Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no CTR ITABORAÍ – CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, já…

Pets precisam de tutores responsáveis

Como é sabido há uma quantidade enorme de abandono de animais de estimação em locais públicos e propriedades privadas. Muitos desses animais tiveram um lar, um tutor antes de serem abandonados.
William Trombim, Estudante de Direito
há 21 horas

A Citação no Processo Penal

A citação é o momento processual do chamamento ao processo, dando oportunidade para que o Réu tome ciência de que contra si está sendo movida uma Ação Penal, oferecendo a oportunidade para que possa…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Crimes contra o patrimônio natural e cultural

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL Rogério Tadeu Romano Observo os crimes previstos na Lei 9.605/98 contra o patrimônio natural e cultural. Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I -…

Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O TOMBAMENTO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA Rogério Tadeu Romano I – CONCEITO DE TOMBAMENTO Ensinou Hugo Nigro Mazzilli: O tombamento, forma especial de proteção…

Maus-tratos aos animais domésticos

No Brasil há cerca de 30 milhões de animais abandonados, sendo 20 milhões de cachorros e 10 milhões de gatos segundo a OMS. É muito comum vermos animais abandonados, andando pelas ruas, porém você…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0625638-17.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CRIME AMBIENTAL - INSURGÊNCIA CONTRA INCIDENTE DA EXECUÇAO PENAL - VIA INADEQUADA - MATÉRIA NAO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA -…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0083200-96.1997.5.04.0025

Acórdão: 0083200-96.1997.5.04.0025 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000145-60.2015.5.03.0054 MG 0000145-60.2015.5.03.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000145-60.2015.5.03.0054 (AP) AGRAVANTES: TOME ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) E OUTROS…