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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1º (VETADO)

Andamento do Processo n. 46646-22.2017.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 46646-22.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 208 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : WILLIAN ADAO JEFFERSON DOUGLAS MIGUEL KLEBSON NASCIMENTO DE SOUZA ALESSANDRO MARTINS DE ANDRADE

Pg. 2287. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

RATICA DOS DELITOS, NA POSSE DO VEICULO VISTO HORAS ANTES NO LOCA L DOS FATOS. DE IGUAL MODO, O PERICULUM LIBERTATIS, TAMBEM ENCONT RA-SE PRESENTE, VEZ QUE OS AUTUADOS NAO TEM VINCULO COM ESTA COMA

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50347020144036102 SP

APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA PREDATÓRIA. LOCAL INTERDITADO EM PERÍODO DE DEFESO. USO DE COVOS DE ARAME E TELA. PETRECHO NÃO PERMITIDO. ARTIGO 34, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. ARTIGOS 1º, e 3º, XI, AMBOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 25/2009. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NO CA...

Andamento do Processo n. 0005034-70.2014.4.03.6102 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005034-70.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.005034-3/SP : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal) APELADO(A) : Justiça Pública No. ORIG. : 00050347020144036102 7 Vr

Pg. 1405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

   :  SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)  APELADO(A)  :  Justica Publica  No. ORIG.  :  00050347020144036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP  EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA PREDATÓRIA. LOCAL

Andamento do Processo n. 204698-48.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 204698-48.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 360 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : SAVIO JOSIAS NETO LEONARDO BARREIRA SALES ROSIRON TEODORO RODRIGUES NETO FELIPH LUCAS E SILVA VITIMA :

Pg. 320. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), C ONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE , IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE EM VISTA Q

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50347020144036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005034-70.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.005034-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : JOSE

Andamento do Processo n. 11839-09.2014.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 11839-09.2014.4.01.3802 11839-09.2014.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA REU : COSME DE ALMEIDA BRANCO REU : GILMAR DE ALMEIDA BRANCO REU :

Pg. 1361. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

não mudar de residência sem comunicação prévia ao juízo; i) doação, a título de prestação pecuniária, do valor mensal de R$120,00 (cento vinte reais), durante o primeiro ano do período de prova, em

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