Art. 102 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1632442 PR 2019/0361060-5

a violação dos arts. 102, caput, e 21, § 4º da Lei n. 8.212 /1991, sustentando, em suma, que o Tribunal de origem... a violação dos arts. 102, caput, e 21, § 4º da Lei n. 8.212 /1991, sustentando, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1216951 MG 2017/0322186-0

nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, aprovaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social.... Relativamente aos índices oficiais, as Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho

Andamento do Processo n. 1.632.442 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

. O recorrente alega a violação dos arts. 102, caput, e 21, §4º da Lei n. 8.212/1991, sustentando, em suma, que o Tribunal... 1.632.442 - PR (2019/0361060-5) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 1.216.951 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

do princípio. 2. Relativamente aos índices oficiais, as Leis n°s 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, aprovaram... os arts. 20, 28 e 102 da Lei 8.212/1991, ao não repassar os índices de correção …

Página 3325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

a parte agravante que o acórdão recorrido viola os arts. 20, 28 e 102 da Lei 8.212/1991, ao não repassar os índices..., o salário de benefício é calculado tomando-se por base os salários de …

Página 4180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

de declaração foram rejeitados. O recorrente alega a violação dos arts. 102, caput, e 21, §4º da Lei n. 8.212/1991, sustentando... dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73, bem como nos artigo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649146 PR 2017/0013187-7

do art. 103 da Lei 8.213 /1991 incide sobre alterações no ato de concessão ou denegação do benefício e, na espécie.... A teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei 8.213 /91, a Autarquia …

Andamento do Processo n. 1.649.146 - Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

PELO INSS. 1. O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão ou denegação.... 201 , § 4º , CF/88 ). 4. A teor do disposto no inciso II do art. 41 …

Página 3255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, o recorrente sustenta violação dos arts. 20 , 28 e 102 da Lei 8.212 /1991, ao fundamento de que os salários... , de 27/8/93), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50342764720154047000 PR 5034276-47.2015.4.04.7000

DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇAO. INCABIMENTO. 1. O disposto nos arts. arts. 20, § 1º, 28, § 5º, e 102 da Lei 8.212/1991..., e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, que regula as disposições constitucionais …