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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 154 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 154 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50031309820144047007 PR 5003130-98.2014.404.7007

RECURSO CÍVEL Nº 5003130-98.2014.4.04.7007/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GILMAR DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II

Andamento do Processo n. 0003039-32.2013.403.6304 - 21/03/2017 do TRF-3

0003039-32.2013.403.6304 - JOAQUIM TOLEDO COSTA FILHO (SP267054 - ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES E SP172030 - ALEXANDRE PAULO DELARCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO Nº

Andamento do Processo n. 0003795-79.2014.403.6183 - 21/03/2017 do TRF-3

0003795-79.2014.403.6183 - ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO (SP181108 - JOSE SIMEÃO DA SILVA FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO Nº 0003795-79.2014.403.6183AUTOR (A):ISABEL APARECIDA

Pg. 700. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Ind de Plástico LTDA (de 02/07/1990 a 03/11/1990), Org Lider de Seleção Profissional LTDA (de 01/11/1990 a 26/12/1990), Lojas Americanas (de 07/01/1991 a 18/04/1991), IPS - Materiais e Serviços (de

Pg. 716. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Industria e Comercio ( de 01/11/1993 a 11/11/1994) e Wilson Sons Comércio Indústria e Agência de Navegação ( de 03/06/2002 a 27/11/2012), devendo o INSS proceder a sua averbação;2) condenar o INSS a

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FRAUDE.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO

Inteiro Teor. Apelação: AC 155403120144025101 RJ 0015540-31.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0015540-31.2014.4.02.5101 (2014.51.01.015540-2) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

Inteiro Teor. : 1633716520144025107 0163371-65.2014.4.02.5107

Page 1 EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS – SISTEMÁTICA DO NOVO CPC – PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC DE 2015. I - No caso vertente,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57504620144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005750-46.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.005750-9/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY

Andamento do Processo n. 0005212-48.2006.403.6183 - 24/01/2017 do TRF-3

0005212-48.2006.403.6183 (2006.61.83.005212-7) - ELIZEU FIDELIS DA SILVA(SP099858 - WILSON MIGUEL E SP238315 - SIMONE JEZIERSKI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR(A): ELIZEU

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