Artigo 105 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Página 1598 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o…

Página 1602 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

“E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA "S". ALEGADA INAPLICABILIDADE DA EC nº 33/01. LIMITE DE BASE DE CÁLCULO DE 20 SALÁRIOSMÍNIMOS VIGENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI nº 8212/91.

Página 1605 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

O artigo 4º, parágrafo único, da Leinº 6.950/81 estabelecia: “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor…

Página 1285 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei…

Página 1301 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

das contribuições em tela. 4. No entanto, com a edição da Lei 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade..., da Lei 6.950/81. Este teve vigência, portanto, até 25/10/1991, …

Página 1304 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

da Lei 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive referente.... Isso porque a disciplina do salário de contribuição passou a ser dada pelo …

Página 807 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

, restaramrevogadas todas as disposições emcontrário, nos termos do artigo 105 da Lei 8.212/91, dentre as quais, o artigo 4º...-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio …

Página 1586 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2020

qualquer finalidade e aplicação. Alémdisso, o art. 105 da Lei 8.212/1991 revogou as disposições emcontrário ao novo plano de custeio...:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS ATO O R D I N ATÓ R …

Página 269 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

, o artigo 105 da Lei 8.212/91, que estabeleceu Plano de Custeio para a Seguridade Social, dispôs sobre os limites mínimo... contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, pois o parágrafo único do art. 4º …