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29 de abril de 2017
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Pg. 76. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

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Pg. 2. Serro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

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Pg. 8. Timóteo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

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Pg. 13. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/04/2017

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Federal, 2011. [18] Brasil. Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas..., a figura do garantidor também está conjecturado no art. 2º da Lei 9.605 /1998, que atribui penas a quem concorre para... que trata da matéria é a Lei 9.605 /1998, e tão logo, em seus artigos 2º , 3 ...

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EDITAL DE CITAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITAPROCESSO Nº 384 15001291-0 -- PRAZO- quinze dias - Edital de citação a (o) (s) ré (u) (s) ALDAISA LOPES DE SOUZA MADEIRA, filha Ronaldo Luiz de Souza Madeira e

Andamento do Processo n. 0036727-92.2007.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 27/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0036727-92.2007.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.037460-2/MG : MARCOS FLAVIANO RECORRENTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU

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