Artigo 103 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1625247 AL 2016/0198564-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1625247 - AL (2016/0198564-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Página 3690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). 2. Estando a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032150-48.2020.4.04.7000 PR 5032150-48.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032150-48.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: AUTO POSTO MEDITERRANEO LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001430-74.2020.4.04.7105 RS 5001430-74.2020.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001430-74.2020.4.04.7105/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: JAELI MOVEIS LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002137-39.2020.4.04.7203 SC 5002137-39.2020.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002137-39.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: REDE ECO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006918-04.2020.4.04.7107 RS 5006918-04.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006918-04.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ADALMA ZELADORIA LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005640-77.2020.4.04.7200 SC 5005640-77.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005640-77.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: SUPERMERCADO PELLEGRIN LTDA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5024547-08.2017.4.04.7200 SC 5024547-08.2017.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 22/03/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.284.814 SANTA CATARINA RELATOR : MIN.

Andamento do Processo n. 0000583-87.2011.5.03.0099 - RR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº RR-0000583-87.2011.5.03.0099 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Advogada Dra.

Página 2654 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

pretensão resistida pelo reclamado, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-430-37.2012.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio…