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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Andamento do Processo n. 1.126.143 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2018 do STF

de agente público, com os membros do Ministério Público da União ( Lei Complementar 75/93, art. 227, I, “ a ” e “ b.../2011 DO CNJ. SIMETRIA ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DO MPF (LEI COMPLEMENTAR 75/1993 E NA LEI 8.625/1993) E MAGISTRATURA... ”), com os membros da Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80...

Andamento do Processo n. 0009926-76.2015.403.6105 - 25/05/2018 do TRF-3

, da Lei Complementar 75/93, e respeitada a independência funcional, ORIENTA os membros do Ministério Público Federal.... RelatórioJESUS MARTINS DE OLIVEIRA foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 334, 1º..., o Ministério Público Federal imputa ao acusado a prática do crime pr...

Andamento do Processo n. 3343-30.2015.4.01.4004 - Recurso Inominado - 25/05/2018 do TRF-1

o pagamento de ajuda de custo a membros do ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme... de interpretação de lei federal (PEDILEF) interposto pela União com fundamento no artigo144 da Lei 10.2599/2001 em face...-se assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AJUDA DE CUSTO. LEI COMPLEMENTAR 75/9...

Andamento do Processo n. 0001521-90.2017.5.13.0003 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-13

Complementar n. 75 de 1993. Nada mais. JOAO PESSOA, 25 de Maio de 2018 ARINALDO ALVES DE SOUSA 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa... ou direitos individuais homogêneos, mormente se veiculados por um ente legitimado para todo o País, como o Ministério Público.... Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho,...

Andamento do Processo n. 0000413-78.2017.5.19.0061 - ACP - 25/05/2018 do TRT-19

e apresentação da defesa, querendo. Dê-se ciência pessoal desta decisão ao MPT (art. 18, II, "h" e 84, IV da LC 75/93.... Intime-se a acionada. Dê-se ciência ao MPT, na forma prevista no art. 18, II, "h" e 84, IV da LC 75/93. Assinatura ARAPIRACA...-78.2017.5.19.0061 AUTOR Ministério Público do Trabalho 19ª Região RÉU...

Andamento do Processo n. 0000969-58.2017.5.10.0020 - ROPS - 25/05/2018 do TRT-10

dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana... de Publicação: DEJT 20/10/2017). "RECURSO DE REVISTA(...) DIVISOR 200. Discute-se qual o divisor a ser aplicado no caso... de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). "...

Andamento do Processo n. 0001579-62.2017.5.10.0008 - RTSum - 25/05/2018 do TRT-10

quaisquer das hipóteses que justifique a intervenção do parquet, nos termos do art. 83 da LC 75/93. Rejeito. Suspensão... do Ministério Público do Trabalho para intervir na presente lide. No entanto, no caso concreto, não se encontram presentes...Andamento do Processo n. 0001579-62.2017.5.10.0008 - RTSum - 25/05/2018 ...

Andamento do Processo n. 0000500-15.2017.5.22.0105 - RO - 25/05/2018 do TRT-22

de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar 75, de 20/05/1993. (ID. 435d30d). É o relatório. V... VIANA LIMA (OAB: 7558/PI) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado (s)/Citado (s): - MUNICIPIO DE MATIAS... - Pág. 1). O Ministério Público do Trabalho, em manifestação, recom...

Andamento do Processo n. 0000500-15.2017.5.22.0105 - RO - 25/05/2018 do TRT-22

de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar 75, de 20/05/1993. (ID. 435d30d). É o relatório. V... VIANA LIMA (OAB: 7558/PI) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado (s)/Citado (s): - TEREZINHA DE JESUS... - Pág. 1). O Ministério Público do Trabalho, em manifestação, recome...

Andamento do Processo n. 0001329-68.2016.5.17.0008 - RO - 25/05/2018 do TRT-17

de julgamento, acaso o interesse público o exigir, consoante autorização do inciso VII da referida LC75/93. É... a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993 -, afastou a responsabilização da Administração Pública... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabil...

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