Art. 21, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0002261-31.2020.4.03.6332 - 27/05/2020 do TRF-3

do ‘caput’ ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO) …

Andamento do Processo n. 0002309-87.2020.4.03.6332 - 27/05/2020 do TRF-3

do ‘caput’ ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO) …

Andamento do Processo n. 0000367-20.2020.4.03.6332 - 27/05/2020 do TRF-3

do ‘caput’ ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO) …

Andamento do Processo n. 5002211-74.2020.4.03.6119 - 27/05/2020 do TRF-3

na forma do ‘caput’ ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO) …

Andamento do Processo n. 5001146-15.2020.4.02.5006/ES - 27/05/2020 do TRF-2

º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo... antes da publicação da referida norma. Assim, importante esclarecer que o artigo 2º da L…

Andamento do Processo n. 5008672-47.2018.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

possui previsão no art. 21, §2º, II,"b" da lei 8.212/91, cuja transcrição se mostra pertinente: Art. 21. A alíquota... validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art.…

Andamento do Processo n. 5000536-35.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21, §2º, da Lei 8.212/91 (contribuição de segurado de baixa renda... da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento

Andamento do Processo n. 5000537-20.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21, §2º, da Lei 8.212/91 (contribuição de segurado de baixa renda... de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos ar…

Andamento do Processo n. 5000608-22.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21, §2º, da Lei 8.212/91 (contribuição de segurado de baixa renda... de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos ar…

Andamento do Processo n. 5000625-58.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21, §2º, da Lei 8.212/91 (contribuição de segurado de baixa...º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002 …