Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 1º (VETADO)

Página 687 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

, DA LEI 9.605/98. ARTIGOS 1º, e 3º, XI, AMBOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 25/2009. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO... desta Corte Superior: "A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito …

Andamento do Processo n. 399.416 - 11/11/2020 do STJ

e não impugnaram os seus fundamentos. Em relação à inclusão, na pronúncia, do crime do art. 14 , caput, da Lei n...), o qual postulou a pronúncia do Recorrido quanto ao crime do art. 14 , caput, da …

Página 35832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

, e no art. 60, todos da Lei n.º 9.605/1998, em concurso material. Houve apelação somente defensiva, a que o Tribunal... (fl. 299): "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. CRIME AMBIENTAL (ARTS. …

Andamento do Processo n. 0000774-17.2019.4.01.4101 - Apelação Criminal - 29/10/2020 do TRF-1

no importe de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), com espeque nos arts. 70, 1 e 72, II e IV da Lei n. 9.605/1998 e arts...Andamento do Processo n. 0000774-17.2019.4.01.4101 - Apelação Criminal - …

Página 506 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2020

, 1 e 72, II e IV da Lei n. 9.605/1998 e arts. 3º, II e IV e 47, § 1° do Decreto Federal n. 6.514/2008. 5. No caso...Pg. 506. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0049597-04.2014.8.06.0163 CE 0049597-04.2014.8.06.0163

), Maus-tratos de animais (art. 32, §2º, da Lei de Crimes Ambientais) Tortura (art. 1º, I, “a”, c/c §4º, II, da Lei... nos arts. 157, 3º do CPB, art.244-B do ECA, art. 32, §2º da lei de crimes ambien…

Página 211 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

QUE FOI IMPUTADO AOS REUS NA INICIAL ACUSATORIA AS CONDUTAS DOS ARTS. 29, 1, INCISO I I E 32, 2, AMBOS DA LEI 9.605/98... DA COMPETENCIA DELINEADA NO ART. 61 D A LEI 9.099/95, PELO QUE NAO HA QUE …

Página 1763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

ambiental se deu em 18/12/2007, por infração ao disposto nos artigos 2º, 70 e 72, II, da Lei 9.605/98, artigos 1º e 2º..., III, XI, e artigo 41, do Decreto 3.179/99 e artigos 1º e 2º, IV a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002162-87.2019.8.16.0031 PR 0002162-87.2019.8.16.0031 (Acórdão)

da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n. 9.605 /1998 - quando a infração não.... CRIME AMBIENTAL (ARTIGOS 38 CAPUT E 38-A, CAPUT DA LEI 9.60…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5061469-95.2019.4.04.7000 PR 5061469-95.2019.4.04.7000

. PIRACEMA. ARTIGO 34 DA LEI 9.605 /98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da insignificância... da ilicitude da conduta, configura o crime previsto no artigo 34 , …