Art. 21, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0010084-27.2020.5.15.0128 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.876/99, art. 201, II, do Decreto 3.048/99, art. 21, §2º..., da Lei 8.212/91 e art. 199-A, I, do Decreto 3.048/99 com redação dada …

Andamento do Processo n. 0011601-04.2019.5.15.0128 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.876/99, art. 201, II, do Decreto 3.048/99, art. 21, §2º, da Lei 8.212...% + cota contribuinte individual 11%) sobre o valor acordado, nos …

Andamento do Processo n. 0011607-11.2019.5.15.0128 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

9.876/99, art. 201, II, do Decreto 3.048/99, art. 21, §2º, da Lei 8.212/91 e art. 199-A, I, do Decreto 3.048/99...%) sobre o valor acordado, nos termos do art. 195, I "a" da CF, art. 22, …

Página 5486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.876/99, art. 201, II, do Decreto 3.048/99, art. 21, §2º, da Lei 8.212/91 e art. 199-A, I, do Decreto ...% + cota contribuinte individual 11%) …

Página 5487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

/91, com a redação conferida pela Lei 9.876/99, art. 201, II, do Decreto 3.048/99, art. 21, §2º, da Lei 8.212...% + cota contribuinte individual 11%) sobre o valor acordado, nos termos do ar…

Página 5489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

3.048/99, art. 21, §2º, da Lei 8.212/91 e art. 199-A, I, do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto 6.042..., I "a" da CF, art. 22, I, da Lei 8.212/91, com a redação conferida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625683 RS 2019/0350114-2

do art. 21, § 2º, b, e § 4º, da Lei n. 8.212 /91, no que concerne à ausência de comprovação da qualidade de segurado... contribuiu, como segurada facultativa. O artigo 21, § 2º, inciso II, alínea b …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5003890-09.2020.4.04.0000 5003890-09.2020.4.04.0000

do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo se efetuar a complementação das contribuições para... dos dispositivos: Lei 8.212 /1991: Art. 21 A alíquota de contribuição dos seg…

Andamento do Processo n. 5001956-12.2019.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2020 do TRF-2

de contribuições previdenciárias previstas no art. 21 , § 2º , da Lei 8212 /91, caberá à parte autora, nessa fase, trazer aos autos... de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos …

Andamento do Processo n. 5002725-20.2019.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2020 do TRF-2

recolhimento de contribuições previdenciárias previstas no art. 21 , § 2º , da Lei 8212 /91, caberá à parte autora, nessa... , do art. 9º da Lei 10.259 /2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do …