na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma.... 102 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não …
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007375-24.2009.4.03.6109 SP
, em seu Art. 102, § 1º : A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão.... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INOCORRÊNCIA. - O “Art. 3o da Lei 10.666/2003 …
Página 4215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A perda da qual idade... do artigo 102, § 1º da Lei8.213/91, in verbis: “Art. 102. (...). § 1º A …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0038841-91.2013.4.01.3800 0038841-91.2013.4.01.3800
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STJ …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 295740 1990.51.01.002220-1
IV - APELACAO CIVEL 1990.51.01.002220-1 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES EM AUXÍLIO AO DEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984010008979
TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA -MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AGRAVANTES. CUMPRIMENTO DO ART. 292 , INCISO I , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS (DECRETO …