Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

A figura qualificada do crime de maus-tratos a cães ou gatos

De acordo com o art. 32 da Lei 9.605/98, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos tem como pena a detenção, de três…

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra EZ TEC Empreendimentos e Participacoes, Camila Empreendimentos Imobiliarios e Avignon Incorporadora

22/05/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 6a Vara Federal de Santos Última distribuição : 30/04/2009 Assuntos: Crimes contra a Flora Segredo de justiça? NÃO…

Manifestação - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra G&E Manutencao e Servicos e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE MACAU Processo n° 01- Em que pese, a tentativa de acordo aos autos do processo piloto de n° 0001247- 02.2021.5.21.0024, que…

Petição - TRF01 - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE EUNÁPOLIS-BA PROCESSO AUTOR: RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Elektro Redes

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP. Autos do processo n°. ELEKTRO REDES S.A. (atual denominação de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A) , empresa concessionária de serviços de…

Petição - TJSP - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS-SP Processo n°- , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POMPEIA/SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG sob n. 3.698.053-SSP/SP,…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITATIBA - SP. Consta do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que no dia 25 de junho de 2015, por…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo: LOCAÇÃO E DE MÁQUINAS LTDA , empresa devidamente qualificada nos autos da Ação de Execução que move…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Crime n° 0000256-57.2018 , devidamente qualificado nos autos em epigrafe,…