Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

, DA LEI 9.605/98. ARTIGOS 1º, e 3º, XI, AMBOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 25/2009. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO... desta Corte Superior: "A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito …

e não impugnaram os seus fundamentos. Em relação à inclusão, na pronúncia, do crime do art. 14 , caput, da Lei n...), o qual postulou a pronúncia do Recorrido quanto ao crime do art. 14 , caput, da …

, e no art. 60, todos da Lei n.º 9.605/1998, em concurso material. Houve apelação somente defensiva, a que o Tribunal... (fl. 299): "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. CRIME AMBIENTAL (ARTS. …

no importe de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), com espeque nos arts. 70, 1 e 72, II e IV da Lei n. 9.605/1998 e arts...Andamento do Processo n. 0000774-17.2019.4.01.4101 - Apelação Criminal - …

, 1 e 72, II e IV da Lei n. 9.605/1998 e arts. 3º, II e IV e 47, § 1° do Decreto Federal n. 6.514/2008. 5. No caso...Pg. 506. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

), Maus-tratos de animais (art. 32, §2º, da Lei de Crimes Ambientais) Tortura (art. 1º, I, “a”, c/c §4º, II, da Lei... nos arts. 157, 3º do CPB, art.244-B do ECA, art. 32, §2º da lei de crimes ambien……

QUE FOI IMPUTADO AOS REUS NA INICIAL ACUSATORIA AS CONDUTAS DOS ARTS. 29, 1, INCISO I I E 32, 2, AMBOS DA LEI 9.605/98... DA COMPETENCIA DELINEADA NO ART. 61 D A LEI 9.099/95, PELO QUE NAO HA QUE …

ambiental se deu em 18/12/2007, por infração ao disposto nos artigos 2º, 70 e 72, II, da Lei nº 9.605/98, artigos 1º e 2º..., III, XI, e artigo 41, do Decreto nº 3.179/99 e artigos 1º e 2º, IV a …

da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n. 9.605 /1998 - quando a infração não.... CRIME AMBIENTAL (ARTIGOS 38 CAPUT E 38-A, CAPUT DA LEI Nº 9.60……

. PIRACEMA. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605 /98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da insignificância... da ilicitude da conduta, configura o crime previsto no artigo 34 , …