Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 2. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP PARTE AUTORA TEM FILIAÇÃO TARDIA AO RGPS - BURLA AO PRINCIPIO CONTRIBUTIVO - REFORMA Autos n° Autor(a): Réu: O ,…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE BAURU/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP. Processo: Autor(a): Réu…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, nos termos do dispositivo…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003961-63.2019.4.03.6304 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003961-63.2019.4.03.6304 POLO ATIVO DONIZETE GOMES ADVOGADO(A/S) MICHELE TISSIANE DE OLIVEIRA | 52504/PR PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005408-30.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005408-30.2021.4.03.6110 POLO ATIVO EDSON TOMAZ MESQUITA ADVOGADO(A/S) JONATAS CANDIDO GOMES | 366508/SP GEIZE DADALTO CORSATO | 348593/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5029712-68.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029712-68.2022.4.03.6301 POLO ATIVO CICERO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO | 329803/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005434-03.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005434-03.2022.4.03.6301 POLO ATIVO ARISTEU OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA | 355184/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Página 1474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Agosto de 2022

DO DANO MORAL Alega o reclamante que a atitude da reclamada o deixou no desamparo, pois além de não pagar os seus salários, ficou impedido de receber qualquer benefício por parte do governo. Requer…

Página 1481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Agosto de 2022

adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego…

Página 1487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Agosto de 2022

desamparo, pois além de não pagar os seus salários, ficou impedido de receber qualquer benefício por parte do governo. Requer indenização por dano moral em valor compensatório a 3 meses de auxílio…