do art. 21 , § 1º , da Lei 8.212 /1991. Caso o contribuinte individual pretenda contar o tempo de contribuição..., da Lei n.º 8.212 /91, não se podendo onerar o segurado ou seus dependentes pela …
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001569-93.2019.4.03.6133 SP
). Observa-se que a invocação dos dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, para o presente... em lei. 2. Os dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da Lei nº …
Andamento do Processo n. 5001569-93.2019.4.03.6133 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3
descumprimento às regras de reajuste legalmente impostas. 2. Os arts. 20, § 1º, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam... dos dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da …
Página 2147 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020
de reajuste legalmente impostas. 2. Os arts. 20, § 1º, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam garantir um mínimo..., § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da Leinº 8.212/91, para o presente …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001479-87.2020.4.03.6311 SP
aplicados aos benefícios previdenciários, nos termos do art. 21 , § 1.º , da Lei 8.212 /91: Art. 21. (...) § 1o Os valores... máximo (“teto”). A propósito, o § 1.º do art. 41-A da Lei 8.213 /91 …
Página 693 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020
-se. O artigo 21, §1º, Inciso I, “b”, da Lei nº 8.212/1991 previu a figura do segurado facultativo de baixa renda...) Sem relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Rejeito a alegação de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5177495-96.2020.4.03.9999 SP
), em cumprimento ao disposto nos art. 20, § 1º e art. 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o regime...-se que a invocação dos dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da Lei …
Andamento do Processo n. 5177495-96.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/07/2020 do TRF-3
. Os arts. 20, § 1º, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam garantir um mínimo de aumento do salário... e o seureajuste conforme critérios definidos emlei. 2. Os dispostos no art. 20, § …
Página 1989 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020
, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam garantir um mínimo de aumento do salário-de-contribuição com vista... conforme critérios definidos emlei. 2. Os dispostos no art. 20, § 1º, e art…
Andamento do Processo n. 5000056-98.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3
regras de reajuste legalmente impostas. 2. Os arts. 20, § 1º, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam garantir.... Na realidade, pretende a parte autora a conjugação de duas normas …