Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Portaria n. 19 - 26/02/2020 do TRE-MT

Complementar 75, de 20 de Maio de 1993, e à vista do que consta no Ofício 032/2020, de 18/02/20, firmado pela... o artigo 78, ambos da Lei Complementar 75, de 20 de Maio de 1993, e à vista …

Andamento do Processo n. 1500425-91.2019.8.26.0452 - Inquérito Policial - 26/02/2020 do TJSP

8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, III e IV, ambos da Lei Complementar 75/93; e 104, incisos I, III e V..., inc. I da CRFB), cabendo ao Ministério Público, que é o titular dela, …

Andamento do Processo n. 0000210-28.2018.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, III e IV, ambos da Lei Complementar 75/93... penal segue o sistema acusatório (art. 129, inc. I da CRFB), cabendo …

Andamento do Processo n. 1006776-91.2019.8.26.0047 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 1006776-91.2019.8.26.0047 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1042582-45.2017.8.26.0602 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 1042582-45.2017.8.26.0602 - Apelação Cível - …

Página 30 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Complementar Estadual 738/2019 (Lei Orgânica.... O Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Fevereiro de 2020

legais conferidas pelo artigo 77 c/c o artigo 78, ambos da Lei Complementar 75, de 20 de Maio de 1993, e à vista... do que consta no Ofício 032/2020, de 18/02/20, firmado pela Excelentíssima …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 c/c o artigo 78, ambos da Lei Complementar 75, de 20 de Maio de 1993, e à vista... PEDRO MELO POUCHAIN RIBEIRO Procurador Regional Eleitoral …

Página 988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

da ação de protesto 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como se sabe, compete... da alínea c , do inciso VII , do artigo 6º da Lei Complementar 75 /1…

Página 991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito..., difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea c , do inciso VII , …