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22 de outubro de 2018
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Autorização verbal não configura Licença Ambiental para fins do art. 67 da Lei 9.605/98

*DR. RAFAEL RAMOS RODOLFO, ADVOGADO, OAB/SC 15.001, PÓS-GRADUADO EM DIREITO DA EMPRESA (FGV) E DIREITO CONSTITUCIONAL: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (UNISUL) Conforme se verifica dos autos do processo

Joe Coppi

Joe Coppi -

Produção de Eucalipto como Empreendimento Sustentável: Constatação sobre o Projeto FIBRIA

RESUMO   Os danos ao meio ambiente, o desmatamento e as noticias constantes de desastres ambientais são fontes que reforçam a necessidade de se estudar os negócios sustentáveis. Por isso o objetivo

Resposta à Acusação

EM HABEAS CORPUS . CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI 9.605 /1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA... DA COMPETENCIA A Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea D, diz que em se tratando dos crimes dolosos... PROCESSO XXXXXX (NOME COMPLETO), devidamente qualificado nos autos ...

Direito de Vizinhança e Baralho excessivo: quais providências devemos tomar

pessoas compõe uma sociedade ou um bem coletivo. E acrescentando, evidencio Lei N.º 5.715 de 11 de Junho de 1993 de São Luís.... Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. BRASIL. Lei N.º... na Lei de Crimes Ambientais: Com pena de até quatros anos de reclusão, a...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, art. 132 e art. 333, na forma do art. 69, todos os últimos do Código Penal... instaurada para apuração da prática dos delitos previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, art. 132...º, inciso III, da Lei n.º 9.605/98.Por fim, tendo em vista que a lei ambien...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

, parágrafo único , da Lei n.º 9.605 /98, com a causa de aumento de pena pela prática delitiva durante a noite. Nenhuma excludente... diversa. Portanto, o acusado é plenamente culpável.Do crime de corrupção ativa (2º fato):A materialidade do delito descrito... e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, o acusado ...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

(art. 53 , II , ?e?, da Lei n.º 9.605 /98), e aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), ou seja, 01 (um) mês e 01... o denunciado ADELAR CARBONERA como incurso nas penas cominadas aos crimes previstos no art. 45 , parágrafo único, da Lei n.º... predominantemente branca, placa KEP 6258, chassi n.º 9BM6953011B277188, ano/...

Pg. 92. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

MENDES SOUSA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 34, parágrafo único, III, da Lei 9.605/98. Passo à... prevista no art. 15, II, "e", da Lei 9.605/98. considerando-se que os animais transportados eram provenientes... suscitada pelo MPF e reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crim...

Pg. 155. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS como incurso nas sanções do art. 40 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386, V do CPP.... : (...) Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da Lei 6.830/80... com as cu...

Pg. 193. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

, em tese, do delito tipificado no art. 48, da Lei n.2- 9.605/1998. (...) Dê-se ciência de deverá comparecer ao ato munido... indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei 10.259/2001. Intimem-se. Numeração única: 2639...

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