Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 1053 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre a DIB e a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será…

Petição Inicial - Ação Covid-19

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 28/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

17/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Petição - Ação Covid-19

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 32a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 1228 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

16/09/1988, de 18/04/1989 a 09/06/1990, de 01/08/1990 a 30/03/1991, de 01/07/1991 a 31/01/1992 e de 01/02/1993 a 07/03/1995, que deverão ser averbados como nocivos pela autarquia-ré e convertidos em…

Página 1893 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

O art. 2º, da Lei nº 13.982/2020, previu a concessão do auxílio emergencial para enfrentamento à pandemia de COVID-19, sujeito aos seguintes requisitos: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a…

Página 1895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

0001192-52.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335007678 AUTOR: SILVANA DE OLIVEIRA (SP267737 - RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 1896 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

0001517-27.2020.4.03.6335 REGINALDO COSTA Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer que a parte ré seja compelida a conceder auxílio emergencial previsto na lei 13.982/2020. É o que…

Página 1902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 0000772-13.2021.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335007565 AUTOR: BEATRIZ BORGES LOP…

Página 632 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual(MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º…