Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

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O único documento apresentado pela parte Autora como prestação de serviços, fl.04 – ev.15 não é documento apto como início de prova material, porquanto constitui mera declaração colhida sem o crivo…

Página 1341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

transição ali especificado, considerando o aumento da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar…

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Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos autos do Pedido de Interpretação de Lei Federal nº 00005133.2014.4.02.5154/RJ, julgado em 21 de novembro de 2018,…

Página 1353 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

por cento), incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (art. 21, § 2º, inciso I da Lei n.º 8.212/91). Pela análise dos valores vertidos pelo demandante do Regime Geral de…

Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

0005455-21.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008291 AUTOR:AMANDA BARBOSA NOVAES (SP444685 - RAUL DE BEM CARNEIRO) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (SP241334 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009908-62.2020.4.04.7108 RS 5009908-62.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5009908-62.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000102-07.2020.4.04.7139 RS 5000102-07.2020.4.04.7139

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5000102-07.2020.4.04.7139/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5098736-92.2019.4.04.7100 RS 5098736-92.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5098736-92.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Página 779 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2021

0002446-86.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315017312 AUTOR: THAINA RAMOS MOURA (SP436608 - DENILSON GALVAO NOGUEIRA) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (SP999999 - LUIZ CARLOS DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0505518-45.2020.4.05.8500

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