Artigo 5 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1964

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
a) a soberania e a representatividade popular;
b) os direitos políticos;
c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
d) a indissolubilidade da União;
e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;
f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;
II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;
b) às finanças públicas;
c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;
d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;
e) à segurança pública;
III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
a) o patrimônio nacional;
b) o patrimônio público e social;
c) o patrimônio cultural brasileiro;
d) o meio ambiente;
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;
IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;
V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:
a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.
§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.
§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

Petição - Ação Cofins

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 19/07/2017 Valor da…

Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Corte Especial Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/10/2017 Valor da causa: Assuntos: PIS…

Recurso - Ação Sobreaviso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 27/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 12/04/2019…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 29/05/2018 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Última distribuição : 14/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 27/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Casa do Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais, Docas Investimentos e Editora Peixes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/11/2009 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010208-43.2021.5.03.0149 MG 0010208-43.2021.5.03.0149

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010208-43.2021.5.03.0149 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS RECORRIDO: AMARAL DIAS DA SILVA…