PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STJ …
Art. 102, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 295740 1990.51.01.002220-1
IV - APELACAO CIVEL 1990.51.01.002220-1 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES EM AUXÍLIO AO DEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984010008979
TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA -MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AGRAVANTES. CUMPRIMENTO DO ART. 292 , INCISO I , DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS (DECRETO …