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17 de agosto de 2017
Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa ... de Agente de Portaria, referência NA17, a partir de 20 de maio de 1980, data da vigência (Processo SEI n.º 50000.039184... SILVEIRA Ministério Público da União . ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA RE...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

do inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar 75/93, de 20/05/1993, CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.024, de 26... Portaria PGT 142, de 20.03.2013, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993...; CONSIDERANDO, por fim, o teor da Instrução Normativa 01/2014 do Secret...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... de maio de 2015, e com fulcro na Portaria PR/AP 59, de 22 de fevereir...

Pg. 1272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

, da Lei Complementar 75/93, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não... - DF (2014/0095387-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL... E TERRITÓRIOS RECORRIDO : GILMAR RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBL...

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

" ou "transindividuais". 7. Igualmente a Lei Complementar 75 /93 contempla no seu artigo 6º , VII , c e d , XII... do Ministério Público a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio... , a legitimidade do Ministério Público para atuação na defesa de interesses difusos, c...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/08/2017

, da Lei Complementar n.º 75 /93 e na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n.º 30/2008, em conformidade... Salvador, 23 de maio de 2017. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia... CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PROCURADORIA ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/08/2017

e 79, caput, da Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), c/c o art. 1º e incisos... do Ministério Público da União), c/c o art. 1º e incisos da Resolução n.º 30 do Conselho Nacional do Ministério Público... da Resolução n.º 30 do Conselho Nacional do Ministério Público, e ainda, com ba...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/08/2017

do Piauí, no exercício das suas atribuições, com fundamento no art. 77 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Procurador Portarias PORTARIA PRE/PI ..., e nas disposições da Resolução CNMP 30, de 19 de maio de 2008, tend...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 17/08/2017

, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e artigo 1º, da Resolução 30, do Conselho Nacional do Ministério... Público, de 27 de maio de 2008; CONSIDERANDO que a Resolução 30/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, no... de férias. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do Procurador Re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7341120155120019 SC 0000734-11.2015.5.12.0019

superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no... pública na defesa de interesses individuais homogêneos. (...)4. A Lei Complementar n.º 75/93 con RO 0000734... ativa do Ministério Público do Trabalho. (RE 213.0150, Rel. Min. Néri da Sil...

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