Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 1º (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007411520044036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000741-15.2004.4.03.6003/MS 2004.60.03.000741-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Agosto de 2019

ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI N 3.530, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , Faço saber...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701150141664001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.176/1991 E ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 - CONDENAÇAO - INCABÍVEL - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇAO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO...

Página 1353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por...

Página 1597 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2019

DESSA FORMA, CONHECO A NULIDADE ABSOLUTA PARCIAL DOS ATOS PROCESS UAIS EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, UMA VEZ QUE AUSENTE A REPRESENTACAO DO OFENDID O....

Andamento do Processo n. 411902-96.2014.8.09.0120 - Ação Penal - 01/06/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 411902-96.2014.8.09.0120 AUTOS NR. : 307 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LAZARO ANTONIO SERAFIM VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ADV ACUS : 42615 GO - MIRANDA NUNES DE OLIVEIRA DESPACHO :...

Página 1597 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

DESSA FORMA, CONHECO A NULIDADE ABSOLUTA PARCIAL DOS ATOS PROCESS UAIS EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, UMA VEZ QUE AUSENTE A REPRESENTACAO DO OFENDID O....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078383155 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70078383155 (Nº CNJ: 0203527-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 168757 SE - SERGIPE

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Willer Tomaz de Souza e outros em favor de José Valmir Monteiro, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50003514420124047007 PR 5000351-44.2012.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...