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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 883. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

" (art 21 , § 2º , II , a , Lei 8.212 /91), sem atividade remunerada, autorizada Maria Inez ao recolhimento como "dona... com fundamento no art. 284 , parágrafo único , c/c o art. 267 , I , ambos do CPC , posto que o magistrado conferiu à impetrante... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALEN...

Pg. 4011. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

pela alíquota de 5%, com base no disposto no artigo 21 , § 2º , II da Lei n.º 8.212 /1991. Em caso positivo, deverá... comprovar o cumprimento da exigência contida no § 4º do artigo 21 da citada lei. Após, voltem conclusos. Duque de Caxias, 10... ELENA GONCALVES MARTINS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL An...

Inteiro Teor. : 13464620134036002

individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo... de previdência social compensar-se-ão financeiramente. Eis os termos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 94 . Para efeito... se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído p...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024207720164047211 SC 5002420-77.2016.404.7211

. O parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8.212 /91 dispõe que se considera família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro... está previsto no § 4º do art. 21 da Lei n. 8.212 /1991: 'Considera-se de baixa renda a família inscrita no CadÚnico... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro d...

Andamento do Processo n. 2058327-11.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2058327-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 578. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

três parcelas mensais, devendo o primeiro recolhimento ocorrer no prazo de dez dias da publicação da presente decisão. Noutro aspecto, cuida-se de recurso no qual cabível o julgamento virtual na

Pg. 1129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0179893-64.2016.4.02.5151 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0042902-96.2016.4.03.6301 - 10/04/2017 do TRF-3

0042902-96.2016.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301065285 AUTOR: REGINA APARECIDA DA SILVA (SP154230 - CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 150. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

0007042-97.2017.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301065413 AUTOR: EDUARDO SANTOS AMORIM (SP351524 - EDILSON DA SILVA LEITE) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA

Pg. 3454. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0098288-04.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.098288-3

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