Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 1685 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

foi instituída pela Lei 12.470/11, que alterou o art. 21, § 2º, inc. II, da Lei 8.212/91, in verbis: (...) Nestes.... II, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo …

Página 205 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, § 2º, II, da Lei 8212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será... reconhecido no caso em testilha, vem prevista no art. 21, § 5º, da Lei 8212

Página 1039 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

. 21 , § 2º , I , da Lei 8.212 /91). In casu, a requerente contribuía com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo (art.... 21 , § 2º , II , b , da Lei 8.212 /91). Para comprovar a baixa renda, ou …

Página 689 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

o artigo 55 da Lei 8213 /91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... renda. Os recolhimentos foram efetuados no patamar de 5% do salário mínimo, nos …

Página 692 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. Os recolhimentos foram efetuados no patamar de 5% do salário mínimo, nos termos do artigo 21 , § 2º , inciso II , da Lei 8.212... do artigo 142 da Lei 8.213 /1991. Desta forma, a parte autora …

Página 2269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, inc. II , alínea b e § 4º , da Lei 8.212 /91, para fins de validação dos recolhimentos efeituados como segurada... administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do a…

Página 1721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

na forma da alínea b do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 /91, incluído pela Lei 12.470/2011... - JARDEL AUGUSTO MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: …

Página 3423 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

, da Lei 8.212 /1991 (redação dada pela Lei 12.470 /2011) para ser considerada segurada facultativa de baixa renda... renda e, no mesmo prazo, apresente provas do preenchimento dos requisitos …

Página 436 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

previstos no artigo 21 , parágrafo 2º , II , b e parágrafo 4º da Lei n.º 8.212 /91, ante a pendência de validação... Civil c/c artigo 4º da Lei 10.259 /2001, para determinar ao Serviço de Proteção …

Página 1222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

(dois) salários-mínimos; e (c) que está inscrito no CadÚnico, por força do art. 21, § 2º, II, b, e § 4º, da Lei 8.212.../91, com redação dada pela Lei 12.470/2011 (“§ 2º No caso de opção pela …