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17 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 2, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 4779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

Federal – CadÚnico e a renda mensal deve ser de até 2 (dois) salários mínimos, conforme § 4º do art. 21 da Lei 8.212 /91... de segurado da Previdência Social; ter cumprido o período mínimo de carência de 12 meses (art. 25 , I , da Lei 8.213... /1991. A Lei 12.470 /11 incluiu na Lei 8.212 /91 a hipótese de ...

Pg. 1594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, nos moldes previstos no artigo 21 , § 2º , II , b e § 4º da Lei 8.212 /1991, uma vez que consta nos autos declaração..., segundo artigo 21 , § 2º , II , b e § 4º da Lei 8.212 /1991 Dessa forma, a parte autora ostentava os requisitos... 21 , II , e § 4º, da Lei 8.212 /1991, quais sejam: (1) dedicação exclusiva aos afa...

Pg. 1630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

de baixa renda, nos moldes previstos no artigo 21 , § 2º , II , b e § 4º da Lei 8.212 /91. Assim, as contribuições..., as patologias constatadas não se enquadram nas hipóteses previstas nos artigos 26 , inciso II e 151 da Lei 8.213 /91... artigo 15 , II da Lei 8.213 /1991, a parte autora conservará a qualidade de segu...

Andamento do Processo n. 0012641-14.2017.4.03.6302 - 15/10/2018 do TRF-3

previstos no artigo 21, § 2º, inciso II, da Lei 8.212/91. Referido artigo, com a redação dada pela Lei 12.470/2011, prevê..., que os arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam dos benefícios em estudo nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria...-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do...

Pg. 234. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

o enquadramento do contribuinte aos requisitos previstos no artigo 21, § 2º, inciso II, da Lei 8.212/91. Referido artigo... de sua residência, desde que pertença a família de baixa renda. Veja-se a sua redação: “Art. 21. (...) § 2o No caso de opção..., com a redação dada pela Lei 12.470/2011, prevê a alíquota de co...

Pg. 3688. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

, sob pena de extinção do processo, comprovar seu enquadramento a uma das hipóteses do art. 21, § 2º, II, da Lei 8.212..., § 2º, II, da Lei 8.212/91, cuja alíquota de 5% (cinco por cento) é exclusiva para: microempreendedor individual... quando da prolação da sentença. De acordo com a Lei 8.213/91, para a conc...

Pg. 3872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

DE BAIXA RENDA A QUE SE REFERE O ART. 21, §2º, II, “b”, DA LEI 8.212/91. JUSTIFICATIVA INVOCADA PELA AUTARQUIA RÉ PARA... de natureza tributária ao passo que a Lei n.º 8.213/91 dispõe sobre a relação de benefício (qualidade de segurado, carência..., risco social, benefícios e etc.). Contudo o legislador "criou" uma...

Andamento do Processo n. 0006355-09.2017.4.03.6338 - 11/10/2018 do TRF-3

mínimo e em face do artigo 21, § 2º, inciso II da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 12.470/2011, prever... JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) CONVERTO..., expressamente, a exigência da segurada facultativa de baixa renda estar inscrita no cadas...

Pg. 1154. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

de 20.09.2017 a 12.01.2018 no percentual de 05% do salário mínimo e em face do artigo 21 , § 2º , inciso II da Lei 8.212 /91...) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Itens 45/46: Cumpra... CASSIANO CORNETTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. ...

Pg. 3332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

Previdenciário de (Evento2, Extr2) a parte autora recolheu contribuições, na forma prevista no art. 21 , § 2º , II , da Lei ... /91, para a concessão do benefício de auxílio-doença o segurado dever ostentar a qualidade de segurado (art. 11), cumprir... 8.212 /91, cuja alíquota de 5% (cinco por cento) é exclusiva par...

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