ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do art. 21, §1º, da Lei nº 8.212/1991. Nesta hipótese, caso... de 24 de julho de 1991, a Lei n. 8.212/91, através de seu art. 30, …
Art. 21, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00175216620054036303 SP
de contribuição, utilizados na arrecadação tributária, em razão do que dispõem o art. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212... nos arts. 21, parágrafo único, 28 §5º, e 29, § 1º da lei …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034464120184036311 SP
do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01... dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009070520184036311 SP
sendo reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei 8.212.../91. A sentença fundamentou-se, também, no art. 136 da Lei nº 8.213/91, …
Página 2440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019
de previdência social de que trata o art. 201; (grifo nosso). Por fim, nos termos dos artigos 22, III da Lei 8.212 de 1991, cabe às..., I e 28, III da Lei 8.212 de 1991 e no artigo 4º da Lei 10.666 …
Página 2444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019
o art. 201; (grifo nosso). Por fim, nos termos dos artigos 22, III da Lei 8.212 de 1991, cabe às empresas... de arrecadar e recolher mais 11% de contribuições do trabalhador, conforme disposto nos a……
Página 2447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019
e recolher mais 11% de contribuições do trabalhador, conforme disposto nos artigos 21, §1º, I e 28, III da Lei 8.212 de 1991... importante, nesse sentido, citar o disposto no artigo 195, I e II, da …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110813620175150121 0011081-36.2017.5.15.0121
nos artigos 21, §1º, I e 28, III da Lei 8.212 de 1991 e no artigo 4º da Lei 10.666 de 2003. Esse entendimento, ademais... pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (grifo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00056784220184036338 SP
dos Poderes. Ainda, os artigos 20, §1º, e 21, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.212/91, estabelecem que "Os valores... dos benefícios encontra amparo no artigo 41-A da Lei 8.213/91, in verbis: Art.…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070196320144036332 SP
.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.839.htm" \\\\l "art1" (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo..., quanto à decadência pronunciada em sentença, observo que dispõe o …