Artigo 153 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Página 289 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Recurso interposto por PAULO ROGÉRIO DE SOUSA OLIVEIRA em face de sentença…

Página 305 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

presença de incapacidade laboral ortopédica atual. Não apresenta elementos concretos que comprovem incapacidade laboral por conta da patologia apresentada (lombalgia - CID10: M54.5) Registre-se, por…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036927-40.2017.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0036927-40.2017.8.19.0203 APELANTE: FUNDAÇAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS APELADA: RUTE BARBOSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0444591-28.2010.8.19.0001 RJ 2014/0342662-4

do Tribunal a quo não ter apreciado a matéria relativa à violação aos arts. 153 e 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /1991... pela Súmula 427 do STJ. Dessa forma, não foram prequestionados os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0049341-70.2012.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0049341-70.2012.8.19.0001 APELANTE: INÊS GUIMARAES SORSONAS APELADO: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0444591-28.2010.8.19.0001 RJ 2014/0342662-4

" (e-STJ fl. 445), (ii) arts. 153 e 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, 75 da Lei Complementar n. 109/1991, 177 e 178... suposta afronta aos arts. 153 e 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0436859-54.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0436859-54.2014.8.19.0001 APELANTE: REAL GRANDEZA FUNDAÇAO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL APELADO: HÉLIO EDUARDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018043-41.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0018043-41.2004.8.19.0001 APELANTES: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), ANTONIO MIGUEL…

Andamento do Processo n. 0000454-53.2016.5.06.0413 - RO - 10/09/2018 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000454-53.2016.5.06.0413 (RO) Órgão Julgador :4ª TURMA Relator :DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Recorrentes :BAUARTE PARTICIPAÇÕES NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME EDVALDO…

Página 1485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Setembro de 2018

gratificação relativa à função de mestre de obras já foi considerada neste acórdão, na sua integralidade, para fins de cálculo da indenização estabilitária) , mais reflexos sobre o aviso prévio e as…