PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 000XXXX-93.2019.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador…
Artigo 115 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Parágrafo único. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal.
(Revogado)
Andamento do Processo n. 000XXXX-93.2019.5.10.0010 - ROT - 08/03/2021 do TRT-10
Processo Nº ROT-000XXXX-93.2019.5.10.0010 Relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO WURMBAUER JUNIOR(OAB: 13488/DF) RECORRIDO VANDA…
Andamento do Processo n. 000XXXX-93.2019.5.10.0010 - ROT - 08/03/2021 do TRT-10
Processo Nº ROT-000XXXX-93.2019.5.10.0010 Relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO WURMBAUER JUNIOR(OAB: 13488/DF) RECORRIDO VANDA…
Página 1418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Março de 2021
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . Nos termos da Lei 12.550/2011, que a criou, a EBSERH é uma empresa pública, "com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio", estando sujeita ao…
Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Março de 2021
prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, pois a reclamada não integra a clientela legal (Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT). Recurso conhecido e desprovido." (RO 0001175-…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1581149 SP 2016/0023852-5
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO…
Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2015
SECAO SINDICAL - ADUNIFESP-SSIND(SP138099 - LARA LORENA FERREIRA E SP211467 - CRISTIANE DE MOURA DIAS CASSI) X UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO(SP202382 - LAIS NUNES DE ABREU E Proc. 962 - ANDRE…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 000XXXX-35.2006.4.05.8400 RN 000XXXX-35.2006.4.05.8400
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 408079/RN (2006.84.00.003867-6) APTE : UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 846144 MG 2006/0082187-8
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 846.144 - MG (2006/0082187-8) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : SÔNIA ROEDEL ADVOGADO : FREDERICO DE ANDRADE GABRICH E OUTRO(S)…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 000XXXX-61.2006.4.05.8400 RN 000XXXX-61.2006.4.05.8400
APELAÇÃO CÍVEL Nº 397730/RN (2006.84.00.000328-5) APTE : UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : ELIOMAR DELMIRO DE GOIS E OUTROS ADV/P…