Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Petição - Ação Acidente de Trânsito

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Paço do Lumiar Última distribuição : 17/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trânsito Segredo de justiça? NÃO…

Página 477 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal,…

Página 1302 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

O auxílio emergencial foi criado como medida excepcional de proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus…

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Julho de 2021

sejam, em 08.ago.2019 e 08.maio.2020 (já com a projeção do aviso prévio indenizado – 30 dias), a despedida imotivada, deve a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada do reclamante, do…

Página 452 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. 0010752-20.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302047195 AUTOR: LUCIMAR COELHO SANT ANA…

Página 455 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

possuilegitimidade passiva. Desta forma, mantenho apenas a União no polo passivo. Por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação à CEF e à DATAP REV, nos termos do…

Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Decido: O artigo 2º da Lei13.982/2020, com as alterações promovidas pela Lei13.998/2020, dispõe que: “Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido…

Petição Inicial - Ação Covid-19 contra União Federal

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 34a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 03/12/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2021

RECTE.(S) : MARIA DA CONCEICAO CARVALHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

27/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 08/04/2021 Valor…