Artigo 105 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

de regência: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c..., que por sua vez era a Lei Orgânica da Previdência Social, antes da entrada em …

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o…

“E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA "S". ALEGADA INAPLICABILIDADE DA EC nº 33/01. LIMITE DE BASE DE CÁLCULO DE 20 SALÁRIOSMÍNIMOS VIGENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI nº 8212/91.

O artigo 4º, parágrafo único, da Leinº 6.950/81 estabelecia: “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor…

Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei…

das contribuições em tela. 4. No entanto, com a edição da Lei nº 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade..., da Lei nº 6.950/81. Este teve vigência, portanto, até 25/10/1991, …

da Lei nº 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive referente.... Isso porque a disciplina do salário de contribuição passou a ser dada pelo …

, restaramrevogadas todas as disposições emcontrário, nos termos do artigo 105 da Lei nº 8.212/91, dentre as quais, o artigo 4º...-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio …

qualquer finalidade e aplicação. Alémdisso, o art. 105 da Lei 8.212/1991 revogou as disposições emcontrário ao novo plano de custeio...:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS ATO O R D I N ATÓ R …

, o artigo 105 da Lei nº 8.212/91, que estabeleceu Plano de Custeio para a Seguridade Social, dispôs sobre os limites mínimo... contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, pois o parágrafo único do art. 4º …