Art. 19 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Página 4061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

do reclamante e o ambiente laboral, bem como a sua culpa. Pois bem. Nos termos do art. 19 da Lei 8.212/91 "Acidente... e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sendo que …

Página 3553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

da reclamada nas indenizações por danos morais e materiais. A reclamada contestou o pedido. O artigo 19 da lei 8.212/1991... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 253626720155240007

dos arts. 223-E da CLT; 186, 927, e 949 do CC e 19 da Lei 8.212/1991. Ao exame. O Regional, mediante o exame da prova... viabilizam o conhecimento da revista. O art. 223-E da CLT foi introduzido …

Andamento do Processo n. 34.092 - Reclamação - 25/09/2019 do STF

DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI 8.212/91 NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO... AFRONTA AO ART. 5º, XXXV. 1 . O art. 19 da Lei 10.260/01, …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2019

, DE APLICAÇÃO DO EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI 8.212/91 NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇÃO... , ‘ caput ’, da Lei 10 . 260/2001 : ‘ AÇÃO DIRETA DE …

Andamento do Processo n. 1.229.492 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88.... 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, …

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL... O ART. 55, DA LEI 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 402009520015070001

exercida no Banco reclamado. O art. 19 da Lei 8.212/91 estabelece que, "litteris": [...] A reclamante trabalhou..., na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91, se as condições de trabalho a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 661550 RJ - RIO DE JANEIRO

, PELO ART. 19 DA MENCIONADA LEI, DE APLICAÇAO DO EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇAO DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI 8.212/91... DA LEI 8.212/91 NA CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO …

Andamento do Processo n. 661.550 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF

DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI 8.212/91 NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 195, § 7º... EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – IMUNIDADE – ARTIGO 19 DA LEI