Artigo 3 da Medida Provisoria nº 2.198-5 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.198-5 de 24 de Agosto de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 3o A GCE tem a seguinte composição:
I - Ministros de Estado:
a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
b) de Minas e Energia, que será o seu vice-presidente;
c) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
d) da Fazenda;
e) do Planejamento, Orçamento e Gestão;
f) do Meio Ambiente;
g) da Ciência e Tecnologia;
h) Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República; e
i) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
II - dirigentes máximos das seguintes entidades:
a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
b) Agência Nacional de Águas - ANA
c) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
d) Agência Nacional do Petróleo - ANP;
III - Diretor-Presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
IV - Diretor-Geral Brasileiro da Itaipu Binacional; e
V - outros membros designados pelo Presidente da República.
§ 1o Poderão ser convidados a participar das reuniões da GCE técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados.
§ 2o O assessoramento jurídico à GCE será prestado pela Advocacia-Geral da União.
§ 3o Os membros a que se referem os incisos I, alíneas a e b, II, alínea a, III e IV deste artigo, dedicarão tempo integral aos trabalhos da GCE, sem prejuízo do exercício das atribuições privativas dos respectivos cargos.
§ 4o O Presidente da República designará os membros que constituirão o núcleo executivo da GCE.
§ 5o O Presidente da GCE poderá praticar os atos previstos nos arts. 2o e 5o ad referendum da Câmara, ouvidos os membros do núcleo executivo.

Resolução no 77, de 29 de novembro de 2001.

Estabelece o preço a ser praticado nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e dá outras providências.

Resolução no 50, de 21 de setembro de 2001.

Inclui §§ 7o, 8o e 9o ao art. 2o da Resolução da GCE no 22 , de 4 de julho de 2001, e dispõe sobre o agrupamento de contas de consumidores rurais nas condições que especifica, e dá outras…

Resolução no 47, de 18 de setembro de 2001.

Assegura a empreendimentos de geração de energia termelétrica prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.

Resolução no 44, de 4 de setembro de 2001.

Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13 , de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4o da Resolução da GCE nº 22 , de 4 de julho de…

Resolução no 42, de 30 de agosto de 2001.

Dispõe sobre aquisição de energia nova e excedente à meta por consumidores do Grupo A.

Resolução no 71, de 12 de novembro de 2001.

Autoriza o fornecimento de energia elétrica para iluminação do Estádio Castelão, em São Luiz do Maranhão.

Resolução no 70, de 7 de novembro de 2001.

Dispõe sobre feriados no Estado do Ceará.

Resolução no 69, de 7 de novembro de 2001.

Dispõe sobre feriados civis nos Estados do Rio Grande do Norte e Alagoas.

Resolução no 68, de 7 de novembro de 2001.

Altera o Anexo II da Resolução da GCE no 48 , de 20 de setembro de 2001.

Resolução no 67, de 7 de novembro de 2001.

Dispõe sobre fornecimento de energia elétrica para iluminação festiva de final de ano.

Termo ou Assunto relacionado