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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Portaria n. 031 - 14 de dezembro de 2017 do TRE-RR

nos artigos 77 e 79, parágrafo único, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e artigo 1º, da Resolução 30..., do Conselho Nacional do Ministério Público, de 27 de maio de 2008; CONSIDERANDO que a Resolução 30/2008, do Conselho... Eleitoral, com base em indicação do Chefe do Ministério Público local"; ...

Andamento do Processo n. 2016/0198958-0 - Agint / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

1.625.316 - PE (2016/0198958-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... DOS ARTS. 69 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático..., parágrafo único, da Lei Complementar 75/93. Precedente do STJ. 3. Ademais, c...

Andamento do Processo n. 2015/0224742-0 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. POSSIBILIDADE . 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União e a Funasa, objetivando garantir... - RS (2015/0224742-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE...-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO R...

Andamento do Processo n. 2015/0275373-1 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

- SE (2015/0275373-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MUNICIPIO... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Regional... PÚBLICO FEDERAL se insurge contra decisão que, em sede de ação civil...

Andamento do Processo n. 2017/0218878-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Lei Complementar 75/93 (art. 6º, VII, a) e a Lei 8.625.../93 (art. 25, IV, a) legitimam o Ministério Público à propositura de ação civil pública para a defesa de interesses... - DF017042 RAISSA ROESE DA ROSA E OUTRO (S) - DF052568 AGRAVADO : MINIST...

Andamento do Processo n. 2010/0054057-3 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

Complementar 75, de 20.05.1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.... SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR 75/93 E LEI 8.911/94... instituição do subsídio para a carreira do Ministério Público da Un...

Andamento do Processo n. 2014/0309629-9 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

: "Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: [...] XVIII - representar; a) ao órgão judicial competente para quebra... atribuições do Ministério Público da União, disciplinado aos forma de atuação do Órgão Ministerial, não havendo... PINTAÚDE E OUTRO (S) - RS059448 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PE...

Andamento do Processo n. 2017/0107894-8 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

1.669.370 - BA (2017/0107894-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO.... RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, h, DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intimação dos atos... expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, h, da ...

Pg. 935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

moldes da alínea c, do inciso vii, do artigo 6º da lei complementar 75/1993. ademais, o artigo 82 do código... julgamento do recurso especial 1.391.198/ rs, nos moldes do artigo 1.036 do novo estatuto adjetivo civil, conforme... civil pública. a r. sentença exequenda reconheceu a ilegitimidade da união e da refe...

Pg. 938. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério...° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como se sabe, compete ao Ministério Público... do Ministério Público em ações dessa natureza, fundamenta a compe...

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