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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 1575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

de 5%, com base no disposto no artigo 21 , § 2º , II da Lei n.º 8.212 /199, durante os interregnos de 01/04/16 a 31/07... § 4º do artigo 21 da citada lei, demonstrando a devida inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo... até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com re...

Pg. 601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

e se enquadre em um dos dois casos abaixo referidos (art. 21, §2º da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 12.470/11... Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos" (art. 21, §4º, da Lei 8.212/91, com a redação... nos §§2º e 4º do art. 21 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 12.470/201...

Andamento do Processo n. 0011017-49.2016.4.02.5054 - 11/01/2018 do TRF-2

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.212/91, considera... impede a comprovação judicial dos requisitos legais impostos pelo art. 21, § 2º, inciso II, alínea ‘b’ da da Lei 8.212/91... condição”. O segurado facultativo de baixa renda deve preencher os requisitos dis...

Pg. 2048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

previdenciárias previstas no art. 21, §2º, da Lei 8212/91, caberá à parte autora, nessa fase, trazer aos autos relatório atualizado... DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª Vara Federal de Itaboraí 0128334... nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos arti...

Pg. 2050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

de contribuições previdenciárias previstas no art. 21, §2º, da Lei 8212/91, caberá à parte autora, nessa fase, trazer... da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais..., nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259...

Pg. 2052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02... ou atualização no CadUnico e CNIS indicando recolhimento de contribuições previdenciárias previstas no art. 21, §2º, da Lei 8212... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDER...

Pg. 2056. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

recolhimento de contribuições previdenciárias previstas no art. 21, §2º, da Lei 8212/91, caberá à parte autora, nessa..., do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados... DE OLIVEIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUST...

Pg. 2074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

indicando recolhimento de contribuições previdenciárias previstas no art. 21, §2º, da Lei 8212/91, caberá à parte autora... e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria... e turmas recursais. Nesse sentido é o acórdão 17661, proferido pela egré...

Pg. 2075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

CadUnico e CNIS indicando recolhimento de contribuições previdenciárias previstas no art. 21, §2º, da Lei 8212/91, caberá... dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002...204873 - ANTONIO LEANDRO DE LIMA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Pg. 2076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

CadUnico e CNIS indicando recolhimento de contribuições previdenciárias previstas no art. 21, §2º, da Lei 8212/91, caberá... art. 21, §2º, da Lei 8212/91, caberá à parte autora, nessa fase, trazer aos autos relatório atualizado do CadÚnico... dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do pará...

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