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24 de janeiro de 2018
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas

/02/2016. __________. Lei n.º 9.605 de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas..., Danyelle Jatahy. Responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei dos crimes ambientais (Lei 9.605 /98). http://ambito...9605.htm . Acesso em 02/03/2016. __________. Lei n.º 10.406 de 2002. Código ...

TRF5 mantém multa para comerciante acusada de vender artesanato com borboletas

9.605 /98Lei dos Crimes Ambientais. Para ele, o depoimento da comerciante se mostrou contraditório. “Ela disse... licenciamento, a ser concedido pelos órgãos de controle ambiental, nos termos do que dispõe o artigo 29 , da Lei ..., pedindo a anulação da multa e sua conversão em prestação de serviços, tendo a sua ...

Inteiro Teor. : 20160110112633 DF 0002911-03.2016.8.07.0018

da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, que assim dispõe: Fls. _____ Apelação Cível 20160110112633APC Art. 29. Matar.... IV da Lei Federal 9.605 /98 c/c art. 24 da Lei 6.514 /2008. Esclarece que os papagaios vivem com sua família há... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVE...

Andamento do Processo n. 0001741-67.2007.4.01.4300 - Apelação Cível - 23/01/2018 do TRF-1

, da Lei 9.605 /98, compete a autoridade administrativa a apreciação sobre seu deferimento ou não, no exercício... em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do art. 72 , § 4º...Andamento do Processo n. 0001741-67.2007.4.01.4300 - Apelação Cível - 23/01/2018...

Andamento do Processo n. 0012855-95.2009.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 23/01/2018 do TRF-1

de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25 , § 4º , da Lei 9.605 /1998, se não for identificada... VARA – MT E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE...Andamento do Processo n. 0012855-95.2009.4.01.3600 - Apelação/reexame ...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/01/2018

, inciso I e VI, da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com art. 60 e 70 da Lei 9.605 , de 12/02/98- Lei de Crimes..., da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com art. 70 da Lei Federal 9.605 /1998. O autuado poderá apresentar defesa..., em consonância com art. 70 da Lei Federal 9.605 /1998 e art. 225 d...

Pg. 2560. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

. EXCEPCIONALIDADE. CRIME AMBIENTAL (ART. 40 DA LEI 9.605 /1998). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FORMA PRECISA E OBJETIVA.... O acusado, ora paciente, foi denunciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 40 da Lei 9.605 /1998 (causar... ambiental descrito no art. 40 da Lei 9.605 /1998, sem indicar, como lhe compet...

Pg. 2566. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

DE FLORESTAS PÚBLICAS (ART. 50-A DA LEI 9.605 /1998) E INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS (ART. 20 DA LEI 4.947 /1966). PRISÃO... dos delitos previstos no art. 2º da Lei 12.850 /2013, art. 20 da Lei 4.947 /66 – na forma do art. 59 da Lei 6.001 /73 e arts... que a liberdade do paciente traz risco à ordem pública, à ordem econô...

Pg. 2569. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

QUALIFICADO DE MADEIRA (ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). DESMATAMENTO DE FLORESTAS PÚBLICAS (ART. 50-A DA LEI 9.605..., nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR HABEAS CORPUS N... (REU PRESO) E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOC...

Pg. 2571. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

. 50-A DA LEI 9.605 /1998). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... RELATOR HABEAS CORPUS N. 0048902-23.2017.4.01.0000/RO Processo Orig.: 0009130-72.2017.4.01.4100 : DESEMBARGADOR FEDERAL... PACIENTE : IERIC MARTINS (REU PRESO) E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS...

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