Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Raphael Faria, Advogado
há 10 horas

Direito Ambiental

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Andamento do Processo n. 0001313-89.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0001313-89.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - R.F.M. - J.S.M. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão...

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Proc. 0012742-03.2016.8.19.0031 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VALDINEI MENON BARBOSA, ANISIO GONÇALVES MARINS, ROBSON SILVEIRA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), ERINÉO MARINS, Dr (a)....

Andamento do Processo n. 0000459-47.2013.805.0255 - Termo Circunstanciado - 23/08/2019 do TJBA

0000459-47.2013.805.0255 - Termo Circunstanciado(2-6-2) Autor(s): Justica Publica Autor Do Fato(s): Nailson Francisco Dos Santos Sentença: Termo Circunstânciado nº 0000459-47.2013.805.0255 Autor :...