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22 de abril de 2019
Artigo 19 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 19 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Pg. 356. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI 8.212 /91 NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 195 , § 7º... DE ENSINO SUPERIOR ( FIES ). EXIGÊNCIA, PELO ART. 19 DA MENCIONADA LEI, DE APLICAÇÃO DO EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇÃO... (CFTN-E) vinculados ao FIES , na forma constante do art. 13 da Lei n. 10.260 /200...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112778620155150117 0011277-86.2015.5.15.0117

da Lei n.º 8.212 /91, in verbis : "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... da expressão " equivalentes à TRD " , contida no "caput" do artigo 39 da Lei n.º 8.177 /1991, e definindo a aplicação do IPCA..., por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no arti...

Andamento do Processo n. 0010731-64.2015.5.15.0009 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

incontroversa a ocorrência de acidente típico do trabalho, assim definido pelo art. 19 da Lei n.º 8.212/91, in verbis... dos segurados, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provando lesão corporal ou perturbação funcional que cause...Andamento do Processo n. 0010731-64.2015.5.15.0009 - RO - 28/02/2019 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0010731-64.2015.5.15.0009 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

a ocorrência de acidente típico do trabalho, assim definido pelo art. 19 da Lei n.º 8.212/91, in verbis: "Acidente... no inciso VII do art. 11 desta Lei, provando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda...Andamento do Processo n. 0010731-64.2015.5.15.0009 - RO - 28/02/2019 do TRT-15 Proces...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107316420155150009 0010731-64.2015.5.15.0009

dos autos, é incontroversa a ocorrência de acidente típico do trabalho, assim definido pelo art. 19 da Lei n.º 8.212/91, in... dos segurados, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provando lesão corporal ou perturbação funcional que cause... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação...

Pg. 6387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2019

temporário ou definitivo. O artigo 19 da Lei n. 8.212 assim o conceitua: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre... referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte... de Fevereiro de 2019. FREDERICO LEOPOLDO PEREIRA Juiz(a) Titular de Vara do Tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11249520165220106

(violação dos arts. 1º, IV, 5º, XII, 7º, XXII, 193, 196 e 200 da CF/88, 157 e 184 da CLT, 927 do CC/02 e 19 da Lei 8.212... regulada pelos artigos 186, 187 e 927 do Novo Código Civil, sendo que para sua configuração devem estar presentes os seguintes... reparação civil em decorrência de acidente de trabalho, confor...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-AIRR 248212620145240021

', da Lei 8212 /1991.- violação aos artigos 19, § 1º; 20, II; e 21 , I , da Lei 8.213 /1991.- violação ao Decreto 3048... , c , Lei 8.212 /91 e divergência jurisprudencial. Afirma: 'O magistrado pode não estar adstrito às provas técnicas..., quando, a partir da edição e vigência da Lei 11.496 /2007, que deu nova ...

Pg. 782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

DO EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI 8.212/91 NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. VIOLAÇÃO..., no Supremo Tribunal Federal. Especificamente com relação o artigo 12, da Lei Federal . 10.260/01, o pedido de liminar...", INCISO IV E 19, "CAPUT", E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI 10.260,...

Andamento do Processo n. 1000391-64.2018.5.02.0053 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

do art. 19 da Lei 8.212/91 "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... incidirão sobre as parcelas integrantes do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), com as exceções de lei... do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, caput, da Le...

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