Artigo 102 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível

ILMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP JUSTIÇA GRATUITA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , brasileira, pensionista, inscrita no CPF sob o…

Recurso - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

COMARCA DE BORBOREMA- SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA Autos n°: Autor(a): Réu: - INSS GAB: 03 O - INSS , autarquia federal, representado pela…

Andamento do Processo n. 0012001-46.2017.5.15.0012 - ATOrd - 12/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012001-46.2017.5.15.0012 AUTOR LEILE CRISTINA DA SILVA CRUZ ADVOGADO RIAD GEORGES HILAL(OAB: 271833/SP) RÉU SUPRICEL LOGISTICA LTDA. ADVOGADO MELINA FELIX RIBEIRO(OAB: 329380/SP)…

Andamento do Processo n. 0012001-46.2017.5.15.0012 - ATOrd - 12/05/2022 do TRT-15

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Página 11769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2022

Intimado(s)/Citado(s): - RAIZEN ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 323a2ea proferido nos autos. DESPACHO Diante do resultado…

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Leci Maria Guadagnin

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Autos N.°: 32693-2013-003-09-00-2 Numeração CNJ: - ME , e já devidamente qualificada nos…

Documentos diversos - TRT21 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Consorcio Bacia do Sao Francisco contra Nacional Geotecnia e Saneamento e Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia

Fls.: 2 Fls.: 3 Fls.: 4 Fls.: 5 Fls.: 6 SINTEPAV-PE Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral do Estado de Pernambuco…

Andamento do Processo n. 0001820-98.2021.5.14.0003 - Rot - 29/04/2022 do TRT-14

Processo Nº ROT-0001820-98.2021.5.14.0003 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO FRANCISCO SEBALHO ADVOGADO KELCILENE VALERIO DOS SANTOS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001820-98.2021.5.14.0003 - Rot - 29/04/2022 do TRT-14

Processo Nº ROT-0001820-98.2021.5.14.0003 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO FRANCISCO SEBALHO ADVOGADO KELCILENE VALERIO DOS SANTOS(OAB:…

Página 1317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Abril de 2022

PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CABIMENTO DE RECURSO. No procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 855-B da CLT é cabível a…