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18 de agosto de 2018
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Existe lei que pune quem mata cachorro?

quem mata cachorro? Sim , meus caros, EXISTE. O parágrafo segundo do artigo 32 da Lei 9605/98 , que dispõe sobre as sanções...Existe lei que pune quem mata cachorro? Um dos assuntos mais comentados nas redes sociais a partir da terça-feira (14... de um e deixar o outro em estado grave, e começa a rir dentro do veículo...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2018

preconiza o Art. 20 da Lei n°. 16.642/2017. O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, 387 andar... artigo 11, inciso I da Lei Municipal 10.365/1987 considerando os termos do Laudo de Avaliação Ambiental n° 27/DEPAVE... 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, tendo em vist...

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

, revoga a Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197, de 1967) e o artigo 29, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605... na prestação de serviço, conforme disposto no artigo 22 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990: Art. 22. Os órgãos..., 1437, 1454, 1639, 1681, 1682 e 1702/18, Rel. 023445/2018 PROJETOS DE LEI P...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

a que se referem a Lei Federal 9.605, de 1998, o Decreto Federal 6.514, de 2008, conforme o artigo 8º do Decreto... Rodrigues CPF: 736.312.998-34 TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: Legislação Infringida: Lei Federal 9.605, de 1998; Decreto... DE FINANÇAS Comunicado Em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93 de 21.06.93, solicit...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

, considerando o disposto no Decreto Municipal 54.421/13, RESOLVE em conformidade com o estabelecido na Lei Federal 9.605/98... o Art. 20 da Lei n°. 16.642/2017. O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, 387 andar térreo... 11, inciso I da Lei Municipal 10.365/1987 considerando os ter...

Inteiro Teor. : ARR 27787820155050251

das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015 /2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram...-A, DA CLT . TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015.... DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896 , § 1º-...

Inteiro Teor. : ARR 31782920145050251

das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015 /2014. Apesar de parecer, num primeiro momento... da Lei 13.015 , de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT , acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º...-A, DA CLT . TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O art. 896 , § 1º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4267120165230006

, em seu art. 28 , § 5º ; Lei 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846 /2013..., em seu art. 28 , § 5º ; Lei 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846 /2013, em seu art... DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747143 MT 2018/0141484-0

AMBIENTAL DESCRITO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N.º 9.605 /98 - LIXÃO MUNICIPAL - DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS.... 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N.º 9.605 /98 - LIXÃO MUNICIPAL - DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS...-lhe a suposta prática do delito descrito no art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei n.º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1730708 RO 2018/0062711-7

. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98. CRIME DE NATUREZA MATERIAL E NECESSIDADE... DE PERÍCIA TÉCNICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. IMPRESCINDIBILIDADE.... 2. Com o advento da Lei n. 12.015/09, o crime de atentado violento ao...

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