Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Alessandra Strazzi, Advogado
há 10 meses

Entenda definitivamente o que há por trás do conceito de Salário-de-contribuição do INSS

tabelas com os valores de 2020 discriminados). Nos termos do art. 102, §2º, da Lei n. 8.212/1991, o reajuste dos valores... de maio de 1999. Disponível em: . Acesso em: 11/06/2020. ____________. Lei

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