Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 5004442-57.2020.4.02.5002/ES - 30/09/2020 do TRF-2

na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou iii. trabalhador informal... monoparental a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei . 13.982/2020. …

Andamento do Processo n. 5004400-93.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo..., dispõe o artigo 2º da Lei n.13.982/2020: Art. 2º Durante o período de 3 (três) …

Andamento do Processo n. 5004117-70.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212.... Com efeito, dispõe o artigo 2º da Lei n.13.982/2020: Art. 2º Durante o …

Andamento do Processo n. 5004499-63.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal... nos critérios legalmente definidos. Com efeito, dispõe o artigo 2º da Lei

Andamento do Processo n. 5051888-50.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal... legalmente definidos. Com efeito, dispõe o artigo 2º da Lei n.13.982/2020: Art. 2º …

Andamento do Processo n. 5004449-37.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c..., desde que se enquadrem nos critérios legalmente definidos. Com efeito, …

Andamento do Processo n. 5003455-09.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal... nos critérios legalmente definidos. Com efeito, dispõe o artigo 2º da Lei

Andamento do Processo n. 5050335-65.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c..., desde que se enquadrem nos critérios legalmente definidos. …

Andamento do Processo n. 5004365-36.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho..., desde que se enquadrem nos critérios legalmente definidos. Com efeito, …

Andamento do Processo n. 5004159-22.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24..., dispõe o artigo 2º da Lei n.13.982/2020: Art. 2º Durante o período de 3 …