Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Shirley Aureliano, Advogado
mês passado

Contribuição Previdenciária

%), que está previsto no inciso II do § 2º do artigo 21 da Lei 8212 , incluído por força da edição da Lei 12470 de 2011, além... antes de optar por uma modalidade de benefício. Fonte: Lei 12470 de …
Amanda Huppes, Advogado
ano passado

Motoristas de aplicativo poderão ser Microempreendedores Individuais

A Resolução nº 148 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada em 08/08/2019, incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente dentre aquelas passíveis de inscrição como…
Correio Forense
ano passado

TRF1 concede a um homem o direito a receber benefício de pensão por morte em razão do falecimento da esposa

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a sentença que julgou procedente o pedido de…

DECISÃO: TRF1 concede a um homem o direito a receber benefício de pensão por morte em razão do falecimento da esposa

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Turma Recursal decide que é possível repetir contribuição previdenciária por filiação em categoria errada

Segurado possuía renda própria, mas se filiou como segurado facultativo de baixa renda. O enquadramento errado levou ao recolhimento indevido do tributo. Em sessão realizada no dia 24 de agosto de…

Receita disciplina restituição quando o MEI que recolhe acima do teto do INSS como segurado empregado

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 26 DE MAIO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE…