Art. 5 da Medida Provisoria 2198-5/01

Medida Provisoria nº 2.198-5 de 24 de Agosto de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 5o O Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica tem por objetivo compatibilizar a demanda de energia com a oferta, de forma a evitar interrupções intempestivas ou imprevistas do suprimento de energia.
§ 1o Para execução do Programa a que se refere o caput, competirá à GCE inclusive:
I - estabelecer plano de contingenciamento de carga, definindo os elementos e as medidas necessárias para redução compulsória da demanda de energia elétrica;
II - otimizar o consumo de energia, priorizando setores estratégicos;
III - deflagrar campanhas educativas com vistas a conscientizar a população para a necessidade da redução do consumo de energia;
IV - estimular a imediata substituição de aparatos, equipamentos e instalações tecnologicamente superadas em seus níveis de consumo energético;
V - fixar regimes especiais de tarifação ao consumidor segundo os seus níveis e limites de consumo, bem como propiciar a concessão de bônus por consumo reduzido de energia elétrica;
VI - estabelecer limites de uso e fornecimento de energia;
VII - estimular a autoprodução e a produção independente de energia;
VIII - estabelecer outras medidas que contribuam para consecução dos objetivos do Programa; e
IX - definir condições específicas de comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, bem como entre estes e os consumidores, objetivando a ampliação da oferta ou redução do consumo.
§ 2o A GCE poderá estabelecer os limites territoriais de aplicação do Programa de que trata o caput.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 919579000 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31 Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 919579- 0/0 Comarca de AMERICANA 2.V.CÍVEL Processo 2036/01 APTE COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E…

Resolução no 61, de 17 de outubro de 2001.

Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e…

Resolução no 58, de 17 de outubro de 2001.

Disciplina o uso de excedente de redução de meta por consumidores da Região Nordeste e dá outras providências.

Resolução no 99, de 15 de janeiro de 2002.

Altera o inciso I do art. 3o da Resolução da GCE no 18 , de 22 de junho de 2001.

Resolução no 96, de 10 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre a extinção do Comitê Técnico de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo e do Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo.

Resolução no 95, de 10 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre o relatório do Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico e dá outras providências.

Resolução no 89, de 21 de dezembro de 2001.

Dispõe sobre contratação de serviços de assessoria técnica pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

Resolução no 86, de 19 de dezembro de 2001.

Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Resolução da GCE no 74 , de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Resolução no 85, de 19 de dezembro de 2001.

Altera os prazos para término das atividades e da apresentação de relatório do Grupo de Trabalho criado pela Resolução da GCE no 75 , de 20 de novembro de 2001.

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2002

da Administração Pública Federal, para auxiliar na condução das questões inerentes ao problema da carência de energia elétrica. I. Comissão de Análise do Sistema Hidrotérmico de Energia Elétrica,…
Termo/Assunto relacionado