Artigo 5 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1964

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
a) a soberania e a representatividade popular;
b) os direitos políticos;
c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
d) a indissolubilidade da União;
e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;
f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;
II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;
b) às finanças públicas;
c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;
d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;
e) à segurança pública;
III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
a) o patrimônio nacional;
b) o patrimônio público e social;
c) o patrimônio cultural brasileiro;
d) o meio ambiente;
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;
IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;
V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:
a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.
§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.
§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1905230 - SC (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com respaldo …

Página 2943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1405056 - DF (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA E OUTRO(S) -DF022138 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2004.8.07.0001 1439253

TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA XXXXX-41.2004.8.07.0001 APELANTE(S) REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Agosto de 2022

7.5. O laudo final emitido pelo veterinário responsável técnico pelo evento, deve ser encaminhado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), para as providências que entender cabíveis. 8. O…

Documentos diversos - TRT12 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Claudia Crestani EIRELI e LHC EIRELI

NOTIFICAÇÃO/PRT12/Chapecó/N.° CHAPECÓ, 15 de outubro de 2018. Procedimento n.° .12.003/5 INQUIRIDO: FIBROPLAST INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA ME Assunto: Notificação de Audiência À Sua Senhoria o(a)…

Andamento do Processo n. 0100952-31.2021.5.01.0023 - ACPCiv - 11/08/2022 do TRT-1

Processo Nº ACPCiv-0100952-31.2021.5.01.0023 RECLAMANTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP) RECLAMADO HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA…

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Página 2403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Agosto de 2022

pagamento será ao final, pela parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B, da CLT . Intimem-se as partes. Estimados os honorários , retornem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de…

Página 2406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Agosto de 2022

RECLAMANTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP) RECLAMADO HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA. ADVOGADO Jomar Vargas Fontes(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000202-97.2013.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 10/08/2022 do TJDF

N. 0000202-97.2013.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA. Adv(s).: DF2021 - ESLY SCHETTINI PEREIRA, SP24726 - BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR.