Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Alessandra Strazzi, Advogado
há 18 horas

É possível complementar contribuição de segurado facultativo após o óbito?

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002498-39.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000322-05.2022.4.03.6317 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000322-05.2022.4.03.6317 POLO ATIVO ANA LUCIA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) NEIDE PRATES LADEIA SANTANA | 170315/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0072441-34.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0072441-34.2021.4.03.6301 POLO ATIVO CIDNEI JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LARISSA MENEZES DALAPOLA | 437388/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000513-29.2022.8.16.0081 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000513-29.2022.8.16.0081 POLO ATIVO MARIA VICENTINA DAVID POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO | 57234/PR ROSIMAR…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001244-41.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001244-41.2021.4.03.6326 POLO ATIVO ACACIA DE LOURDES MORAES SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCAS BARONE FRAGA | 416807/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

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NÚMERO ÚNICO: 0090628-90.2021.4.03.6301 POLO ATIVO WALFRIDO CANNITO ADVOGADO(A/S) BRUNO NERY SORANZ | 281662/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004285-61.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000686-73.2020.4.03.6336 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

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