Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002997-24.2013.4.02.5103 - Crimes Contra o Meio Ambiente - 16/09/2019 do TRF-2

: 0002997-24.2013.4.02.5103 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.15 - Crimes contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98) - Crimes...Andamento do Processo n. 0002997-24.2013.4.02.5103 - Crimes Contra o Meio Ambie…

Andamento do Processo n. 0500673-74.2017.4.02.5002 - Crimes Contra o Meio Ambiente - 16/09/2019 do TRF-2

: 0500673-74.2017.4.02.5002 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.15 - Crimes contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98) - Crimes...Andamento do Processo n. 0500673-74.2017.4.02.5002 - Crimes Contra o Meio Ambie…

Andamento do Processo n. 0000757-43.2010.4.02.5111 - Crimes Contra o Meio Ambiente - 16/09/2019 do TRF-2

: 0000757-43.2010.4.02.5111 Ap 05.20.15 - Crimes contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98) - Crimes Previstos na Legislação...Andamento do Processo n. 0000757-43.2010.4.02.5111 - Crimes Contra o Meio Amb…

Andamento do Processo n. 0000430-45.2008.4.02.5119 - Crimes Contra a Ordem Econômica - 16/09/2019 do TRF-2

/91) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal 05.20.15 - Crimes contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98... esso: 0000430-45.2008.4.02.5119 Ap 05.20.11 - Crimes contra a Ordem Econômica …

Andamento do Processo n. 0000013-48.2010.4.02.5111 - Crimes Contra o Meio - 16/09/2019 do TRF-2

contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal RELATOR: DES.FED. MARCELLO FERREIRA...-48.2010.4.02.5111 Ap 05.20.15.09 - Pesca (Lei 5.197/67, Lei

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5002615 - 16/09/2019 do TRF-2

no art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/1991, e no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, com fulcro no art. 395, II, do CPP... 497.830.927-15, das imputações contidas na denúncia em relação aos tipos …

Andamento do Processo n. 2579-71.2006.4.01.3903 - 16/09/2019 do TRF-1

/98, e JOMAR JOSE SALLES E AMILTON JOSE MENITZKI, pelos delitos capitulados nos artigos 46, 68, 69 da lei 9.605/98 e art... A PUNIBILIDADE dos réus INDUSTRIA E COM. DE MADEIRAS MIRANDOPOLIS LITDA, …

Andamento do Processo n. 4144-88.2016.4.01.3816 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/09/2019 do TRF-1

ao crime previsto no art. 55, da Lei 9.605/98. g Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Teófilo Otoni...Andamento do Processo n. 4144-88.2016.4.01.3816 - Ação Penal de Competência …

Andamento do Processo n. 2807-84.2013.4.01.3811 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/09/2019 do TRF-1

CÉSAR BREDA DE MELO e MAURÍCIO BREDA DE MELO, pela prática dos delitos do art. 55 da Lei 9.605/98 e do art. 2º, caput... do Estado em relação ao crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, …

Andamento do Processo n. 6473-64.2011.4.01.3811 - Pena Restritiva de Direito - 16/09/2019 do TRF-1

, caput, da Lei 8.176/91 em concurso formal com o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. A pena privativa...Andamento do Processo n. 6473-64.2011.4.01.3811 - Pena Restritiva de Direito - …