representante(s): OAB 9658 - FUAD DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) INDICIADO:PAULO ROBERTO DA SILVA REIS Representante(s): OAB 19089-A - HEVERTON DIAS

Andamento do Processo n. 226329-77.2015.8.09.0175 - Inquerito - 07/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 625591/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296 11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR -

Pg. 457. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 625591/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296 11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR -

Andamento do Processo n. 335496-04.2016.8.09.0172 - Ação Penal - 06/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 335496-04.2016.8.09.0172 AUTOS NR. : 279 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RENIR CAMILO DE SOUZA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 35847 GO - MARCIO MARTINS NAVES JUNIOR DESPACHO

Pg. 2826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2017

IS , E, PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINA DO. EU..............(QUENIA DA PENHA VENANCIO DE SOUZA), SECRETAR IA DE AUDIENCIAS, DIGITEI E SUBSCREVO. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA JU

Andamento do Processo n. 0045232-74.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 26/10/2017 do TRF-1

nas sanções do artigo 288/289 do Código Penal e artigo 1º, § 1º, inciso I, c/c o artigo 2º, inciso II, da Lei 9.605/1998... provisória, corroborando os indícios de conexão entre os crimes revelados nesta operação, atraindo a aplicação do art. 78, inciso..., desde logo, suscitado conflito negativo de competência ao Tri...

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