Art. 5, inc. III, "d" do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
d) o meio ambiente;

Página 1966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

º, III, d da Lei Complementar 75, de 1993; art. 5º, I da Lei 7.347, de 1985 e o art. 14, § 1º, parte final da Lei... que o art. 7º, XIII e XIV, d da Lei Complementar 140, de 2011, conferiu …

Andamento do Processo n. 0029113-17.2013.4.01.3900 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

. 129, Lei 7.347/85, art. 5º, I; e LC 75/93, art. 5º, III, "d". 3. Não caracteriza cerceamento de defesa... DE EXAME PELO STJ. ART. 105, III, CR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Andamento do Processo n. 0029113-17.2013.4.01.3900 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

art. 129, Lei 7.347/85, art. 5º, I; e LC 75/93, art. 5º, III, "d". 3. Não caracteriza cerceamento de defesa... infraconstitucional diferenciado no artigo 2º da Lei 7.347/1985 (ação civil públi…

Página 3045 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. 129, Lei 7.347/85, art. 5º, I; e LC 75/93, art. 5º, III, "d". 3. Não caracteriza cerceamento de defesa...-17.2013.4.01.3900/PA : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS(AS) APELANTE PROCURADOR : …

Página 3048 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, art. 23, VI, c/c art. 129, Lei 7.347/85, art. 5º, I; e LC 75/93, art. 5º, III, "d". 3. Não caracteriza cerceamento... intentada pelo Ministério Público Federal . 2. Legitimidade do Ministério Pú…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50020253020124047210 SC 5002025-30.2012.4.04.7210

/1993, que disciplina e organiza as atribuições do Ministério Público da União, ao afirmar (art. 5º, inciso III, alíneas... , da Constituição ; arts. 5º , III , 'b' e 'd' e 6º, VII, da LC 75 /93; ar…

Página 3261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Julho de 2019

Civis Públicas (Lei : 7.347/85); Lei Complementar 75/93 (artigo 6.º, inciso VII, alíneas "a" e "d" e art. 83)."...°; 5° III, "d" e "e" e 6°, VII, "a" e "d" da LC 75/93". Em sendo assim, é …

Página 3643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

, d e 6o., VII, b, XIX, a da Lei Complementar 75/1993, 1o., I, e 5o. I da Lei de Ação Civil Pública, Lei 7.347/1985...Pg. 3643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 que as questões …

Página 3644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

em área de preservação permanente (conforme o disposto nos arts. 5o., I, II, d, III, d e 6o., VII, b da Lei Complementar... 75/1993); e (ii) diante da impossibilidade de identificar precisamente as …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017917-50.2013.4.01.3900

; e LC 75/93, art. 5º, III, "d". 4. A obrigação de indenizar por danos causados ao meio ambiente é objetiva, solidária... ambiente; e por se cuidar de uma de suas funções institucionais. CF, art. …