Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 1º (VETADO)

Página 56 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Setembro de 2019

. Designar, nos termos do § 1º do Art. 70 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para atividades de fiscalização... são conferidas pela Lei Estadual 10.066, de 27 de julho de 1992, e …

Página 119 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

Ambiente – CONSEMMA , no exercício de sua competência prevista nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 1.519 de 01... Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA , no exercício de sua competência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382110005099001 MG

, parágrafo único , III , da Lei 9.605 /98 c/c art. 1º e 3º, VII da Portaria IEF/MG 156/2011 à pena de 02 (dois) anos... os artigos 107 , IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º , e 114 , todos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007411520044036003 MS

e 3º, parágrafo único, c/c art. 70/72, inc. II, da lei 9.605 /1998, e art. 1º c/c art. 2º , inc. II , do Decreto 3.179... do meio ambiente (Lei 9.605 /1998, art. 72 , §§ 3º e 4º). Não há, no …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Agosto de 2019

com a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998...Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/08/2019 ATOS DO PODER …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701150141664001 MG

da Lei n. 9.605/1998 e art. 1º, inciso I da Lei n. 8.176/1991. Extrai-se dos autos (Denúncia de fls. 01d/03d): Consta.... 8.176/1991 E ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 - CONDENAÇAO - INCABÍVEL - PROVAS …

Página 1353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

de R$ 500.000,00, comfundamento nos artigos 70, 72, II, 1º e 3º, I, todos da Lei 9.605/98, e art. 80 do Decreto..., II e 3º, I, e art. 54, 3º da Lei 9.605/98, concernente ao descumprimento das …

Página 1597 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2019

NAS SANCOES DOS ARTIGOS 29, 1, INCISO III, DA LEI N 9.605 /98 E 12, DA LEI 10.826/03. NARRA A DENUNCIA QUE (FLS. 02/04): [] NO... PARCIAL DOS ATOS PROCESS UAIS EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 411902-96.2014.8.09.0120 - Ação Penal - 01/06/2019 do TJGO

N 9.605 /98 E 12, DA LEI 10.826/03. NARRA A DENUNCIA QUE (FLS. 02/04): [] NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2014, POR VOLTA... POR PARTE DO AC USADO LAZARO ANTONIO SERAFIM, O QUAL DEVE RESPONDER PELO CRIME

Página 1597 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

NAS SANCOES DOS ARTIGOS 29, 1, INCISO III, DA LEI N 9.605 /98 E 12, DA LEI 10.826/03. NARRA A DENUNCIA QUE (FLS. 02/04): [] NO... PARCIAL DOS ATOS PROCESS UAIS EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO