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21 de julho de 2017
Artigo 155 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 155 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

0015632-06.2016.403.6105 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1128 - FABIO MUNHOZ) X MARINES APARECIDA GOMES MOREIRA(SP249938 - CASSIO AURELIO LAVORATO) Vistos.Recebo à conclusão nesta

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112479 SP 2017/0140313-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.479 - SP (2017/0140313-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA AUGUSTA LOPES ONOFRE ADVOGADOS : RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690 GENADRA CRISTINA ALVES E OUTRO(S) - SP194142 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAV...

Pg. 2143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

AGRAVADO : MARIA AUGUSTA LOPES ONOFRE ADVOGADOS : RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690 GENADRA CRISTINA ALVES E OUTRO(S) - SP194142 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50097475620144047110 RS 5009747-56.2014.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5009747-56.2014.4.04.7110/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARA ROSANGELA VALADÃO DOS SANTOS ADVOGADO : maria de

Pg. 1231. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2017

forma que extrapola os presentes autos a alegação da possibilidade de se proceder a descontos dos benefícios das contribuições, para o que o autor citou os arts. 244 do Dec. 3.048, de 06 de maio de

Inteiro Teor. : 36405920134036103

PROC. -:- 2013.61.03.003640-5 AC 2017864 D.J. -:- 14/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003640-59.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003640-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0003640-59.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 13/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003640-59.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003640-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : OTACILIO DE

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

indevidamente recebidos de bo -fé, decorrentes de erro da administração, não são passíveis de devolução, diante da natureza alimentar do benefício. A decisão de fls. 33/35 deferiu a justiça gratuita

Inteiro Teor. : 57417420154030000

PROC. -:- 2015.03.00.005741-2 AI 553244 D.J. -:- 07/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005741-74.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005741-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0005741-74.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2017 do TRF-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005741-74.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005741-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP234567

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