Art. 21, § 2, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00394718320184036301 SP

% do valor do salário mínimo, conforme previsão do artigo 21 , § 2º , inciso II , alínea a , da Lei 8212 /91, que prevê..., em observância o disposto no artigo 21 , § 4º , da Lei 8.212 /91 e a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018836820184047031 PR 5001883-68.2018.4.04.7031

facultativo de baixa renda prevista no art. 21 , § 2º , II , alínea b , da Lei 8.212 /91 ". Em que pese o merecido... do segurado tenha renda mensal de até 2 salários mínimos (Lei 8.212 /91, art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50153524320194047001 PR 5015352-43.2019.4.04.7001

II da Lei 8.212/91. No tocante à tempestividade das contribuições, o art. 27, inciso II da Lei 8.213/91 prevê... ao tempo da incapacidade alegada (evento 22 / GPS2-13 ). Em harmonia com o art. 13, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50122147120194047000 PR 5012214-71.2019.4.04.7000

tenha renda mensal de até 2 salários mínimos (Lei 8.212/91, art. 21, §2º, II, 'b', e §4º). De acordo com o Decreto 6.135... para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de …

Andamento do Processo n. 5000116-31.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2020 do TRF-2

documentalmente, sua inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 21, § 2º, II, “b”, e § 4º, da Lei 8.212/91, ou, então...Andamento do Processo n. 5000116-31.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 7009652-82.2018.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/03/2020 do TJRO

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, -de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7009652-82.2018.8.22.0007 §Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO SOUZA…

Andamento do Processo n. 0002554-56.2018.4.03.6304 - 19/03/2020 do TRF-3

0002554-56.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6304004578 AUTOR: ZILDA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA (SP216567 - JOSÉ RICARDO RULLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 304 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

datado de 23/05/2019, e cópia de cadastro único para programas sociais do governo federal relativo a 07/01/2013. Assim, considerando o disposto no artigo 7º do Decreto 6.135, de 26/06/2007 da Casa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098054920194049999 5009805-49.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50183735420194049999 5018373-54.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…