Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
§ 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). (Vide Lei nº 8.213, de 1991)
(Revogado)
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
(Revogado)
I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
(Revogado)
II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
(Revogado)
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
(Revogado)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o
(Revogado)
§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
(Revogado)
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
§ 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011688-48.2013.5.01.0034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

na contribuição previdenciária total, na forma determinada nos Art. 20 e 21 da Lei 8212 /91. 2) O autor arcará integralmente... 8212 /91, Lei 8541 /92, Lei 10035 /00 e Provimento da Corregedoria do …

TRT6 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000363-32.2017.5.06.0411 • 1ª Vara do Trabalho de Petrolina do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

da Lei 8212 /91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20 , 21... e 22 da Lei 8212 /91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade …

TRT6 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000749-04.2017.5.06.0010 • 17ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

), em atendimento ao disposto no art. 32 , inc. IV , da Lei 8.212 /91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem... e frequência escolar dos seus filhos menores, nos termos do art. …

TRT21 • ATSum • Horas Extras • 0000811-77.2015.5.21.0016 • Vara do Trabalho de Assu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91, "considera-se ocorrido o fato... deve obedecer ao § 3 , do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As o …

TRT21 • ATOrd • CEF - Auxílio Alimentação • 0000464-82.2017.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à... responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas …

TRT21 • ATOrd • Adicional de Confinamento • 0000591-20.2017.5.21.0013 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22... da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, …

Andamento do Processo n. 1009173-43.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 21/01/2021 do TJSP

da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado... individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou …

Andamento do Processo n. 5025195-38.2020.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.... Neste ponto, o artigo 2º , da Lei n. 13.982 /20, assim dispõe: Art

Andamento do Processo n. 5027045-30.2020.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal... que, apesar de preencher os requisitos para percepção do auxílio, o mesmo foi …

Andamento do Processo n. 5028149-57.2020.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado... de preencher os requisitos para percepção do auxílio, o mesmo foi negado. …