Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000326-61.2021.4.03.6318 - 14/05/2021 do TRF-3

0000326-61.2021.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010368 AUTOR: UNIAO FEDERAL (AGU) NANCY MIRIAM MEGUMI KONISHI DA SILVA (SP291003 - ANA PAULA VASCONCELOS)…

Andamento do Processo n. 0003092-06.2020.4.03.6324 - 14/05/2021 do TRF-3

0003092-06.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007686 AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES (SP087566 - ADAUTO RODRIGUES) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (SP128883 -…

Andamento do Processo n. 0003289-58.2020.4.03.6324 - 14/05/2021 do TRF-3

0003289-58.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007339 AUTOR: BRENDA CRISTINA NEVES RAMALHO (SP301155 - MARCELO RIGAMONTE FROTA) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU)…

Andamento do Processo n. 0003095-58.2020.4.03.6324 - 14/05/2021 do TRF-3

0003095-58.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007476 AUTOR: EDGAR HENRIQUE THEODORO (SP432133 - ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES) RÉU: CAIXA ECONOMICA…

Andamento do Processo n. 0004747-13.2020.4.03.6324 - 14/05/2021 do TRF-3

0004747-13.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007718 AUTOR: FABRICIO FAGNER CONSTANTINO DE OLIVEIRA (SP436910 - MERCIA PEREIRA DAS NEVES) RÉU: UNIAO…

Andamento do Processo n. 0005526-65.2020.4.03.6324 - 14/05/2021 do TRF-3

0005526-65.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324006296 AUTOR: MARIANA LIMA PENTEADO (SP208869 - ETEVALDO VIANA TEDESCHI) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( -…

Andamento do Processo n. 0003072-51.2020.4.03.6312 - 14/05/2021 do TRF-3

0003072-51.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007781 AUTOR: ROSEMARIA OLIVATTO (SP436728 - ADEMARO MOREIRA ALVES) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111552…

Andamento do Processo n. 0003297-71.2020.4.03.6312 - 14/05/2021 do TRF-3

0003297-71.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312007780 AUTOR: MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS (BA052835 - CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS ) RÉU: DATAPREV -…

Andamento do Processo n. 0005522-83.2020.4.03.6338 - 14/05/2021 do TRF-3

0005522-83.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008425 AUTOR: IGOR ARAUJO DA SILVA (SP314178 - SERGIO FERNANDES CHAVES) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0005405-92.2020.4.03.6338 - 14/05/2021 do TRF-3

0005405-92.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008350 AUTOR: ULYSSES BARBOSA MARQUES (SP437908 - INGRID FIRMINO ORNAGUI) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU)…