Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Advogado Virgula, Advogado
há 6 meses

administrativo - auxílio emergencial negado - COVID19

que contribua na forma do Caput ou do Inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - COMPROVADO por meio... ao benefício, previsto pelo Art. 2º da Lei 13.982/2020. Em …

Auxílio Emergencial negado

I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) Trabalhador informal, seja empregado, autônomo... objetivos para sua concessão, os quais são plenamente atendidos pelo Autor. …
há 9 meses

Modelo - ação de restabelecimento de auxílio emergencial - Lei nº 13.982/2020 c/c danos morais

) Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do Caput ou do Inciso I do § 2º do art. 21... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; c) Trabalhador informal, …

Recurso Inominado

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado..., o art. 2º da Lei 13.982/2020, que traz os requisitos para o recebimento …
Pablo Resende, Advogado
há 11 meses

Modelo de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência-Auxilio Emergêncial Lei 13982/2020

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 ; ou c) trabalhador informal, seja empregado... pelo seu procurador (doc.1) vem perante a Vossa Excelência nos termos do ar…

Auxílio Emergencial Indeferido

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado... do próprio sustento e de sua família, conforme disposto nos artigos 1º e 2º …
Vinicius Silva, Bacharel em Direito
ano passado

MODELO - Petição inicial para concessão do auxílio emergencial.

que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou c... disponibilizadas: I - verificação dos critérios de elegibilidade dispostos na Lei
Cintia Veriato, Advogado
ano passado

Ação de concessão de auxilio emergencial c/c pedido de tutela de urgência

do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal... nos requisitos para a concessão do auxílio emergencial, conforme art. 2º da Lei
ano passado

Modelo - ação de concessão de auxílio emergencial - Lei nº 13.982/2020 c/c danos morais

individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do Caput ou do Inciso I do § 2º do art. 21 da Lei... informações solicitadas para avaliação do direito ao benefício, previsto …
Willams Melo , Advogado
ano passado

Petição Inicial - Auxílio Emergencial - Com Tutela de Urgência

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo... de: a) Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no …