Art. 5 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
a) a soberania e a representatividade popular;
b) os direitos políticos;
c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
d) a indissolubilidade da União;
e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;
f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;
II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;
b) às finanças públicas;
c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;
d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;
e) à segurança pública;
III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
a) o patrimônio nacional;
b) o patrimônio público e social;
c) o patrimônio cultural brasileiro;
d) o meio ambiente;
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;
IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;
V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:
a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.
§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.
§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Dezembro de 2019

e nos termos do artigo 5º, “h”, inciso II, “e”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993: CONSIDERANDO a aposentadoria...Pg. 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 682008420105170010

DO TRABALHO A Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 atribui ao Ministério Público a competência para promover ação... artigo 83 da LC 75 /93 como um daqueles os quais o Ministério Público do …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2019

(art. 5º, V, “b”, da LC 75/93 e art. 27, I e II, da Lei 8.625/93); CONSIDERANDO que o artigo 4º da Lei 8.429/92..., alínea “b”, da Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e …

Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Novembro de 2019

das suas atribuições legais e nos termos do artigo 5º, “h”, inciso II, “e”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993: CONSIDERANDO...Pg. 1. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE …

Página 47649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

, artigos 5º, I, 6º, VII, "a" e "d", XII, e 83, III, da Lei Complementar 75/93, artigo 1º, IV, da Lei 7.347/85 (LACP... autora, tendo o Parquet sobre ela se manifestado. Por ocasião da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11512620105120055

homogêneos: LEI COMPLEMENTAR 075 /93: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: (...) VII - promover o inquérito... e no art. 6º , VII , d , da Lei Complementar 075 /93, que dispõe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50112686920194047107 RS 5011268-69.2019.4.04.7107

art. 6º, VII, c, da Lei Complementar 75/1993, incumbindo ao Ministério Público da União de promover o inquérito civil... costumeira e cultural. Aduz que, para situações como a dos autos, o …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 01335008620145130002 0133500-86.2014.5.13.0002

, III , da CF e art. 83, III, da LC 75/1983. 4 PROC. 0133500-86.2014.5.13.0002 Nesse sentido, também já se posicionou..., con- forme previsto no artigo 5º , I , da Lei Complementar 75 /93, mas …

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

5º, “h”, inciso II, “e”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993: CONSIDERANDO o teor da Portaria PGJ 1.897...Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/11/2019 Data …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50014091820174047101 RS 5001409-18.2017.4.04.7101

Público da União, prevê, nos seus artigos 5º e 6º, no que interessa ao aqui tratado: Art. 5º São funções institucionais... redação original do caput do artigo 1º, da Lei 7.347/1985, mas também …