Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

excepcionadas. Art. 20. Ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... de previdência social, ressalvado o disposto no parágrafo

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e as contribuições devidas com fundamento neste artigo, atualizado pela... às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da L…

DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020

do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador... na forma do disposto no caput ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, …

DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado... e contribua na forma do disposto no caput ou no inciso I do § 2º do art. 21

DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado... ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e …

DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado... ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e …

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020

do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado..., nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, …

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020

do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado... do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de …

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020

do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado... ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213, …