Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
como pensão mensal vitalícia. O acidente apontado não é identificado pela lei como acidente-tipo, nos termos da Lei8.212/91, art... a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar …
(violação dos arts. 1º, IV, 5º, XII, 7º, XXII, 193, 196 e 200 da CF/88, 157 e 184 da CLT, 927 do CC/02 e 19 da Leinº8.212...Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 …
, XXII, 193, 196 e 200 da CF/88, 157 e 184 da CLT, 927 do CC/02 e 19 da Leinº8.212/91). In casu, ficou caracterizado...Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de …
integrantes do salário-de-contribuição (art. 28 da Leinº8.212/91), com as exceções de lei, calculados mês a mês... ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e da …
, as instituições de ensino enquadradas no art. 5 da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à... requisitos atinentes às instituições de ensino enquadradas no a……
nº8.212/91). In casu, ficou caracterizado nos autos que o acidente ocorrido decorreu da culpa exclusiva do reclamante...% do valor do benefício máximo pago pela Previdência Social, com respaldo no …
da Leinº8.212/91). In casu, ficou caracterizado nos autos que o acidente ocorrido decorreu da culpa exclusiva...% do valor do benefício máximo pago pela Previdência Social, com respaldo no art. …