Artigo 102 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007375-24.2009.4.03.6109 SP

ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo se tiver.... PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213 /91. 1. A perda …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007375-24.2009.4.03.6109 SP

. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INOCORRÊNCIA. - O “Art. 3o da Lei 10.666/2003 determina: A perda da qualidade de segurado não será... considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de …

Página 4215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qual idade... do artigo 102, § 1º da Lei8.213/91, in verbis: “Art. 102. (...). § 1º A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007903-03.2020.4.04.7000 PR 5007903-03.2020.4.04.7000

o artigo 102 da Lei 8.212 /91 que: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos..., e que os artigos 102 da Lei n. 8.213 /91 e 3º da Lei n. 10.666 /03 preveem que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026044-02.2017.4.04.9999 5026044-02.2017.4.04.9999

da LBPS. Requer o prequestionamento do artigo 21, §4º da Lei 8.212/91 e art. 102 da LBPS. É o relatório. VOTO Dispõe... de contribuições nos termos do art. 21, §2º , II “b” da Lei 8212/91. Contudo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025623-41.2019.4.04.9999 5025623-41.2019.4.04.9999

do art. 102 da LBPS. Requer o prequestionamento do artigo 21, §4º da Lei 8.212/91 e art. 102 da LBPS. É o relatório. VOTO... o recolhimento de contribuições nos termos do art. 21, §2º , II “b” da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000251-56.2020.4.04.9999 5000251-56.2020.4.04.9999

. decisão, em especial para fins de prequestionamento do art. 21, §4º da Lei 8.212/91 e art. 102 da LBPS. É o relatório. VOTO... nos termos do art. 21, §2º , II “b” da Lei 8212/91, referindo que, a …

Andamento do Processo n. 0010866-73.2019.5.03.0008 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

que compõem o montante do acordo, a contribuição incide sobre o total da avença, conforme Lei 8212/91, art. 43, § 1º..., acrescentado pela Lei 11.941/09, Dec. 3048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1

Página 5088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

da avença, conforme Lei 8212/91, art. 43, § 1º, acrescentado pela Lei 11.941/09, Dec. 3048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1 368.../TST e IN/RFB 971/09, art. 102, inciso II, alínea b. (Grifos …

Entenda definitivamente o que há por trás do conceito de Salário-de-contribuição do INSS

tabelas com os valores de 2020 discriminados). Nos termos do art. 102, §2º, da Lei n. 8.212/1991, o reajuste dos valores... de maio de 1999. Disponível em: . Acesso em: 11/06/2020. ____________. Lei