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20 de janeiro de 2018
Artigo 155 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 155 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 2017/0226891-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de benefício era de Cr$ 515.057,74, portanto, inferior ao teto máximo da Previdência Social. Nota-se que não houve ofensa... aos Arts. 155,144 e 136, da Lei 8.213/91. (...)". 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial... do benefício, à época, era inferior ao máximo da previdência social. Inci...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

da Previdência Social. Nota-se que não houve ofensa aos Arts. 155,144 e 136, da Lei 8.213/91. (...)". 2. Extrai-se do acórdão...-probatório, mormente para avaliar se o salário do benefício, à época, era inferior ao máximo da previdência social. Incide, in... DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO : ANIS SLEIMAN E OUTRO(S) - SP01...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 160766020174039999 SP

nova aposentadoria, é possível o desconto do benefício previdenciário nos termos do art. 155 da Lei 8.213/91. - Certidão.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 155 DA LEI 8.213/91. - Descabe inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para haver... previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem subme...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628662 RS 2016/0253893-0

; 103-A e 155, da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cessação do pagamento do benefício, ao seguinte..., deixando de considerar tanto o artigo 70 da Lei 9.784/1999 e 155 da Lei 8.213/1991 , que determinam...-A e 155, da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cessação do pagamento do bene...

Andamento do Processo n. 2016/0253893-0 - Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

ofensa aos arts. 54 e 70, da Lei 9.784/99; 103-A e 155, da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cessação... das disposições das mencionadas Leis, deixando de considerar tanto o artigo 70 da Lei 9.784/1999 e 155 da Lei 8.213..., com relação aos arts. 54 e 70, da Lei 9.784/99; 103-A e 155, da Lei 8.213/9...

Pg. 4144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

). Em seu especial, aponta o recorrente ofensa aos arts. 54 e 70 , da Lei 9.784 /99; 103-A e 155 , da Lei 8.213 /91. Sustenta... da Lei 9.784 /1999 e 155 da Lei 8.213 /1991 , que determinam que estas disposições legais entram em vigência apenas... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especi...

Pg. 4145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

. Inicialmente, com relação aos arts.54 e 70, da Lei 9.784/99; 103-A e 155, da Lei 8.213/91, nota-se que os referidos... que "...A Recorrente teve seu benefício concedido em data anterior a alteração legislativa que permitiu a revisão de benefício..., caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar of...

Pg. 3555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

, ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. 2 - O artigo 155 da lei 8.213 /91 prevê a sua vigência... CARACTERIZADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ARTIGO 103 , DA LEI 8.213 /91 - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA... essa data, nos termos do parágrafo único do artigo 103 , da Lei 8.213 /91. U...

Andamento do Processo n. 0063334-52.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0063334-52.2014.4.01.0000/PA (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 -

Pg. 64. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2017

Caso dos autos A sentença recorrida ratificou in totum a antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos e julgou procedente os pedidos formulados na inicial para determinar a sustação dos

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