Art. 104 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 0032040-69.2017.4.02.5166 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/07/2019 do TRF-2

do §3º, art. 26, do Decreto 3.048/99 c/c art. 104, da Lei 8.212/91 c/c do §6º, art. 195, da Constituição Federal... especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da L…

Página 3406 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

. 104, da Lei 8.212/91 c/c do §6º, art. 195, da Constituição Federal. O parágrafo 2º, do art. 55, da Lei 8.213/91... suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064665300 RS

PRLF Nº 70064665300 (Nº CNJ: 0151908-75.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÔES…

Página 2952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Junho de 2017

Vistos, etc. CONCILIAÇÃO - Para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID. 200280e, resolvendo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do…

Página 3554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Maio de 2017

observando-se a natureza das parcelas para os efeitos de composição do salário-de-contribuição, em obediência à norma prevista no art. 28, § 9o, da lei n. 8.212/91, apuradas na forma da lei. Fica o…

Andamento do Processo n. 0001876-07.2016.5.12.0022 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0001876-07.2016.5.12.0022 RECLAMANTE FILIPE DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO EDER LANA(OAB: 20059/SC) ADVOGADO JOÃO JOSÉ MARTINS(OAB: 4136/SC) ADVOGADO Volnei Luiz Vandresen(OAB:…

Página 4337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

informações à previdência social - GFIP, nos termos do art. 32 da lei nº 8.212/91, devendo abranger, necessariamente, todo o período contratual, na forma dos arts. 103 e 104 da IN-MPS/SRP nº 971 de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 50371568020134047000 PR 5037156-80.2013.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5037156-80.2013.404.7000/PR RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : DIGA LOGISTICA EIRELI…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7413320115030103

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/SMR/CLJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. Conforme decidido no despacho denegatório, a pretensão da Agravante importa no reexame de fatos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2394004520055020078 239400-45.2005.5.02.0078

fls.10 PROCESSO Nº TST-RR-239400-45.2005.5.02.0078 Firmado por assinatura digital em 14/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…