Art. 21, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020

do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador... na forma do disposto no caput ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, …

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020

do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado..., nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, …

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Lei no 9.928, de 17 de dezembro de 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ,…

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ,…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ,…

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008

Altera a Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212 , de 24 de julho de 1991, 8.213 , de 24 de julho de 1991, 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ,…

Decreto no 66.859, de 8 de julho de 1970.

Declara de utilidade pública o Instituto Imaculada Conceição, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.