Artigo 52 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 52. A fim de manter a uniformidade do valor unitário em moeda corrente e das condições de reajustamento das letras em circulação, tôdas as letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação e pelas sociedades de crédito imobiliário terão valor nominal correspondente à Unidade Padrão de Capital do referido Banco, permitida a emissão de títulos múltiplos dessa Unidade.
§ 1° Unidade-Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação corresponderá a dez mil cruzeiros, com o poder aquisitivo do cruzeiro em fevereiro de 1964.
§ 2° O valor em cruzeiros corrente da Unidade-Padrão de Capital será reajustado tôda vez que o salário-mínimo legal fôr alterado, com base no índice geral de preços referidos no artigo 5°, parágrafo 1° desta lei.
(Revogado)
§ 3° Os reajustamentos serão feitos 60 dias depois da entrada em vigor de cada alteração do salário-mínimo após a vigência desta lei, na proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:
(Revogado)
a) desde fevereiro de 1964 até o mês de entrada em vigor da primeira alteração do salário-mínimo, após a data desta lei;
(Revogado)
b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo, nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro, após a vigência desta lei.
(Revogado)
§ 2º O valor em cruzeiros correntes da Unidade-Padrão do capital será reajustado semestralmente, com base nos índices do Conselho Nacional de Economia, referidos no art. 5º, § 1º, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
§ 3º Os reajustamentos entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação dos índices referidos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
§ 4° O valor nominal da letra imobiliária, para efeitos de liquidação do seu principal e cálculo dos juros devidos, será o do valor reajustado da Unidade-Padrão de Capital no momento do vencimento ou pagamento do principal ou juros, no caso do título simples, ou êsse valor multiplicado pelo número de Unidades-Padrão de Capital a que correspondem a letra, no caso de título múltiplo.
§ 5° Das letras imobiliárias devem constar, obrigatòriamente, as condições de resgate quando seu vencimento ocorrer entre duas alterações sucessivas do valor de Unidade-Padrão de Capital, as quais poderão incluir correção monetária do saldo devedor, a partir da última alteração da Unidade-Padrão até a data do resgate.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484998 DF 2014/0215860-4

pelo art. 52 da Lei n. 4.380/64, para os contratos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, como índice... - constituiu indexador adotado pelo art. 52 da Lei n. 4.380/64 para os …

Página 6800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

. 52 da Lei n. 4.380 /64 para os contratos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Livremente...Pg. 6800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 RECURSO ESPECIAL

Página 6801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

que A UPC - Unidade Padrão de Capital - é indexador adotado pelo art. 52 da Lei n. 4.380 /64, para os contratos... imobiliários, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, como índice de …

Página 10757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. AFASTAMENTO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DA CAMARA. NÃO APLICAÇÃO DA CLAUSULA…

Andamento do Processo n. 0003896-82.2007.403.6112 - 11/11/2015 do TRF-3

0003896-82.2007.403.6112 (2007.61.12.003896-8) - JOSE FLAVIO VICENTE DE FREITAS X RUTH MARIA GRIPP BARBEDO DE FREITAS(SP214597 - MAYCON ROBERT DA SILVA) X BANCO DO BRASIL SA(SP023134 - PAULO ROBERTO…

Página 295 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2015

1º).Os Autores não se insurgememrelação aos valores das prestações até a competência dezembro/87, buscando apenas a revisão a partir de janeiro/88 emdiante. Para tanto, juntamdeclarações do Sindicato…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1255234 CE 2011/0115624-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.234 - CE (2011/0115624-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : MARCO …

Página 2526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2015

já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em se efetuou. A matéria, como já dito, encontra-se no rol das garantias constitucionais, com vistas à estabilidade das relações políticas e sociais (art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 389167 RJ 2013/0290373-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.167 - RJ (2013/0290373-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADOS : EDGARD SÍLVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO E OUTRO(S) …

Página 5948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2015

indevida de anatocismo. Aplicação da Taxa Referencial. Coeficiente de Equiparação Salarial. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança. Jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça.