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18 de janeiro de 2018
Artigo 154 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 154 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168050220154036105 SP

, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei 8.213/91. - O direito positivo veda... de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei 8.213/91. Trata-se de norma cogente , que obriga o administrador... ADMINISTRATIVA. DESCONTO. POSSIBILIDADE LEGAL (ART. 115 DA LE...

Pg. 873. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

administrativa decorreu de paralisia (SABI de fl. 74), nos termos do art. 154 da Lei 8.213/1991. Passo à análise... dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são... do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a analisar diret...

Andamento do Processo n. 0008252-28.2012.403.6183 - 22/11/2017 do TRF-3

ao disposto no artigo 154 da Lei n.º 8.213/91, o Poder Executivo regulamentou a mencionada legislação por intermédio...-se que o requerimento administrativo do benefício se deu quando já emvigor a Lei n.º 8.213/91, vigendo tambémo respectivo... aplicada ao caso emconcreto.Dessa forma, assimdispõe o artigo 106 da Lei n...

Pg. 421. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

e Contribuição - CIC referida no 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício... - bloco de notas do produtor rural. Atendendo ao disposto no artigo 154 da Lei n.º 8.213 /91, o Poder Executivo... e à integridade física.Na sequência, a mesma Lei . 8.213 /91 sofr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169333 RJ 2017/0235455-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.333 - RJ (2017/0235455-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LEVI JUSTINO DAS CHAGAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo manejado por LEVI JUSTINO DAS CHAGAS que não admitiu recurso especial, este ...

Andamento do Processo n. 2017/0235455-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/10/2017 do STJ

RECEBIDOS. ART. 115, LEI 8.213/1991 ART 154 DECRETO 3.048/1999. CABIMENTO. DESCONTOS. VALOR DO DEBITO. PATAMAR DE 30... de ressarcimento que se impõe, por força do disposto no Artigo 11, da Lei8.213/1991 c/c Artigo 154 do Decreto n° 3.048... ESPECIAL 1.169.333 - RJ (2017/0235455-3) RELATOR : MINISTRO SÉRG...

Andamento do Processo n. 0008503-75.2014.403.6183 - 23/10/2017 do TRF-3

e Contribuição - CIC referida no 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação... familiar; V - bloco de notas do produtor rural. Atendendo ao disposto no artigo 154 da Lei n.º 8.213/91, o Poder Executivo... da Lei n.º 8.213/91, coma alteração que lhe fora introduzida em1995 pe...

Pg. 3228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (4290) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.751 - CE (2017/0229685-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO

Pg. 333. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2017

de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual.P. R. I. C.São Paulo, 09/08/2017 NILSON MARTINS LOPES JUNIORJuiz Federal 0008503-75.2014.403.6183 - OZIEL FRANCISCO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4370820174036311 SP

TERMO Nr: 9301192443/2017 PROCESSO Nr: 0000437-08.2017.4.03.6311 AUTUADO EM 08/02/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

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