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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 153 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 153 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Andamento do Processo n. 2013/0379875-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.640 - SP (2013/0379875-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RSPP PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADOS : FÁBIO A VERZONI MIRAGLIA - RS037069 EDUARDO JANOVIK

Pg. 5167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015) 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Andamento do Processo n. 0024204-86.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/11/2016 do TJSP

Processo 0024204-86.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Previdência privada - JAIRO DE OLIVEIRA SANTANA -INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA - Vistos.Trata-se de “ação ordinária”.Segue, abaixo, o

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

não sendo restituíveis aquelas parcelas de natureza securitária, amortizando-se aqueles valores já recebidos pelo autor a título de resgates de reservas matemáticas constituídas. Ainda, deverão ser

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4122221020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 041222210.2012.8.19.0001 EMBARGANTE: FIDELIS BARRETO DE OLIVEIRA EMBARGADO:

Andamento do Processo n. 2014/0341821-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(2662) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.977 - SP (2014/0341821-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA APARECIDA CESARIO ADVOGADO : ODENEY KLEFENS AGRAVADO : INSTITUTO

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundando na alínea a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região

Andamento do Processo n. 2014/0308436-0 - Recurso Especial - 08/04/2016 do STJ

(4776) RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.725 - RJ (2014/0308436-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS :

Pg. 3319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2016

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3635102320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0363510-23.2011.8.19.0001 FLS.1 Apelante: CELSO GARCIA REIS Apelado 1: TELEMAR NORTE LESTE S/A Apelado 2: FUNDAÇÃO

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