Art. 21 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
§ 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). (Vide Lei nº 8.213, de 1991)
(Revogado)
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
(Revogado)
I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
(Revogado)
II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
(Revogado)
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
(Revogado)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o
(Revogado)
§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
(Revogado)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
§ 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)

Andamento do Processo n. 0001200-93.2018.4.03.6304 - 16/10/2019 do TRF-3

pericial. O benefício de auxílio-doença tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e é devido ao segurado..., concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com previsão …

Página 71 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

, pertencente a família de baixa renda (art. 21 , § 2º , II , b , da Lei n.º 8.212 /91). Sem custas judiciais e honorários... do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Após, dêse vista à parte autora dos …

Página 207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for... mínimo, o que atende ao disposto no artigo 21 , § 2º , inciso I da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 5003106-32.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

o seu enquadramento como segurado facultativo (recolhimento 5%), nos termos da Lei n° 12.470/2011, que alterou o art. 21 da lei n...° 8.212/ 91: “Art. 21. (...)§ 2o No caso de opção pela exclusão …

Andamento do Processo n. 0000089-19.2019.5.21.0011 - RORSum - 15/10/2019 do TRT-21

com o novo mandamento contido no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91,"considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições... , do art. 43 , da Lei 8.212 /91,"in verbis":"As contribuições …

Andamento do Processo n. 0000089-19.2019.5.21.0011 - RORSum - 15/10/2019 do TRT-21

com o novo mandamento contido no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91,"considera-se ocorrido o fato gerador... , do art. 43 , da Lei 8.212 /91,"in verbis":"As contribuições sociais serão …

Andamento do Processo n. 0000089-19.2019.5.21.0011 - RORSum - 15/10/2019 do TRT-21

da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91,"considera... previdenciárias deve obedecer ao § 3o , do art. 43 , da Lei 8.212 /91,"in …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020588620174036328 SP

– nos termos do § 4º do art. 21 da Lei 8.212/91, “considera-se de baixa renda [...] a família inscrita no Cadastro... da Lei 8.212/91, o segurado facultativo, sem renda própria, está autorizado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00175216620054036303 SP

de contribuição, utilizados na arrecadação tributária, em razão do que dispõem o art. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212... também o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de proteção social

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021315820174036328 SP

na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma... do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar 123, de 2006) Ar…