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19 de abril de 2019
Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 21 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). (Vide Lei nº 8.213, de 1991)

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o

§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

(Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

§ 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68859320144039999 SP

tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas... do salário-de-benefício segue a metodologia disposta no artigo 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99... disposta no artigo 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Le...

Inteiro Teor. : RTSum 9957420185100811 DF

(Súmula 368/TST). Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 21 da Lei 8212 /91. Correção monetária a partir.... 883 da CLT e 39, § 1ª da Lei 8177 /91 e Súm 200). Quanto à indenização por danos morais, observe-se a Súm. 439 TST... da gratuidade de justiça (art. 790 , § 3º , CLT ). O comportamento da parte reclama...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50057152120174047104 RS 5005715-21.2017.4.04.7104

jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa..., e artigo 21, da Lei n.º 8.212/91). Nesses termos, não havendo comprovação inequívoca da quitação da contribuição... da contribuição devida individualmente pelo autor, na qualidade de segurado-empr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50228168220184049999 5022816-82.2018.4.04.9999

). A Lei n 8.212/91, em seu art. 21, § 29, II, b, e § 49, dispõe: "No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício... de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80 (art. 2.º da Portaria n.º... a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo únic...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50586911720174047100 RS 5058691-17.2017.4.04.7100

%, nos termos do artigo 21, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 8.212, é necessário que o segurado esteja (1) enquadrado..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), e o IPCA-E a partir de 30-06-2009 (conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810... (conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50369569220164049999 5036956-92.2016.4.04.9999

constitui óbice à caracterização da condição de segurada especial, pois o §1.º, do art. 25, da Lei 8.212/91 dispõe.... 49, II, da Lei 8.213/91. PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. O legislador... do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50228168220184049999 5022816-82.2018.4.04.9999

facultativa de baixa renda, pois presentes os requisitos previstos no art. 21 da Lei 8.212 /91. 2. Correção monetária... do presente julgado. SEXTA TURMA JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO... FACULTATIVO DE BAIXA RENDA.CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. Manutenção da sente...

Pg. 3869. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

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Inteiro Teor. : RTOrd 589620195210011

sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91.... Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91.... De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212...

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