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23 de janeiro de 2019
Artigo 52 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Art. 52 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 52. A fim de manter a uniformidade do valor unitário em moeda corrente e das condições de reajustamento das letras em circulação, tôdas as letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação e pelas sociedades de crédito imobiliário terão valor nominal correspondente à Unidade Padrão de Capital do referido Banco, permitida a emissão de títulos múltiplos dessa Unidade.

§ 1° Unidade-Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação corresponderá a dez mil cruzeiros, com o poder aquisitivo do cruzeiro em fevereiro de 1964.

§ 2° O valor em cruzeiros corrente da Unidade-Padrão de Capital será reajustado tôda vez que o salário-mínimo legal fôr alterado, com base no índice geral de preços referidos no artigo 5°, parágrafo 1° desta lei.

§ 3° Os reajustamentos serão feitos 60 dias depois da entrada em vigor de cada alteração do salário-mínimo após a vigência desta lei, na proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:

a) desde fevereiro de 1964 até o mês de entrada em vigor da primeira alteração do salário-mínimo, após a data desta lei;

b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo, nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro, após a vigência desta lei.

§ 2º O valor em cruzeiros correntes da Unidade-Padrão do capital será reajustado semestralmente, com base nos índices do Conselho Nacional de Economia, referidos no art. 5º, § 1º, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 3º Os reajustamentos entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação dos índices referidos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 4° O valor nominal da letra imobiliária, para efeitos de liquidação do seu principal e cálculo dos juros devidos, será o do valor reajustado da Unidade-Padrão de Capital no momento do vencimento ou pagamento do principal ou juros, no caso do título simples, ou êsse valor multiplicado pelo número de Unidades-Padrão de Capital a que correspondem a letra, no caso de título múltiplo.

§ 5° Das letras imobiliárias devem constar, obrigatòriamente, as condições de resgate quando seu vencimento ocorrer entre duas alterações sucessivas do valor de Unidade-Padrão de Capital, as quais poderão incluir correção monetária do saldo devedor, a partir da última alteração da Unidade-Padrão até a data do resgate.

Andamento do Processo n. 0003896-82.2007.403.6112 - 11/11/2015 do TRF-3

0003896-82.2007.403.6112 (2007.61.12.003896-8) - JOSE FLAVIO VICENTE DE FREITAS X RUTH MARIA GRIPP BARBEDO DE FREITAS(SP214597 - MAYCON ROBERT DA SILVA) X BANCO DO BRASIL SA(SP023134 - PAULO ROBERTO

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2015

1º).Os Autores não se insurgememrelação aos valores das prestações até a competência dezembro/87, buscando apenas a revisão a partir de janeiro/88 emdiante. Para tanto, juntamdeclarações do Sindicato

RECURSO ESPECIAL: REsp 1255234 CE 2011/0115624-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.234 - CE (2011/0115624-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO ASSUNÇÃO CAVALCANTE ADVOGADO : ADELGIDES FIGUEIREDO C NETO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE...

Pg. 2526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em se efetuou. A matéria, como já dito, encontra-se no rol das garantias constitucionais, com vistas à estabilidade das relações políticas e sociais (art.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 389167 RJ 2013/0290373-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.167 - RJ (2013/0290373-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADOS : EDGARD SÍLVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO E OUTRO(S) JULIO CESAR RIBEIRO TOCO AGRAVADO : ZILDA DA MATA GARCIA ADVOGADOS : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO(S) MARCELLO BENE...

Pg. 5948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

indevida de anatocismo. Aplicação da Taxa Referencial. Coeficiente de Equiparação Salarial. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança. Jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2014

ou abusividade na cobrança da comissão de corretagem, pois não existe previsão legal que a impeça, sendo de livre arbítrio dos contratantes dispor a seu respeito. 10. Considerando que o autor logrou

Apelacao Civel: APC 20140110081006 DF 0061324-41.2008.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL-UPC. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LEGALIDADE. ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110081006 DF 0061324-41.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Apelação Cível 2014 01 1 008100-6 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20140110081006APC Apelante(s)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 177705 DF 2012/0099526-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 177.705 - DF (2012⁄0099526-9)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOSÉ HIRAM MARTINS SOUSA E OUTRO ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E

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