Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6074674-31.2019.4.03.9999 SP

de segurada facultativa de baixa renda, conforme previsto no Art. 21, § 4º, da Lei 8.212/91; razão pela qual restou.../2016 a 31/07/2019 deu-se com o percentual de 5%, não sendo atendidas as …

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0009665-10.2016.4.01.3300

REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS NA ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21 , § 2º , INCISO... II , ALÍNEA B E § 4º, DA LEI 8.212 /1991 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012000-41.2018.4.04.9999 5012000-41.2018.4.04.9999

, § 2º , inciso II , alínea b , da Lei . 8.212 /91, possibilita ao segurado facultativo de baixa renda promover... como pertencer à família de baixa renda. 2 O § 4º , do art. 21 , da Lei n.º 8.212

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1711301 RS 2020/0135100-7

o recolhimento de contribuições nos termos do art. 21, §2º , II "b" da Lei 8212/91 (fl. 366). [...] Neste sentido, não estando... objetivo para o recolhimento de contribuições nos termos do art. 21,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1699897 RS 2020/0108074-5

em requisito objetivo para o recolhimento de contribuições nos termos do art. 21, §2º , II "b" da Lei 8212/91 (fl. 378... em requisito objetivo para o recolhimento de contribuições nos termos do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697933 PR 2020/0103150-8

do art. 21, §2º , II "b" da Lei 8212/91 (fl. 334). [...] Neste sentido, não estando a parte inscrita no CadÚnico, são... nos termos do art. 21, §2º , II "b" da Lei 8212/91 (fl. 334). [...] Neste …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5259008-86.2020.4.03.9999 SP

e pertença a família de baixa renda, nos termos do art. 21, §2º, II, letra "b" da Lei 8.212/1991 - Considerando a existência..., conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670173 SC 2020/0042825-4

do art. 21, §4º da Lei 8.212/91: § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II... o recolhimento de contribuições nos termos do art. 21, §2º , II "b" da Lei 821…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1668929 RS 2020/0043302-3

objetivo para o recolhimento de contribuições nos termos do art. 21 , § 2º , II b da Lei 8212 /91. [...] Neste sentido... nos termos do art. 21 , § 2º , II b da Lei 8212 /91. [...] Neste sentido, …

Turma Nacional de Uniformização TNU - RECLAM - RECLAMAÇÃO : RCL 0000059-15.2018.4.90.0000

) afasta a condição de segurado facultativo de baixa renda, prevista no art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" da Lei ... em 06/11/2019, sob o Tema 241: "Saber, para os fins do art. 21, § 2º, II, da …