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22 de janeiro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 21 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). (Vide Lei nº 8.213, de 1991)

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o

§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

(Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

§ 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)

Pg. 306. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

-se a parte para que demonstre a condição prevista no § 4º do artigo 21 da Lei 8.212 /91. Após, ciência ao INSS pelo prazo... da Lei 8.213 /91), espécie de segurado residual em relação às figuras previstas no artigo 11 da Lei 8.213 /91... especialíssima do artigo 21, § 2º, II, b da Lei de Custeio (segurado facultativo ...

Pg. 466. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

do art. 21 , § 4º da Lei 8.212 /91. Intimada a comprovar que preenche os requisitos do art. 21 , § 4º da Lei 8.212 /91... das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213 /91, não podendo haver cessação... o benefício ativo até a próxima perícia. É o que dispõe o artigo 1º da Resolu...

Pg. 498. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8212.htm" \\\\l "T6_CP3_S2_ART21_2" § 2o do art. 21 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... da qualidade de segurado, dispõe o art. 102 da Lei n.º 8.213 /91: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado importa... do disposto no art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. Não conf...

Pg. 416. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018

o julgamento em diligência. Tendo em vista o disposto no art. 21 , § 4º , da Lei n.º 8.212 /91, intime-se a parte requerente para... o julgamento em diligência. Tendo em vista o disposto no art. 21 , § 4º , da Lei n.º 8.212 /91, intime-se a parte...00094332 - FABIANA GOMES DE SOUZA REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S...

Pg. 2785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

aos §§ 2º e 4º do art. 21 da lei 8.212 /91, in verbis: § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício... do Proc. 0156818-90.2016.4.02.5152), na forma do Parágrafo 1º do artigo 60 da Lei 8.213 /91, e até a data de seu óbito... individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123 , de 14 de d...

Pg. 2796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

de baixa renda. Desse modo, a lei 12.470 /2011 deu nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 21 da lei 8.212 /91, in verbis... do Parágrafo 1º do artigo 60 da Lei 8.213 /91, e até a data de seu óbito, ocorrido em 04/11/2016 ( fl. 7 do Proc. ... a sua qualidade de segurada no momento do óbito, tudo nos termos do artigo 15 ...

Pg. 3478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

enquadrar-se na hipótese de contribuinte facultativo de baixa renda, na forma do artigo 21 , parágrafo 4º , da Lei 8.212 /91... interposição de recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259 /2001 e Enunciado n.º 18... ADVOGADO: RJ156681 - VANDERSON DA SILVA JOSE REU: INSS-IN...

Pg. 3848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

da Lei 8.212 /91, que, conforme prevê o parágrafo 4º do referido artigo, exige a inscrição no Cadastro Único para...Pg. 3848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018 De acordo com a Lei 8.213 /91... Previdenciário de fls. 69/72 a autora recolheu contribuições como segurada fac...

Pg. 3857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

a autora recolheu contribuições como segurada facultativa, na forma prevista no art. 21 , § 2º , II , b da Lei 8.212.... Eventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. De acordo com a Lei 8.213 /91, para... a concessão do benefício de auxílio-doença o segurado dever ostentar a quali...

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

do fato de que tais diplomas encontram guarida no art. artigo 21 , inciso IV, alínea d, da Lei 8.212 /91 que equipara... cômputo do FAP, de acidentes de trajeto encontra respaldo no artigo 21 , inciso IV, alínea d, da Lei 8.212 /91..., também podem ser incluídas no cômputo do FAP, em face do disposto nos artigos...

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