Art. 21, § 2, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 5008672-47.2018.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

possui previsão no art. 21, §2º, II,"b" da lei 8.212/91, cuja transcrição se mostra pertinente: Art. 21. A alíquota... validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art.…

Andamento do Processo n. 5010211-23.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

no CadÚnico, nos termos do artigo 21 , § 2º , II , b , e § 4º , da Lei 8.212 /1991, ou, então, complementar...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR …

Página 1770 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

, II,"b" da lei 8.212/91, cuja transcrição se mostra pertinente: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados..., para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a …

Página 1771 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n..., tampouco o período de carência. Válido rememorar ainda o que dispõe o art. …

Página 3284 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

documentalmente, se for o caso, juntar aos autos, também, sua inscrição no CadÚnico, nos termos do artigo 21 , § 2º , II... , b , e § 4º , da Lei 8.212 /1991, ou, então, complementar o recolhimento …

Andamento do Processo n. 0107049-31.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2020 do TRF-2

enquadramento como facultativo de baixa renda (art. 21 §2º, II, b da Lei 8.212/91), o segurado não pode ter renda... a corresponder a 11% (onze por cento) do salário mínimo, nos termos do art. 21

Página 3486 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

. 21 § 2º , II , b da Lei 8.212 /91), o segurado não pode ter renda própria, e deve dedicar-se exclusivamente..., nos termos do art. 21 , § 2º , I , da Lei 8.212 /1991. Com a juntada de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135350520184049999 5013535-05.2018.4.04.9999

pelo art. 21 , § 2º , II , b , da Lei 8.212 /1991, para a validade das contribuições nessa categoria. Pelo contrário... prevista no artigo 86 da Lei 8.213 /91, verbis : Art. 86. O …

Andamento do Processo n. 0007163-42.2019.4.03.6306 - 18/05/2020 do TRF-3

especialíssima do artigo 21, §2º, II, "b" da Lei 8.212/91 (segurado facultativo sem renda própria que se dedique... - WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011692020184047028 PR 5001169-20.2018.4.04.7028

) e art. 21 , § 2º , inciso II , alínea a , da Lei 8.212 /91, sendo que a legislação determina que as contribuições não... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …