Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
do art. 21 , § 1º , da Lei8.212 /1991. Caso o contribuinte individual pretenda contar o tempo de contribuição..., da Lein.º8.212 /91, não se podendo onerar o segurado ou seus dependentes pela …
). Observa-se que a invocação dos dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da Leinº8.212/91, para o presente... em lei. 2. Os dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da Leinº …
descumprimento às regras de reajuste legalmente impostas. 2. Os arts. 20, § 1º, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam... dos dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da …
de reajuste legalmente impostas. 2. Os arts. 20, § 1º, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam garantir um mínimo..., § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da Leinº 8.212/91, para o presente …
aplicados aos benefícios previdenciários, nos termos do art. 21 , § 1.º , da Lei8.212 /91: Art. 21. (...) § 1o Os valores... máximo (“teto”). A propósito, o § 1.º do art. 41-A da Lei 8.213 /91 …
-se. O artigo21, §1º, Inciso I, “b”, da Leinº8.212/1991 previu a figura do segurado facultativo de baixa renda...) Sem relatório (art. 38, Leinº 9.099/95). Decido. Rejeito a alegação de …
), em cumprimento ao disposto nos art. 20, § 1º e art. 28, § 5º, ambos da Leinº8.212/91, tendo em vista o regime...-se que a invocação dos dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da Lei …
. Os arts. 20, § 1º, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam garantir um mínimo de aumento do salário... e o seureajuste conforme critérios definidos emlei. 2. Os dispostos no art. 20, § …
, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam garantir um mínimo de aumento do salário-de-contribuição com vista... conforme critérios definidos emlei. 2. Os dispostos no art. 20, § 1º, e art…
regras de reajuste legalmente impostas. 2. Os arts. 20, § 1º, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam garantir.... Na realidade, pretende a parte autora a conjugação de duas normas …