Artigo 155 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1820018 RS 2021/0008537-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820018 - RS (2021/0008537-6) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 204-213, e-STJ): …

Página 5793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 238-240, e-STJ). Nas razões do Recurso Especial (fls. 274-286, e-STJ), o INSS aponta contrariedade aos arts. 300, 302, 520, 927 e 985 do CPC; aos arts. 876,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000749-77.2020.4.04.7114 RS 5000749-77.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5000749-77.2020.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001310-04.2020.4.04.7114 RS 5001310-04.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5001310-04.2020.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001604-89.2020.4.04.7103 RS 5001604-89.2020.4.04.7103

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001604-89.2020.4.04.7103/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 1401321-46.2021.8.12.0000 MS 1401321-46.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski Ação Rescisória n. 1401321-46.2021.8.12.0000 Vistos, etc. Trata-se de Ação…

Página 3490 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

; - Quando o benefício foi revisto, em razão do comando do art. 155 da Lei 8.213/1991, a RMI ficou superior ao teto então vigente... que considerar pertinentes para a aferição da incapacidade no …

Página 2415 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

, em razão do comando do art. 155 da Lei 8.213/1991, a RMI ficou superior ao teto então vigente e essa diferença nunca foi... de 1990, por força do art. 144 da Lei 8.213/1991, o salário de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000411-69.2019.4.03.6204 MS

da aposentadoria indevidamente percebida. O artigo 155 , II, da Lei 8.213 /91, autoriza o desconto de até 30... de benefício previdenciário por força de interpretação errônea, má aplicação da lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007819-82.2019.4.04.7114 RS 5007819-82.2019.4.04.7114

no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357 /1991), repetido nos posteriores..., propagandas de marketing, teatros, shows). E o exercício dessas …