Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 5001805-24.2020.4.02.5006/ES - 29/10/2020 do TRF-2

. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado...) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na …

Andamento do Processo n. 5001990-62.2020.4.02.5006/ES - 29/10/2020 do TRF-2

do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado... ocorreram antes da publicação da referida norma. Assim, importante esclarecer …

Andamento do Processo n. 5002026-07.2020.4.02.5006/ES - 29/10/2020 do TRF-2

individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja …

Andamento do Processo n. 5002194-09.2020.4.02.5006/ES - 29/10/2020 do TRF-2

I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo... recente alteração legislativa pela Lei 13.998/20, publicada em 15/05/2020. …

Andamento do Processo n. 5002322-29.2020.4.02.5006/ES - 29/10/2020 do TRF-2

que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador.... Assim, importante esclarecer que o artigo 2° da Lei 13.982/2020 …

Andamento do Processo n. 5002389-91.2020.4.02.5006/ES - 29/10/2020 do TRF-2

do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212... 13.998/20, publicada em 15/05/2020. Assim, importante esclarecer que o arti…

Andamento do Processo n. 5002560-48.2020.4.02.5006/ES - 29/10/2020 do TRF-2

do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212... 13.998/20, publicada em 15/05/2020. Assim, importante esclarecer que o arti…

Andamento do Processo n. 5018389-84.2020.4.02.5001/ES - 29/10/2020 do TRF-2

individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei ... percepção do auxílio, o mesmo foi negado. Neste ponto, o artigo 2º, …

Andamento do Processo n. 5019782-44.2020.4.02.5001/ES - 29/10/2020 do TRF-2

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado... que, apesar de preencher os requisitos para percepção do auxílio, o mesmo …

Andamento do Processo n. 5020281-28.2020.4.02.5001/ES - 29/10/2020 do TRF-2

Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c.... Neste ponto, o artigo 2º, da Lei n. 13.982/20, assim dispõe: Art. 2º …