Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Ação de concessão de auxilio emergencial c/c pedido de tutela de urgência

do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal... nos requisitos para a concessão do auxílio emergencial, conforme art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 5014322-76.2020.4.02.5001/ES - 03/07/2020 do TRF-2

individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei... 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja …

Andamento do Processo n. 5014333-08.2020.4.02.5001/ES - 03/07/2020 do TRF-2

Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24..., o mesmo foi negado. Neste ponto, o artigo 2º, da Lei n. 13.982/20, assim …

Andamento do Processo n. 5014334-90.2020.4.02.5001/ES - 03/07/2020 do TRF-2

do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212... do auxílio, o mesmo foi negado. Neste ponto, o artigo 2º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 5014337-45.2020.4.02.5001/ES - 03/07/2020 do TRF-2

individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei ... percepção do auxílio, o mesmo foi negado. Neste ponto, o artigo 2º, …

Andamento do Processo n. 5014360-88.2020.4.02.5001/ES - 03/07/2020 do TRF-2

do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212... do auxílio, o mesmo foi negado. Neste ponto, o artigo 2º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 5014378-12.2020.4.02.5001/ES - 03/07/2020 do TRF-2

do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24... do auxílio, o mesmo foi negado. Neste ponto, o artigo 2º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 5014382-49.2020.4.02.5001/ES - 03/07/2020 do TRF-2

do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212... do auxílio, o mesmo foi negado. Neste ponto, o artigo 2º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 5014426-68.2020.4.02.5001/ES - 03/07/2020 do TRF-2

. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado...) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na …

Andamento do Processo n. 5014483-86.2020.4.02.5001/ES - 03/07/2020 do TRF-2

Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c.... Neste ponto, o artigo 2º, da Lei n. 13.982/20, assim dispõe: Art. 2º …