Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5012115-64.2020.4.04.7001 PR 5012115-64.2020.4.04.7001

Trata-se de reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a implantação a favor da Impetrante de cinco parcelas do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033126-50.2018.4.04.9999 5033126-50.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. 1. Comprovado o labor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5011139-27.2020.4.04.7205 SC 5011139-27.2020.4.04.7205

Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, e: 1) JULGO EXTINTO o processo sem …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Mandado De Segurança Cível : MS 0000002-50.2021.5.13.0000 0000002-50.2021.5.13.0000

  MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE IMPROBIDADE. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. O processo originário contém questionamento acerca da gradação da penalidade aplicada ao impetrante: rescisão do contrato de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000874-31.2018.4.04.7206 SC 5000874-31.2018.4.04.7206

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 21, § 2º, I, DA LEI Nº 8.212/91. IRRETROATIVIDADE. CANCELAMENTO DE AVISO PARA A REGULARIZAÇÃO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020638-45.2019.5.04.0004

parte do trabalhador - art. 21, § 2º, I, da Lei 8.212/91), incidente sobre o valor total do acordo, no prazo de 30 dias... das contribuições previdenciárias (tanto os 20% da cota parte do tomador - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000954-67.2020.4.04.7127 RS 5000954-67.2020.4.04.7127

do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal... do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador …

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0018391-97.2017.4.03.6301

, cumpre transcrever o disposto no artigo 21 da Lei 8.212 /91:Art. 21 . A alíquota de contribuição dos segurados... do que exige o artigo 25 , I , c/c art. 24 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012829-85.2019.4.04.9999 5012829-85.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI 11.718/2008. LEI 8.213/91, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005779-76.2016.4.03.6103 SP

%, nos termos do artigo 21, § 2º, I e § 3º da Lei n. 8.212/1991. dicção dos artigos 19-C e 199-A do Decreto n. 3.048/1999... luz dos artigos 14 e 21 da Lei n. 8.212/1991 - Aos segurados que aderiram …