Artigo 154 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003990-71.2020.8.26.0554 SP 1003990-71.2020.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341810 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003990-71.2020.8.26.0554,…

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Abril de 2021

subordinado (eficácia diagonal). No tocante ao acidente de trabalho, o artigo 19 da Lei 8.213/91, conceitua o acidente típico como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa,…

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Abril de 2021

pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida ao reclamante." Dessa forma, o debate acerca da natureza ocupacional da enfermidade não é mais…

Andamento do Processo n. 0537356-90.2006.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 16/04/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0537356-90.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.537356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0027254-06.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0027254-06.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA DE LOURDES DE BRITO Advogado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006914-43.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006914-43.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVANTE: JOAO PAULO THOMAZINHO Advogado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042745-87.2016.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0042745-87.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002727-25.2019.4.03.6311 SP

TERMO Nr: 9301028172/2021 PROCESSO Nr: 0002727-25.2019.4.03.6311 AUTUADO EM 03/10/2019 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803668-84.2018.4.05.8100

PJE 0803668-84.2018.4.05.8100 RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GRANJA (CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo, por entender que a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002303-80.2019.4.03.6311 SP

com o § 3.º do art. 226 da CF de 1988. A par disso, por força do art. 154 , da Lei n.º 8.213 /91, vigora a regulamentação.... 74 , da Lei 8.213 /91). Os requisitos necessários para a concessão …