Art. 21, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0050497-22.2015.8.13.0271 - Procedimento Ordinário - 17/10/2019 do TJMG

preencher os requisitos dispostos no artigo 212º, inciso II, alínea b e § 3º, ambos da Lei 8212/1991, e que ainda não...-22.2015.8.13.0271 Autor: Nilza Oliveira Ramos; Réu: Inss Instituto …

Página 1262 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

por cento) do valor do salário mínimo, nos termos do art. 21, §2º, II, 'b', da lei 8.212/91, diante da não..., nos termos do art. 21, §2º, II, 'b', da lei 8.212/91. Cumprido, dê-se vista ao …

Página 2217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

indicando recolhimento de contribuições previdenciárias previstas no art. 21, §2º, da Lei 8212/91, caberá à parte autora...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: NARA LEVY …

Página 461 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

individual na condição de microempreendedor individual – MEI (art. 21, §2º, II, a, da Lei 8.212/91), os recolhimentos... 870947, RESP 1495146/MG, MCJF E ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA …

Página 4 da Frutal do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Outubro de 2019

, alínea b e §3º, ambos da Lei 8212/1991, e que ainda não comprovou se seu Cadastro Único para programas sociais do Governo... individual facultativo de baixa renda", o qual deve preencher os …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Precatório : PRC 00043937520118120000 MS 0004393-75.2011.8.12.0000

- COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Vistos, etc. Com efeito, o art. 21, § 2º, I, da Lei 8.212.../1991 estabelece que: Art. 21 (..) §2º No caso de opção pela exclusão do …

Andamento do Processo n. 0001200-93.2018.4.03.6304 - 16/10/2019 do TRF-3

pericial. O benefício de auxílio-doença tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e é devido ao segurado..., concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com previsão …

Página 71 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

, pertencente a família de baixa renda (art. 21 , § 2º , II , b , da Lei n.º 8.212 /91). Sem custas judiciais e honorários... do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Após, dêse vista à parte autora dos …

Página 207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

mínimo, o que atende ao disposto no artigo 21 , § 2º , inciso I da Lei 8.212 /91. Cumprimento da carência. Exige.... Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91, a aposentadoria por …

Página 1029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Outubro de 2019

de serviços de 11% (Lei 8.212/91, art. 21, § 2º, inciso I), quanto à da tomador de serviços de 20% (Lei 8.212/91, art. 22...Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24