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26 de junho de 2017
Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Andamento do Processo n. 1002687-60.2016.8.26.0619 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83...Andamento do Processo n. 1002687-60.2016.8.26.0619 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP 1002687-60.2016.8.26.0619... PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO...

Andamento do Processo n. 1003017-85.2017.8.26.0566 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 1003017-85.2017.8.26.0566 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP 1003017-85.2017.8.26.0566... – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 1003803-32.2017.8.26.0566 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

MEDIDA CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS...Andamento do Processo n. 1003803-32.2017.8.26.0566 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP 1003803-32.2017.8.26.0566... – EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA...

Andamento do Processo n. 1009015-55.2016.8.26.0344 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA...Andamento do Processo n. 1009015-55.2016.8.26.0344 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP 1009015-55.2016.8.26.0344... DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO INFORM...

Andamento do Processo n. 1021852-88.2016.8.26.0071 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 1021852-88.2016.8.26.0071 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP 1021852-88.2016.8.26.0071... PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 D...

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO... do Ministério Público quando inexistir efetivo prejuízo ao incapaz. No caso concreto, além de os recorrentes, corréus... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGO...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

Complementar 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o contido no Ofício 5141/2017-GAB/PRE/MG, de 19 de junho... 49, XV, "e", da Lei Complementar 75, de 20 maio de 1993, e, considerando o disposto no art. 33, XII e XVIII... o artigo 49, XV, "e", da Lei Complementar 75, de 20 maio de 1993, e, considerando...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo 08191.059609/2017-53...: 4.615 Para: Ministério do Meio Ambiente Cargo ocupado: Secretário, DAS 101.6 Ônus: Órgão cedente (art. 93, § 1º, da Lei ..., em razão de gozo de férias desse membro do Parquet. HIRAN S...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e o que consta no Processo PGEA 000076.2017.24.902/0, resolve: Autorizar... Interno Administrativo do Ministério Público Federal (Portaria SG MPF 382, de 05 de maio de 2015),, bem como a delegação..., inciso IX da Lei Complementar 75, de 20/05/1993, que a Procura...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

Interno do Ministério Público Federal (Portaria PGR 382, de 05 de maio de 2015), e CONSIDERANDO os termos do Ofício 64... Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR n° 382, de 05 de maio de 2015, e tendo..., da Lei Complementar 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR 357/201...

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