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16 de janeiro de 2018
Artigo 153 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 153 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Andamento do Processo n. 1002095-02.2015.8.26.0344 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

, CONSOANTE OS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 153, DA LCE 180/78 - O ÓBITO DO SEGURADO SE DEU NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213.../1991 (COM REDAÇÃO PELA LEI 9.032/1995), NÃO SENDO CONSIDERADA NEM DEPENDENTE, NEM FILHA EQUIPARADA, SEGUNDO... O REQUISITO “DEPENDÊNCIA ECONÔMICA” DO SEGURADO E NÃO POR CONTA DO ART. 5º, DA LE...

Pg. 3333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

SE DEU NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991 (COM REDAÇÃO PELA LEI 9.032/1995), NÃO SENDO CONSIDERADA NEM DEPENDENTE... DA PENSÃO PELO SERVIDOR, POR DECLARAÇÃO, CONSOANTE OS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 153, DA LCE 180/78 - O ÓBITO DO SEGURADO... DO BENEFÍCIO, PORQUE INEXISTENTE O REQUISITO “DEPENDÊNCIA ECONÔMICA” DO ...

Inteiro Teor. : 10020950220158260344 SP 1002095-02.2015.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000856219 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002095-02.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são

: 10020950220158260344 SP 1002095-02.2015.8.26.0344

APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – CANCELAMENTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) DE PENSÃO CONCEDIDA À NETA, EM RAZÃO DE TER SIDO INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA, DE SEU AVÔ, EX -FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL – FALECIDO EM DEZEMBRO/2006 – ADMISSIBILIDADE – Destarte, colhe-se que o discutido benefício foi institu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2483187120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0248318-71.2013.8.19.0001 APELANTES: FUNDAÇAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS E JOAO DE DEUS COSTA SANTOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124895 MS 2017/0151979-1

/2006 não bastaram para recuperar a carência, segundo os termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 4... a carência, segundo os termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 4. O autor foi servidor público do Estado... Social não lhe aproveita, porquanto é ilegal, uma vez que extravasou o con...

Andamento do Processo n. 2017/0151979-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

do artigo 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. 4. O autor foi servidor público do Estado do Mato Grosso do Sul..., após o período de graça hoje previsto no artigo 15 , II , da Lei 8.213 /91, também previsto na pretérita LOPS. 3... perdeu a qualidade de segurado, pois não há custeio para tanto. 6. O artigo 96...

Pg. 3576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

da Lei 8.213/1991, afirmando que deve ser convalidado o tempo de contribuição de quando era servidor do Estado de Mato... ser considerada "segurado que se desvinculou de regime próprio de previdência social". Com efeito, não pode ser... a contribuir para o regime geral de previdência social. 8. Apelação do INSS e reme...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 156767220158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

-se, o art. 9º, parágrafo 2º, afastou da Lei n. 8.213/91 a Previdência Complementar, de sorte que não se tem... como considerar que o art. 103, desta mesma lei faz as vezes do antigo art. 94, da Lei n. 6.435/77. O art. 153, da Lei n. 8.213/91..., portanto, que se compreender que no vácuo legislativo entre a Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 2013/0379875-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.640 - SP (2013/0379875-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RSPP PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADOS : FÁBIO A VERZONI MIRAGLIA - RS037069 EDUARDO JANOVIK

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