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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 278. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Desta sorte, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05.09.2017, às 14h30min.. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Inhapim – MG para oitiva das testemunhas Mateus

Pg. 943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que o(a) demandante seja considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a

Pg. 2124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

30 - 0034402-71.2017.4.02.5157 Número antigo: 2017.51.57.034402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 27/03/2017 16:46 02ª Vara Federal de Itaboraí Magistrado(a) ERIK NAVARRO WOLKART AUTOR:

Pg. 2127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

administrativo, bem como do cumprimento da carência e da qualidade de segurado na data eventualmente fixada pelo perito como sendo a do início da incapacidade. Tendo o INSS apresentado relatório

Pg. 2128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA “...Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta

Pg. 2129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª Vara Federal de Itaboraí 0116903-82.2017.4.02.5157 (2017.51.57.116903-8)

Pg. 2132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

AUTOR: IZAIAS MORAES BAUER ADVOGADO: RJ184128 - AMANDA GONCALVES CARDOSO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª Vara

Pg. 2133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0127177-08.2017.4.02.5157 Número antigo: 2017.51.57.127177-5

Pg. 2134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Itaboraí/RJ, 20 de julho de 2017. (ASSINATURA ELETRÔNICA) GENESIO DA COSTA COTRIM NETO p/Diretor(a) de Secretaria JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de

Pg. 3438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por CIRLENE

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