Artigo 19 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Andamento do Processo n. 0000001-91.2011.5.01.0342 - AIRR - 17/12/2020 do TST

/Empregado. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 931; artigo 932; Lei 8212/1991, artigo 19; artigo 20... 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - …

Página 3243 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

/Empregado. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 931; artigo 932; Lei 8212/1991, artigo 19; artigo 20...) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010044-49.2015.5.01.0471 • 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

como pensão mensal vitalícia. O acidente apontado não é identificado pela lei como acidente-tipo, nos termos da Lei 8.212/91, art... a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar …

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 14 de Dezembro de 2020

(violação dos arts. 1º, IV, 5º, XII, 7º, XXII, 193, 196 e 200 da CF/88, 157 e 184 da CLT, 927 do CC/02 e 19 da Lei 8.212...Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19

Página 469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 14 de Dezembro de 2020

, XXII, 193, 196 e 200 da CF/88, 157 e 184 da CLT, 927 do CC/02 e 19 da Lei 8.212/91). In casu, ficou caracterizado...Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de …

TRT2 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 1000773-23.2019.5.02.0053 • 53ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

integrantes do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), com as exceções de lei, calculados mês a mês... ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e da …

Andamento do Processo n. 5001969-76.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 10/12/2020 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5001969-76.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES AUTOR:SANTACASADE MISERICORDIADE VOTUPORANGA Advogado do(a)AUTOR:ENEIDAVASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO -…

Página 169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

, as instituições de ensino enquadradas no art. 5 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à... requisitos atinentes às instituições de ensino enquadradas no a…

Andamento do Processo n. 0000086-76.2020.5.12.0012 - ATSum - 04/12/2020 do TRT-12

8.212/91). In casu, ficou caracterizado nos autos que o acidente ocorrido decorreu da culpa exclusiva do reclamante...% do valor do benefício máximo pago pela Previdência Social, com respaldo no …

Andamento do Processo n. 0000086-76.2020.5.12.0012 - ATSum - 04/12/2020 do TRT-12

da Lei 8.212/91). In casu, ficou caracterizado nos autos que o acidente ocorrido decorreu da culpa exclusiva...% do valor do benefício máximo pago pela Previdência Social, com respaldo no art. …