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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental
Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental

“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov...

Andamento do Processo n. 2017/0084632-6 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5542) HABEAS CORPUS Nº 396.121 - MG (2017/0084632-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES ADVOGADO : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814

Andamento do Processo n. 2017/0078247-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

(5628) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.588 - MG (2017/0078247-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : WANDERLEY GOMES DE REZENDE AGRAVANTE : WESLEY DIAS DOS SANTOS

A questão da responsabilização do sócio "inocente" para efeitos da desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas

do Código de Defesa do Consumidor e do art. 4º da Lei 9.605/98, diante de relações trabalhistas e da lei de Crimes.... 4º da Lei 9.605/98: Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo... jurídica. Supramencionado entendimento doutrinário foi consagrado na I Jorna...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479819 PB 2014/0228732-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.819 - PB (2014/0228732-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : DANIELLE SOUZA DE SA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO RECURSO ES...

A Pecuária e os impactos ambientais no Brasil:
A Pecuária e os impactos ambientais no Brasil:

, Lei dos Recursos Hídricos 9.443/97, Lei dos Crimes Ambientais 9.605 /98 e o Código Florestal 12.651/2012... de Poluição 6.803 /80, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente 6.938/81, Lei da Área de Proteção Ambiental ... por pesticidas. Rev. Bras. Eng. Agríc. Ambient. , Campina Grande, v. 18, n. 12, ...

Relações privadas e a tutela da exploração de recursos hídricos com fins hidrelétricos no Brasil

/1998LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Esta lei tem por objetivos principalmente de normatizar e estabelecer sanções penais... privada. B) A LEI 6938 /81 – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Esta lei tem como objetivo principalmente a preservação... ambientais, responsabilidade esta que foi adotada posteriormente pela Cons...

Portugal estabelece Estatuto dos Animais

âmbito de nossa legislação ambiental, notadamente a Lei 9.605/1998, bem como o Código Penal que em alguns... pertinentes aos animais com a Lei 8/2017 que altera leis ambientais e também o Código Civil e o Código de Processo Civil... dos Animais. A proposta traz uma série de novas disposições protetivas além de a...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 130229 RJ 2013/0322116-0

lavrados pelo IBAMA, ação penal imputando-lhe a prática de crime ambiental tipificado nos arts. 39 e 40 da Lei n. 9.605/98... imputando-lhe a prática de crime ambiental tipificado nos arts. 39 e 40 da Lei n. 9.605/98, em razão da destruição... pela prática de crimes ambientais praticados no sítio Toc Toc, parte integr...

Andamento do Processo n. 0009408-24.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/04/2017 do TJSP

, em relação ao delito tipificado no artigo 48 da Lei 9.605 /98, tendo em vista o integral cumprimento da pena imediata... Processo 0009408-24.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio...Andamento do Processo n. 0009408-24.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedi...

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