Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 21 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). (Vide Lei nº 8.213, de 1991)

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o

§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .

(Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

§ 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)

Andamento do Processo n. 0221874-39.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/10/2018 do TRF-2

do salário mínimo, na esteira do que det ermina o art. 21 , § 2º , da lei 8.212 /91. Com efeito, o art. 7º do Decreto .... Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador.... As regras para a fruição do aludido benefício encontram-se previs...

Pg. 303. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2018

, § 2º , I , da Lei 8.212 /91. Com os documentos, vista ao réu. Intime-se. Cumpra-se. Numeração única: 5847... : VALDIVINO RAMOS ADVOGADO : MG00127019 - LUCELIA DE OLIVEIRA ALVES CAMPOS REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo... FILGUEIRAS REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : O ...

Pg. 2405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE . PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213 /91. 1. A perda da qual idade... do artigo 102 , § 1º da Lei 8.213 /91, in verbis: “Art. 102. (...). § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica..., o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiv...

Pg. 630. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 21 , 2º, inciso I, da Lei 8.212 /91:Art. 21... contributivos (art. 55, inciso II, 8.213/91). Nesse mesmo sentido, dispõe a súmula 73 da TNU: O tempo de gozo de auxílio... nemintermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213 /91). O novo diploma pôs ...

Pg. 1368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

por cento) do valor do salário mínimo, na esteira do que det ermina o art. 21 , § 2º , da lei 8.212 /91. Com efeito, o art.... 7º do Decreto 6.135 /07 possui a seguinte redação: Art. 7º As informações constantes do CadÚnico terão validade..., demonstrando que em 21/11/2016 atualizou seus dados para permanência n...

Pg. 2945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

contribuições que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (contribuição... do caput do art. 11 da Lei 10.258 /2001. Fique ainda ciente a parte autora de que deverá comparecer ao exame..., se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, em conformidade com os artigos 2...

Pg. 2946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

contribuições que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (contribuição de segurado... validadas contribuições que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21 , § 2º , da Lei 8.212 /91..., tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei 10.258 /2001. Fique ainda ...

Pg. 2949. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (contribuição de segurado de baixa renda... contribuições que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (contribuição... do caput do art. 11 da Lei 10.258 /2001. Fique ainda ciente a par...

Pg. 2950. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (contribuição de segurado de baixa... que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (contribuição de segurado de baixa.... 11 da Lei 10.258 /2001. Fique ainda ciente a parte autora de qu...

Pg. 2951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

que eventualmente constem do CNIS, feitas na forma do art. 21 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (contribuição de segurado de baixa renda... do art. 21 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (contribuição de segurado de baixa renda), pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED... médicas administrativas eventualmente realizadas, registrados no sist...

×