através da célula fotoelétrica. Nessa linha de entendimento, a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, proclama, no artigo 2º... obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei”. Atualmente, a …
Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Carnaval: Direito à Folia
: detenção de três meses a um ano e multa (art. 43 da Lei 9.605/98); 8 - Perturbar o sossego com gritaria ou algazarra... da Lei de Contravenções Penais); 9 - Submeter, induzir ou atrair para …
Pode sortear animais?
proibir tais situações (ainda temos apenas projetos de lei), porém podemos usar como base a Constituição , a Lei 9.605 /98...
Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Fevereiro de 2020
por crime ambiental conforme lei federal nº 9.605 /98;1.11 Pagar pontualmente a retribuição mensal estipulada pela permissão..., nos termos da Súmula 473/STF e do art. 5º do Decreto Muicipal nº …
Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020
de maus-tratos, segundo a Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Artigo 18 - Todo animal deve estar devidamente... de crueldade seguidos ou não de mortes, seguirá o disposto no artigo 32 …
Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020
os bons tratos, e que maus-tratos já é devidamente tipificado como crime, pela lei de crimes ambientais 9605/98... de ensino até o ano da conclusão do curso, ou seja, o 9º ano do Ensino …
Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020
ambiental conforme lei federal nº 9.605 /98;1.11 Pagar pontualmente a retribuição mensal estipulada pela permissão de uso... da Súmula 473/STF e do art. 5º do Decreto Muicipal nº 57.645/17. II - …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00043681920124036109
/2019, DJe 21/06/2019) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 63 DA LEI N. 9.605 /1998...Inteiro Teor. 43681920124036109 PROC. -:- 2012.61.09.004368-9 ApCrim 75931 …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00103304720155010044 RJ
componentes do grupo (ilustrativamente, Lei nº 8.078 /1990, em seu art. 28 , § 5º ; Lei nº 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei... e incorporada à literalidade do § 2º do art. 2º da CLT , em sua …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10114130001398002 MG
absolver o acusado T.C.S. da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605 /98. Aponta... perceber que a absolvição do denunciado relativamente à imputação da prática …