Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00076668420178140133 - 23/10/2020 do TJPA

determinação expressa do Art. 9º da Lei 13.431 , de 4 de Abril de 2017, o acusado não pode comparecer neste ato... a suposta prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) art (s). 46 , § único …

Andamento do Processo n. 5013505-77.2020.4.02.0000/RJ - 23/10/2020 do TRF-2

se imputa suposta prática do crime descrito no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/1998. Sustentam os impetrantes, em síntese...), imputa ao paciente 3 (três) fatos em tese amoldados ao art. 54 , § 2º , …

Andamento do Processo n. 0800002-59.2018.8.02.0038 - Crimes Ambientais / da Poluição - 23/10/2020 do TJAL

SERESTAS S.A., pela suposta prática do crime tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98. Ao compulsar os autos, verifico...Andamento do Processo n. 0800002-59.2018.8.02.0038 - Crimes Ambientais / da …

Andamento do Processo n. 111216-07.2013.8.09.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO

O FEREIRA SENA PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 2 9, LEI N 9.605. OS FATOS OCORRERAM EM 08.08.2012... FERREIRA SENA VITIMA : MEIO AMBIENTE DESPACHO : AUTOS N: 201301112164 ACUSADO: …

Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

da Lei n. 9.605 /98, art. 50 do CC/02 , dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia... julgada, pois conforme restou decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, …

Página 2868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

da Lei n. 9.605 /98, art. 50 do CC/02 , dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia... foi objeto de apreciação por ocasião da sentença de mérito de fls.251/252 …

Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art. 50 do CC/02 , dentre outros), deve ser... que seus sócios dela se serviram para prática de algum ilícito, fraude ou …

Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

-95.2018.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - RICARDO... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o …

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

/48), no prazo de 5 dias, pena de inviabilização e oferecimento de denúncia (art. 27 da Lei 9.605/98). Sobreveio... Policial - Crimes contra a Flora - Justiça Pública - CARLOS HENRIQUE DAL BELLO - …

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de inviabilização e oferecimento de denúncia (art. 27 da Lei 9.605/98). E mais, a decisão de fls. 151, datada de 30 de março..., firmado perante a Secretaria do Meio Ambiente, em 05 de fevereiro