Art. 21, § 2, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625683 RS 2019/0350114-2

contribuiu, como segurada facultativa. O artigo 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º da Lei n. 8.212 /91 é que leciona... do art. 21, § 2º, b, e § 4º, da Lei n. 8.212 /91, no que concerne à …

Andamento do Processo n. 5002651-64.2018.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TRF-2

/02/2016 e 01/04/2016 a 30/04/2016 (Evento 1, CNIS11). Sobre o assunto, cumpre destacar que a Lei 8.212/91, em seu art. 21... da realização/atualização do cadastro (art. 21, §4º, Lei 8.212/91 c/c art

Andamento do Processo n. 0069260-59.2018.4.02.5104 - Ação Civil Pública - 12/02/2020 do TRF-2

renda, contribui com uma alíquota de 5% do salário mínimo, nos termos do artigo 21, § 2º, II, “b” da Lei 8.212/91... ao disposto no artigo 21 da Lei 8.212/91. Vejamos: “Art. 21. A alíquota de …

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/04/2016 a 30/04/2016 (Evento 1, CNIS11). Sobre o assunto, cumpre destacar que a Lei 8.212 /91, em seu art. 21 , § 2º... BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: RJ174111 - LEONARDO LEITE DA SILVA COELHO RÉU: …

Página 4918 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

de baixa renda, contribui com uma alíquota de 5% do salário mínimo, nos termos do artigo 21, § 2º, II, “b” da Lei 8.212/91...Pg. 4918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2

Andamento do Processo n. 5009236-46.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2020 do TRF-2

. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA Atenção! …

Página 2700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21 , § 2º , inciso II... , alínea b e § 4º , da Lei 8.212 /1991 - redação dada pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 5000936-10.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2020 do TRF-2

que antecederam o requerimento administrativo. Nesse aspecto, o art. 21, § 2º, II, b, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei... ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na …

Página 4039 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2020

o requerimento administrativo. Nesse aspecto, o art. 21 , § 2º , II , b , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 12.470... ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006221220194036332 SP

, CUJA RENDA MENSAL SEJA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ART. 21, §2, II "B", E §4º, DA LEI 8.212/91. 3. AS CONDIÇÕES...% (ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA "B", E § 4º, DA LEI 8.212/91), E OS …