Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 3423 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

, da Lei 8.212 /1991 (redação dada pela Lei 12.470 /2011) para ser considerada segurada facultativa de baixa renda... renda e, no mesmo prazo, apresente provas do preenchimento dos requisitos …

Página 1721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

na forma da alínea b do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 /91, incluído pela Lei 12.470/2011... - JARDEL AUGUSTO MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: …

Página 436 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

previstos no artigo 21 , parágrafo 2º , II , b e parágrafo 4º da Lei n.º 8.212 /91, ante a pendência de validação... Civil c/c artigo 4º da Lei 10.259 /2001, para determinar ao Serviço de Proteção …

Andamento do Processo n. 0001764-45.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

emepígrafe contémomissões e contradições quanto ao disposto no art. 21, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, que possibilita... 0001764-45.2018.4.03.9999 RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. …

Página 1222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

(dois) salários-mínimos; e (c) que está inscrito no CadÚnico, por força do art. 21, § 2º, II, b, e § 4º, da Lei 8.212.../91, com redação dada pela Lei 12.470/2011 (“§ 2º No caso de opção pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5043332-53.2018.4.03.9999 SP

de baixa renda, cumpre destacar o disposto na Lei n.º 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 21, § 2º, inc. II... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. VI e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5362368-71.2019.4.03.9999 SP

. 21 , § 2º , inc. II , da Lei 8.212 /91, tendo em vista que a demandante efetuou os recolhimentos sob a alíquota... da Lei 8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6074674-31.2019.4.03.9999 SP

de segurada facultativa de baixa renda, conforme previsto no Art. 21, § 4º, da Lei 8.212/91; razão pela qual restou... a 31/07/2019 deu-se com o percentual de 5%, não sendo atendidas as disposições …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6074674-31.2019.4.03.9999 SP

de segurada facultativa de baixa renda, conforme previsto no Art. 21, § 4º, da Lei 8.212/91; razão pela qual restou.../2016 a 31/07/2019 deu-se com o percentual de 5%, não sendo atendidas as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0014970-29.2018.4.03.9999 SP

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91... de baixa renda", verifica-se que a Lei 12.470/2011, que deu nova redação …