Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000741-15.2004.4.03.6003/MS 2004.60.03.000741-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI N 3.530, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , Faço saber...

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.176/1991 E ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 - CONDENAÇAO - INCABÍVEL - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇAO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO...

JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por...

DESSA FORMA, CONHECO A NULIDADE ABSOLUTA PARCIAL DOS ATOS PROCESS UAIS EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, UMA VEZ QUE AUSENTE A REPRESENTACAO DO OFENDID O....

NR. PROTOCOLO : 411902-96.2014.8.09.0120 AUTOS NR. : 307 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LAZARO ANTONIO SERAFIM VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ADV ACUS : 42615 GO - MIRANDA NUNES DE OLIVEIRA DESPACHO :...

DESSA FORMA, CONHECO A NULIDADE ABSOLUTA PARCIAL DOS ATOS PROCESS UAIS EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, UMA VEZ QUE AUSENTE A REPRESENTACAO DO OFENDID O....

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70078383155 (Nº CNJ: 0203527-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO...

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Willer Tomaz de Souza e outros em favor de José Valmir Monteiro, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio ...

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...