Artigo 111 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e sòmente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho. (Regulamento)

Decreto n. 11.922 - 16/02/2024 do DOU

DECRETO Nº 11.922, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2024

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…
0
0

DECRETO Nº 11.922, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do…
0
0

Andamento do Processo Administrativo n. 018.950/2016-7 - Acórdão n. 2477/2023 - 07/12/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2477/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 018.950/2016-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da…

Página 254 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2023

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo…
0
0

Página 70 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 7 de Dezembro de 2023

3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda (extinta); Ministério do Trabalho e Previdência Social (extinto). 5.
0
0

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM): XXXXX

Trata-se de processo administrativo versando sobre pedido de averbação de tempo de serviço de recenseador, prestado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE pelo servidor Luís…
0
0

Documentos diversos - TRT02 - Ação Serviços - Atsum - contra Potencial Servicos Em Telefonia EIRELI

,._ ) . Fls.: 2 -r , •I ;:_ ··'/' ·.r . -~- . ,_ .• / . ') : ._·,_~_ /lj_ 0_· Á;ALLC)~E ~Jt\N~RtL •. ·Í . r · ./' !_. -·,( I f b~ t: ~l'VOG,~:DO~ .t.SSOCl~OO.S. ' ~ ' .. , EXMO. SR. DR. JUiZ.DO…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Urbano - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL-SP. NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO -…
0
0

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 26 de Janeiro de 2022

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 10/2022- GAB - SDE Teresina (PI), 26 de janeiro de 2022. CONSTITUI A COMISSÃO PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO…
0
0