PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011492-96.2018.5.15.0007 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:…
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
Página 1520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2021
pagamento decorreu do trabalho realizado, o que não pode ser afastado pela vontade das partes em prejuízo da seguridade social, protegida por ordem constitucional. É importante, nesse sentido, citar…
Página 1522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2021
previdenciárias à base de 20% para a empresa e de 11% para o reclamante. Com razão a União. Embora as partes tenham firmado acordo sem o reconhecimento de vínculo empregatício, os pedidos iniciais…
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1629-68.2010.5.03.0060
Agravante e Recorrida: FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Advogada :Dra. Denise Maria Freire Reis Mundim Advogado :Dr. Luís Gustavo Reis Mundim Agravante e Recorrida: VALE S.A.
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1629-68.2010.5.03.0060
Agravante e Recorrida: FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Advogada :Dra. Denise Maria Freire Reis Mundim Advogado :Dr. Luís Gustavo Reis Mundim Agravante e Recorrida: VALE S.A. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003358-69.2020.4.04.7102 RS 5003358-69.2020.4.04.7102
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5003358-69.2020.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0525830-78.2020.4.05.8100
PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0525830-78.2020.4.05.8100 Data da Inclusão 14/04/2021 14:36:32 T\355tulo do Documento: com voto. Nr. do…
Petição - Ação Benefícios em Espécie
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE BOITUVA (BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 01.04.1989 – DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO –…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0011778-56.2020.4.03.6301 SP
de contribuição na forma do parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 8.212 /91, conforme planilha anexada aos autos (arquivo nº.... Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000915-54.2019.4.03.6308 SP
que o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 12.470 /2011, estabelece: “Art. 21 (...) § 2o... , § 1º , Inciso I, b, da Lbi nº 8.212 /1991 previu a figura do segurado …