Art. 17 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50185450720174047205 SC 5018545-07.2017.4.04.7205

, 'a', da Lei no 8.212/91, e art. 17, do CPC/2015, o art. 89, da Lei 8.212/91, art. 170, do CTN, art.66, Lei n. 8.383/91 e art. 74... e da Constituição, mencionados na peça recursal: art. 39, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00028300720064036111

nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998... de gozo da referida isenção, aplicar-se-ia o disposto no art. 55 da …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Setembro de 2018

PORTARIA nº 90 de 17/09/2018 AUTORIZAR, de acordo com o decreto nº 3.421/05, a servidora SUELEN DADAM, matrícula nº 0693236301, em exercício no Gabinete da Secretária, a conduzir veículo oficial da…

Página 26 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Maio de 2018

CNPJ 87613394/0001-31 Fone/Fax: 54 3368 1291 - e-mail: [email protected] PREGÃO PRESENCIAL 21/2018 – REGISTRO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE JACUTINGA-RS, no uso de suas atribuições, TORNA…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Maio de 2018

Publicado por: Fernanda Mior Código Identificador:8ECCF757 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL N° 91/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018 TOMADA DE…

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Maio de 2018

Concórdia e Jardim Panorâmico, no Município de Ivoti.As propostas serão recebidas no dia 07.06.2018, às 14:00h. Informações no Departamento de Licitações, pelo telefone 00xx51-3563.8800 ou pelo site…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Maio de 2018

Isenção de contribuição previdenciária: conceito, tipos e requisitos 24 Lei Complementar Estadual nº 39, de 09 de janeiro de 2002 e alterações posteriores. 25 Previdência complementar: Entidades…

Andamento do Processo n. 0002639-33.2012.403.6181 - 04/05/2018 do TRF-3

0000310-82.2011.403.6181 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012504-51.2010.403.6181 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ SEBASTIAO SANDOVAL (SP065371 - ALBERTO ZACHARIAS TORON E SP119762 - EDSON…

Página 152 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2018

SEGNINI E SP302411 - ANDRE DIAS DE AZEVEDO E SP252750 - ARISTIDES DE FARIA NETO E SP297832 - MARIANA MOREIRA VIEIRA ROCHA E SP342340 - PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA) X EDUARDO DE AVILA PINTO…

Andamento do Processo n. 0001147-10.2015.5.12.0056 - RTOrd - 28/02/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001147-10.2015.5.12.0056 RECLAMANTE ADAIR BORGES ADVOGADO JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO(OAB: 3659/SC) RECLAMADO GM MANUTENCAO INDUSTRIAL E NAVAL LTDA - ME ADVOGADO JEYSON PUEL(OAB:…