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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 155 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 155 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. : 36405920134036103

PROC. -:- 2013.61.03.003640-5 AC 2017864 D.J. -:- 14/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003640-59.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003640-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0003640-59.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 13/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003640-59.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003640-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : OTACILIO DE

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

indevidamente recebidos de bo -fé, decorrentes de erro da administração, não são passíveis de devolução, diante da natureza alimentar do benefício. A decisão de fls. 33/35 deferiu a justiça gratuita

Inteiro Teor. : 57417420154030000

PROC. -:- 2015.03.00.005741-2 AI 553244 D.J. -:- 07/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005741-74.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005741-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0005741-74.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2017 do TRF-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005741-74.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005741-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP234567

Pg. 1704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

Diante do exposto, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2017. Rodrigo Zacharias Juiz Federal Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 120951620144036317 SP

TERMO Nr: 9301180456/2016 PROCESSO Nr: 0012095-16.2014.4.03.6317 AUTUADO EM 09/09/2014 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 381768020138190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0038176-80.2013.8.19.0004 APELANTE: VANDERLEI SIQUEIRA APELADO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0006231-83.2014.4.02.5101 - 22/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CELSO ARAUJO SANTOS 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 23 -

Pg. 830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

nos dados do CNIS, pois ao trabalhador cabe o ônus de provar unicamente o tempo de atividade, já que realização das contribuições é encargo legal do empregador, de acordo com o disposto no art. 30,

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