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17 de janeiro de 2019
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Direito Ambiental

, CF/88). A Lei dos Crimes Ambientais, n.º 9.605/98, além da visão sistêmica de meio ambiente natural, alarga o conceito... . Os recursos ambientais são nos termos do inc. V, do art. 3º, da Lei 6.938/1981, a atmosfera, as águas interiores..., o que inclui também o ser humano. A Lei da Política Nacional do Meio Ambie...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029598120188260361 SP 1002959-81.2018.8.26.0361

Machado Miano APELAÇAO Anulatória de AIIM lavrado em razão da prática de infração ambiental (Lei Federal 9.605/98... animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” (com tipificação na Lei Federal 9.605/98, no Decreto... ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4.º, inciso I, da Resolução n.º ...

Apelação: APL 10029598120188260361 SP 1002959-81.2018.8.26.0361

9.605/98, Decreto Federal 6.514/08 e artigo 8º do Decreto Estadual 60.342) – Incompetência desta Câmara de Direito.../2019 Aliende Ribeiro APELAÇÃO – Anulatória de AIIM lavrado em razão da prática de infração ambiental (Lei Federal ... Público para conhecer e julgar o recurso – Apelação não conhecida, determin...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 60 DA LEI 9.605/98.... 60 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.... CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROV...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

DO RELATOR.”. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE AUSENTE... CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO... À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: JUÍZADO ES...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

.”. Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO.... APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO... CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 50, DA LEI 9.605/98. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA AB...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 60, DA LEI 9.605/98. ATIPICIDADE DA CONDUTA... E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95. Data de distribuição:09/03...Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019 E...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

único, da Lei n° 9.605/98, e as pessoas físicas (José e Álvaro), por infração aos artigos 299, caput, do Código Penal..., e 46, parágrafo único, da Lei n° 9.605/98, na forma do 69, caput, do mesmo Código.Passo a dosar as penas, seguindo... as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e 6º e 18, da Lei 9.6...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

, nos termos do artigo 12, da Lei 9.605/98, a ser definida pelo Juízo da Execução.III 3. Álvaro MayA culpabilidade (lato..., em favor de entidade pública ou privada com fim social, nos termos do artigo 12, da Lei 9.605/98, a ser definida pelo Juízo... jurídica (J. A. de Andrade), como incursa no artigo 46, parágrafo ún...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

à comunidade (Lei 9.605/98, art. 23), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais e contribuições... do artigo 12, da Lei 9.605/98, a ser definida pelo Juízo da Execução. III – 3. Álvaro May A culpabilidade (lato senso... de entidade pública ou privada com fim social, nos termos do artigo 12, da Lei 9...

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