Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal nº 9099, de 1995. As vítimas, instadas a se manifestar..., § 3º, da Lei nº 11.343/2006, integralmente cumprida a obrigação. Pugnou, ainda, pela extinção da punibilidade..., da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, constatou-se a ausência do autor do fato, o qu...
de Souza Júnior RG Capitulação: art. 60 da Lei nº 9.605/98 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro (04) dias do mês de junho do ano... antes da realização da audiência. 4) Intime a testemunha arrolada pelo Ministério Público, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei... a prática do crime previsto no art. 330 da Lei 9.503/97. Aberta ...
do crime previsto no artigo 54, §1º, da Lei nº 9.605/98. Aberta a audiência, a denunciada requereu juntada de comprovante.... Presente a denunciada, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 54, §1º, da Lei nº 9.605/98. Aberta... a prática dos crimes previstos nos artigos 147 do CPB c/c art. 99, §1º, da L...
previsto no artigo 54, §1º, da Lei nº 9.605/98. Aberta a audiência, esta ficou prejudicada em função da ausência... do crime previsto no art. 54, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, perguntado à autora sobre seu endereço, declarou ser..., etc. Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo leg...
JUSTO CORREA pela infração do art. 41 e art. 60, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do CP... Comarcas...Andamento do Processo n. 0000023-04.2017.8.19.0047 - 17/06/2019 do TJRJ Proc. 0000023-04.2017.8.19.0047 - MINISTÉRIO...
: NAO CADASTRADO REU: APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO ART 55 DA LEI 9.605/98 E ART 2º... DA LEI 9.605/98 E ART 2º DA LEI 8.176/91 Juiz(a) Federal: RODRIGO REIFF BOTELHO S E N T E N Ç A (Tipo E1) Face.... Comunique-se nos termos do art. 202_, da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Pen...
LUIS FERNANDO PANDOCHI como incurso no artigo 12, da Lei 10.826/03 e artigo 32 da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69... nos autos, como incurso no crime tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº. 9.503/97, à pena de 07...) Processo 0000364-12.2015.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinár...
o art. 9º, da Lei n. 9.605/98, além de 03 (três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, podendo recorrer..., inciso II, da Lei nº 9.605/98, c.c o art. 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) meses de detenção... nº 29.269.073-3, e IZABELA CUSTÓDIO, RG nº 46.337.583, como incursos no art. 155, ...
.c. §2º, da Lei 9.605/98. Nos termos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, vislumbro que a substituição da pena privativa... Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P....R.I.C. Valparaiso, 12 de julho de 2018. - ADV: NEUSA MARIA ROVANI (OAB 57975/SP) Processo...
Grande da Serra - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput”, Parte A do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente... da Silva, qualificado às fls. 23, pela prática de atos tipificados pelo art. 38-A, da Lei 9.605/98, requerendo... Grande da Serra, aos 12 de junho de 2019. SANTA BRANCA Anexo Fiscal I EDITAL DE INTIMA...