Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000702-48.2020.4.03.6329 - 30/09/2020 do TRF-3

, parágrafo 2º, II, letra b, e parágrafo 4º da Lei 8.212/91, entre as quais, a comprovação de inscrição no CadÚnico... - ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, SP320127 - BARBARA STEP HANIE ZARATINI FARAH) …

Andamento do Processo n. 5000779-10.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TRF-2

vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n...Andamento do Processo n. 5000779-10.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado …

Página 4202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º, da Lei 8.212/1991...Pg. 4202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004105-32.2018.4.03.6317 SP

2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ART. 21, § 2, II B, E § 4º, DA LEI 8.212 /91. 3. AS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS... REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS NA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004387-34.2019.4.04.7121 RS 5004387-34.2019.4.04.7121

nos referidos períodos estava dentro dos limites legais. A Lei n.º 8.212 /1991, em seu artigo 21 , § 2º , II , b , modificado... ou, no regime da LBPS , de acordo com a co tabela do art. 142 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013398-29.2019.4.04.7205 SC 5013398-29.2019.4.04.7205

8.212 /91 permite, em seu art. 21 , § 2º , II , b , e § 4º , o recolhimento de contribuição no valor de 5% do salário... recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012186-73.2019.4.04.7204 SC 5012186-73.2019.4.04.7204

/612.371.026-9 (DIB 29/10/2015 e DCB 02/08/2017) nestes meses. O art. 21 , § 2º , inciso II , da Lei 8.212 /91, possibilita..., em 04/09/2019. Dispõe o art. 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91: A…

Contribuição Previdenciária

%), que está previsto no inciso II do § 2º do artigo 21 da Lei 8212 , incluído por força da edição da Lei 12470 de 2011, além... antes de optar por uma modalidade de benefício. Fonte: Lei 12470 de …

Andamento do Processo n. 0032741-24.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2020 do TRF-2

foram validadas pelo INSS. Com relação aos segurados facultativos, o art. 21, § 2º, II, b e § 4º, da Lei 8.212/1991 exige... de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ii. …

Página 2673 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

aos segurados facultativos, o art. 21, § 2º, II, b e § 4º, da Lei 8.212/1991 exige a comprovação dos seguintes requisitos...) dias consecutivos, ii. a manutenção da qualidade de segurado da …