Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 2001

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 52. A fim de manter a uniformidade do valor unitário em moeda corrente e das condições de reajustamento das letras em circulação, tôdas as letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação e pelas sociedades de crédito imobiliário terão valor nominal correspondente à Unidade Padrão de Capital do referido Banco, permitida a emissão de títulos múltiplos dessa Unidade.
§ 3º Os reajustamentos entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação dos índices referidos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil…

Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966.

Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

Termo ou Assunto relacionado