Artigo 17 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Página 42272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte…

Página 42277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020

IV -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do §…

Página 231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

BOLETIM: 2020500216 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043782-36.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ROSANGELA LUCIA MARTINS IMPETRANTE: FC 10 ENGENHARIA ELETRICA LTDA ADVOGADO: RJ170031 - TEYLLER AGOSTINHO DO…

Andamento do Processo n. 5105107-12.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 26/12/2019 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5105107-12.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS IMPETRANTE: SEMA ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: RJ170294 - JULIANA MAYRA NERY DE…

Página 856 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

IMPETRANTE: ISABEL REGINA DE SOUZA CALICCHIO ADVOGADO: RJ216485 - IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR ADVOGADO: RJ130522 - EMMANUEL BIAR DE SOUZA IMPETRANTE: MARCELO DOS SANTOS CALICCHIO ADVOGADO: RJ216485…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50316139620134047000 PR 5031613-96.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5031613-96.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: SOCIEDADE CIVIL IRMAS…

Página 27959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V - Contribuição…

Página 27964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

Ademais, a simples constatação da revelia e confissão não significa que o autor irá, necessariamente, obter sucesso total na ação, mormente quando a questão em debate também comporta análise da…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 00000564820138020001 AL 0000056-48.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Reexame Necessário n. 0000056-48.2013.8.02.0001 Liminar 2ª Câmara Cível Relator : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Remetente…

Página 197 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2019

à prestação de serviço, para compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, na forma prevista na Lei 8.212/91 e regulamentada nos artigos 17 a 19 da IN RFB…