Art. 5, inc. III do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
a) o patrimônio nacional;
b) o patrimônio público e social;
c) o patrimônio cultural brasileiro;
d) o meio ambiente;
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50112686920194047107 RS 5011268-69.2019.4.04.7107

quanto judicialmente (art. 5º, inciso III, alínea 'e', e art. 6º, inciso XI, ambos da Lei Complementar 75/1993). Consequentemente... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Página 632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

º, III, "e", 6º, da XV, da Lei Complementar 75/93. RECEBO o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO... na petição (id.655f95d). Vislumbra-se, in casu, aparente violação aos arts. 127 e …

Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

; e aos arts. 5º, III, "e", 6º, da XV, da Lei Complementar 75/93. RECEBO o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO... Judicial - em exercício Decisão Monocrática Processo ROT- …

Página 638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

aos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; e aos arts. 5º, III, "e", 6º, da XV, da Lei Complementar 75/93. RECEBO o recurso... RODRIGUES FRANZINI Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em …

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

; e aos arts. 5º, III, "e", 6º, da XV, da Lei Complementar 75/93. RECEBO o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO... Presidente Judicial - em exercício Decisão Monocrática Processo ROT- …

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

, III, "e", 6º, da XV, da Lei Complementar 75/93. RECEBO o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso... na petição (id.655f95d). Vislumbra-se, in casu, aparente violação aos …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Novembro de 2019

, III, "e", e as competências fixadas pelo art. 6º, VII e XIV, "f", e no art. 37, II, da Lei Complementar n.º 75/1993 (Lei..., "b", e V, "b", da Lei Complementar n.º 75/1993); CONSIDERANDO que o …

Página 5532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, VII, ' da LC n.º 75/1993). b' 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos.... Ausência de violação aos dispositivos legais elencados pelo embargante …

Página 1966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

º, III, d da Lei Complementar 75, de 1993; art. 5º, I da Lei 7.347, de 1985 e o art. 14, § 1º, parte final da Lei... detém legitimidade para propor ações em defesa do meio ambiente como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010898720114047000 PR 5001089-87.2011.4.04.7000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , da LC n. 75 /1993, pois, considerando a deficiência do autor …