Artigo 17 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001327-48.2021.4.04.7100 RS 5001327-48.2021.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5001327-48.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Petição Inicial - Ação Justa Causa / Falta Grave

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CRISCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF. ME (MY CLOSET), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , neste ato…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Última distribuição : 09/05/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços,…

TRT10 • 0001120-27.2012.5.10.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001120-27.2012.5.10.0011 RECLAMANTE: KELLY DE OLIVEIRA CORREIA, UNIAO…

Art. 12 - Seção I. Da Instituição e Abrangência - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IVDOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção IDa instituição e abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas …

Página 42272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte…

Página 42277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020

IV -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do §…

Página 231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

BOLETIM: 2020500216 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043782-36.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ROSANGELA LUCIA MARTINS IMPETRANTE: FC 10 ENGENHARIA ELETRICA LTDA ADVOGADO: RJ170031 - TEYLLER AGOSTINHO DO…

Andamento do Processo n. 5105107-12.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 26/12/2019 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5105107-12.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS IMPETRANTE: SEMA ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: RJ170294 - JULIANA MAYRA NERY DE…